defesa notificação judicial
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Acórdão nº HC 117504 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu ... ção da Corte estadual acerca das teses da Defesa. Diante do posterior recebimento da inicial ... , quando o feito já se encontra na fase judicial ... 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa ...
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Acórdão nº 2008/0219628-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu ... ção da Corte estadual acerca das teses da Defesa. Diante do posterior recebimento da inicial ... , quando o feito já se encontra na fase judicial ... 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa ...
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Acórdão nº 2006/0271213-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º, ... intimado para apresentação de defesa prévia e de todos os atos posteriores, ... defesa, sendo desnecessária sua notificação para a sessão na qual se discute sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o ...
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Acórdão nº 2010/0179995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SÚMULA 7⁄STJ ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TR⁄TRD. JUROS DE MORA ... as despesas realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários advocatícios ...
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Acórdãos nº 1041040-43.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... recursais Abordagem voltada à defesa da regularidade da notificação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-48.2011.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões pelas quais o Tribunal de origem entendeu serem inválidas as publicações dos editais estão expressas na decisão regional. Aquela Corte concluiu que -os editais apresentados às fls. 27/50, referentes aos exercícios cobrados não foram publicados em jornais de grande circulação...
... da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a ... DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE ... édito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo. Nesse contexto, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio ... de concessão, independentemente de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO ... 1. Não obstante ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... 2. Entretanto, mesmo tratando-se de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO ... 1. Não obstante ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... 2. Entretanto, mesmo tratando-se de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO ... 1. Não obstante ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... 2. Entretanto, mesmo tratando-se de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO ... 1. Não obstante ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... 2. Entretanto, mesmo tratando-se de ação ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos ... § 6° Para efeito de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ...
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Acórdão nº 2005/0114622-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - FALTA DE DILIGÊNCIA DO ÓRGÃO E TRÂNSITO - INOPORTUNIDADE DE DEFESA" PRÉVIA ... 1. Há necessidade de dupla notifica\xC3" ... , o qual norteia-se, tal qual o processo judicial, pelos princípios da ampla defesa e do devido ...
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Acórdão nº 2007/0180657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO ... 1. O art. 5º, LV, da CF/88 garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla ... haver confirmado o recebimento da notificação, não compareceu. Após, a Comissão notificou ...
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Acórdão nº 2004/0028387-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , limita-se a determinar a notificação para informações e à comunicação de ... -razões, deve ser feita ao representante judicial" da própria pessoa jurídica\" (REsp 619.461/RS, 1\xC2" ... , na medida em que a ela incumbe a defesa de seus interesses (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de ...
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Acórdão nº 2005/0138642-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não-contemporâneos à previa notificação. Em casos como o presente, não deve haver a ... Em relação a estes, existe demanda judicial ainda pendente de julgamento ... 5. Para tais ... 42 do Código de Defesa do Consumidor ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2008/0167385-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a se furtar ao chamamento judicial ... 2. Cabível citação por meio de carta ... autos informam que foi deferido pedido da Defesa no sentido de que o Paciente seja interrogado no ... ão jurídica internacional para sua notificação pessoal a respeito do conteúdo da denúncia ...
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Acórdão nº 1.0148.11.006631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADAS - REVELIA - INADIMPLÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL/JUDICIAL OU PELA CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 219 DO CPC.No que tange à legitimidade ad causam, ela deve ser aferida in status assertionis,...
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Acórdão nº 1.0148.11.006631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADAS - REVELIA - INADIMPLÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL/JUDICIAL OU PELA CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 219 DO CPC.No que tange à legitimidade ad causam, ela deve ser aferida in status assertionis,...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... de seis meses, contados da data de notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo ... , assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... d) a exigência do ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... Art. 26. As conclusões definitivas dos ...
- Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ... , "tão logo tomou ciência da notificação, de microfone em punho, diante do auditório, ... do Ministério Público, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação ... 4. O simples processamento de ação judicial em que se discute a existência ou inexistência ... A notificação do contribuinte somente foi realizada em 1990, ...