defesa notificação judicial
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... norma específica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ...II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-176-31.2012.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DIANTE DA INCONTESTE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO PÚBLICO PELA AUTORIDADE COATORA. Os arts. 35 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95 determinam a intimação pessoal de representante judicial da União (mem
... DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO" DIANTE DA INCONTESTE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO \xC3"... PLENO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0301558-09.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOMÓVEL QUE, APÓS ACIDENTE EM VIA PÚBLICA, TERIA SIDO ARBITRARIAMENTE REMOVIDO PARA DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, TANTO ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO EM SEDE JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA....
...QUANTO EM SEDE JUDICIAL. CERCEAMENTO DE. DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. VEÍCULO PRENSADO NO. CURSO DA ... -
DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
...órgãos e às entidades responsáveis pela defesa, pelo controle, acompanhamento e cumprimento das ... de despesa que receberem notificação ou intimação judicial que implique pagamento, a ...
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Processo nº 0002493-22.2015.8.19.0065 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu Alegando a Inexistência de Obrigação Legal de Exibir O Documento, a Inaplicabilidade de Multa Cominatória Em Procedimentos Cautelares e O Descabimento Da Condenação Em Honorários. 1. Ausência de Interesse Quanto Ao Pedido de Exclusão de Multa Cominatória,...
... disposições do Código de Defesa do . ...3. Notificação" judicial da parte ré, solicitando\xC2"... -
Acórdão Nº 0326099-31.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DETERMINADA EM OUTRA DEMANDA QUE DISCUTE CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE PARTES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RECONHECENDO A DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA (APELAÇÃO CÍVEL 0328801-47.2014.8.0023). AUSÊNCIA, AINDA, DE ASSERTIVA...
...EXAMINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ELA NOTIFICAÇÃO. JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Nº 0304454-13.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DETERMINADA EM OUTRA DEMANDA QUE DISCUTE CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE PARTES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RECONHECENDO A DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA (APELAÇÃO CÍVEL 0328801-47.2014.8.0023). AUSÊNCIA, AINDA, DE ASSERTIVA...
...EXAMINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ELA NOTIFICAÇÃO. JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... meios adequados para a preparação de sua defesa;. d) direito do acusado de defender-se ...ARTIGO 25. Proteção Judicial. . 1. Toda pessoa tem direito a um recurso ... de noventa dias a partir da data da notificação da sentença. . . ARTIGO 68. . 1. Os ...
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Acórdãos nº 0003605-82.2008.8.26.0095 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia contábil desnecessária ao julgamento da causa. Notificação judicial entregue e recebida no endereço da ré. Desnecessidade de recebimento pessoal. Regularidade da constituição da devedora em mora. Débito incontroverso. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0003605-82.2008.8.26.0095; Relator (a): Milton Carvalho;
... Cerceamento de defesa não configurado. Perícia contábil ... Notificação judicial entregue e recebida no ... -
Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o juízo de primeiro grau não se manifestou -acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora-. II. O Tribunal Regional afirmou...
... DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA ...Para tanto, alega que não houve "notificação do Administrador Judicial acerca da audiência ... -
Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao...
... inocente, independentemente de notificação ou interpelação, no caso de inadimplemento. ... momento algum solicitou a declaração judicial de rescisão do contrato, pois sabia ... estes valores não foram impugnados pela defesa, presume-se correspondentes à verdade, passando, ... -
Acórdãos nº 0028059-62.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATOS DE INGRATIDÃO SEQUER DESCRITOS NA INICIAL. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE INVIABILIZAM O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENCARGO SEM PRAZO DETERMINADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL PELO DONATÁRIO. ART. 562, CC. INOBSERVÂNCIA PELA DOADORA. APELAÇÃO DA...
...DEFESA. ATOS DE INGRATIDÃO SEQUER DESCRITOS ... NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO EM PRAZO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. . Art. ... b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, sde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ...
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Acórdão nº 0008335-53.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA. PACÍFICA. DECURSO DO TEMPO. OPOSIÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Diz-se da posse mansa, quando do exercício de poderes inerentes à propriedade sem contestação . A contestação da posse precisa ser comprovada e...
...LOCAÇÃO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ...a defesa" do direito material sujeito à prescrição. III \xE2"... Ação de despejo bem e a notificação judicial. extintas não têm força para demonstrar que a. ... -
Acórdãos nº 1053345-17.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA – Situação não ocorrente – Desnecessidade de produção doutras provas – Possibilidade de julgamento antecipado – Recurso desprovido. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – Medida que visa exibição de documentos que ensejaram a inscrição do nome do notificante nos órgãos de proteção ao crédito – Sentença de extinção – Carência de ação (falta de interesse processual – via inadequada) – Decisão
... Voto 20.865 CERCEAMENTO DE DEFESA Situação não ocorrente ...NOTIFICAÇÃO" JUDICIAL Medida que visa exibiç\xC3"... -
Acórdão Nº 0301806-54.2017.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO RENAJUD AVERBADA DIAS DEPOIS DA AQUISIÇÃO, DERIVADA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUE IMPEDIU O REGISTRO DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA ERA DE CONHECIMENTO DA...
... RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ...ócio. Ainda que a empresa recorrida, na defesa que promoveu em sede de embargos de ...Note-se que a notificação foi realizada em março de 2017 e a recorrida ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
..., e intimará a leiloeiro a apresentar defesa, com vista do processo na própria Junta, pelo ... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ... dentro do prazo de 60 dias após a notificação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA em face de sentença ...ção premiada, a saber: o perdão judicial; . . v) sejam majoradas as ... de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção
... da execução, em atendimento a despacho judicial. 2. A possibilidade de substituição dos bens ... e conspira em prol da amplitude da defesa. . 3. Lavrada a declaração de reconhecimento do ... . 10. A ausência da notificação revela que o fisco, "em potência" está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-78.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração ... Regional registrou que, dos documentos de defesa anunciados pelo agravante, foram apresentados ... e provisionamento de valores (6), a notificação à empresa sobre o atraso do pagamento do 13º ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;. V - Eixo Orientador V: Educação e ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...ência social e educação para a notificação de violência. Responsáveis: Secretaria Especial ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 5º Para efeito de ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;. III – apresentada a ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ...áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ... sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na concessão de empréstimos simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-32300-91.2007.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional se pronuncia sobre os aspectos debatidos pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. 2. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. Pretensão de corte...
..., sob os argumentos de ausência de notificação prévia dos substituídos acerca da transação e ... pela ótica do malferimento ao direito de defesa" e ao direito de petição, e 93, IX, da Constitui\xC3"... do ajuste submetido a homologação judicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ...