defesa notificação judicial
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃOPREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA DELITIVA E...
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Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. RITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 1.533/51. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA APÓS DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... ÇA. LEI N. 1.533/51. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ... DESNECESSIDADE ... TIMAÇÃO ... REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA APÓS ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § ... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ... III - A Agência ... após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez ...
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Acórdão nº 2014/0344731-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... NOTIFICAÇÃO ... princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes ... compareceu ao interrogatório judicial e respondeu ao processo ... -
Acórdão nº 2014/0145790-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 83/STJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VENDA ANTECIPADA DO BEM. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE....
... NOTIFICAÇÃO ... DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VENDA ... ão caracteriza cerceamento de defesa" o julgamento da demanda sem a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... , ao prestar depoimento judicial, esclareceu que teria ... curso do processo a defesa ... DEPRECADO. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ...
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Acórdão Nº 0009540-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNÁRIA. PREPARAÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de notificação judicial consubstanciada no art. 723, do Código de Processo Civil, visa tão somente notificar...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ... DEFESA". INEXISTÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNÁRIA. PREPARA\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0109290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280, 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à...
... aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito trativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia ... , para só então ser expedida a notificação ... 3. Detectada a falta pelo meio ... -
Acórdão nº 2008/0040285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EX-PREFEITO APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 PRESCINDIBILIDADE NULIDADE DA CITAÇÃO INOCORRÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO
... -LEI 201/1967 - NOTIFICAÃÃO DE DEFESA PRÃVIA - ART. 17, § 7º, DA LEI ... submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato ... 3. O ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR) ... “Art ... até dez dias, contado da data de notificação por correio eletrônico cadastrado ... § 5º ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 33 - Nas avaliações de que ... ções e outros elementos necessários à defesa" dos seus interesses e à prova dos respectivos cr\xC3" ... , a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de 10 (dez) dias para recorrer, ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...
... flagrante delito e inexistisse mandado judicial ... 2. Isso porque, como visto, o recorrente em ... ÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ... árias para que fosse realizada a notificação das testemunhas que pretendia ouvir, tendo ... -
Acórdão nº 1.0686.15.018873-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - QUESITOS DE ESCLARECIMENTO. DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - ARRESTO - ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. - De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do...
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Acórdão nº 1.0686.15.018873-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - QUESITOS DE ESCLARECIMENTO. DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - ARRESTO - ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. - De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ... SECÇÃO I. Medidas para a defesa do crédito fiscal ... ARTIGO 180 ... Findos os ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... ção processual a ser do representante judicial da pessoa jurídica a que pertence o órgão ... , ao não lhe ser oportunizado a ampla defesa e o contraditório por intermédio da ... de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... ção processual a ser do representante judicial da pessoa jurídica a que pertence o órgão ... , ao não lhe ser oportunizado a ampla defesa e o contraditório por intermédio da ... de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ... -
Acórdão nº RMS 27263 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O impetrante não demonstrou em qual ponto a ausência da notificação da...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, ... IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se pedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ...
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Acórdão nº 2009/0220307-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada nulidade do processo pela falta de citação pessoal, sob pena de supressão de instância. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA...
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PATRONO POR NÃO TEREM SIDO OS AUTOS ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO ... 2. No caso dos autos, a determinação judicial de intimação pessoal do causídico não foi ... -
Acórdão nº HC 173595 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 17.01.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... , a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no caso de prisão ... -
Acórdão nº HC 117504 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu formal indiciamento. 2. Quando da impetração, a...
... Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu ... ção da Corte estadual acerca das teses da Defesa. Diante do posterior recebimento da inicial ... , quando o feito já se encontra na fase judicial ... 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa ... -
Acórdão nº 2008/0219628-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu formal indiciamento. 2. Quando da impetração, a...
... Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu ... ção da Corte estadual acerca das teses da Defesa. Diante do posterior recebimento da inicial ... , quando o feito já se encontra na fase judicial ... 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa ... -
Acórdão nº 2006/0271213-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º, DL 201/67. ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, DL 201/67. I - Se a conduta imputada ao agente constitui crime em tese e também infração político-administrativa, ambas as responsabilidades podem...
... JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º, ... intimado para apresentação de defesa prévia e de todos os atos posteriores, ... defesa, sendo desnecessária sua notificação para a sessão na qual se discute sobre o ...