defesa notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... XVI - deixar de cumprir Notificação para apresentação de documentos ou atendimento ... § 2º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade ... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou por decisão judicial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... , ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... § 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo ... , feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ... ou queixa será instruída com a notificação de que trata o art. 57 ... § 1º Ao despachar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... não tenham sido incluídas em notificação de débito; ... II - vinte por cento sobre ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... de 90 (noventa) dias, contado da notificação de suspensão ... #Incluído pela Lei nº ... ência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo ... § 6º É competente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...
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Em vigor
Código Penal
... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Omissão de notificação de doença ... ARTIGO 269 ... Deixar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2.Observado o ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do auto de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela Lei nº ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... , a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário e à administradora do ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso ... ) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, ... contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi proferida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de ... ção da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... de exclusão previstas no caput, a notificação: ... I - será efetuada pelo ente federativo que ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório ... § 4º O prazo para a ... demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á feita no próprio instrumento da notificação ... Art. 5º Recebida a petição inicial, será ... da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser ... for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos ...