defesa notificação judicial
- Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inocente, independentemente de notificação ou interpelação, no caso de inadimplemento ... momento algum solicitou a declaração judicial de rescisão do contrato, pois sabia ... estes valores não foram impugnados pela defesa, presume-se correspondentes à verdade, passando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA ... Para tanto, alega que não houve "notificação do Administrador Judicial acerca da audiência ...
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Acordao N° 1343850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Eca. Processual civil. Auto de infração administrativa. Evento realizado em desconformidade com as normas de proteção à criança e ao adolescente. Documento lavrado em nome de pessoa que assumiu ser o responsável pelo evento. Alvará de funcionamento em nome de outra pessoa. Infração administrativa imputada em desfavor dos dois autuados. Alegação de cerceamento de defesa reconhecida. Ausência de...
... AUTUADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. AUSÊNCIA ... DE NOTIFICAÇÃO E ... de citação judicial para apresentar sua defesa, sob pena de flagrante ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do Presidente da ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal serão notificados por edital, ...
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Acórdão nº 80568 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2001
Recurso ordinário em 'habeas corpus'. - Improcedência das alegações de nulidade por falta do termo de juntada da carta de ordem expedida para a notificação do ora recorrente; de não haver constado o nome do seu advogado ou do seu defensor; e de não ter ele tido defesa ou defensor por vários meses a partir da notificação judicial. Recurso a que se nega provimento.
... ORDEM, NOTIFICAÇÃO, PACIENTE, APRESENTAÇÃO, RESPOSTA ESCRITA ... -
Acórdãos nº 2199033-44.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... CIVIL RECURSO ATO JUDICIAL - DESPACHO AUSÊNCIA DE CARGA ... ção inicial e determina a notificação dos requeridos para apresentação de ... requeridos para oferecimento de defesa prévia. Alega-se, em síntese, ...
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Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da execução, em atendimento a despacho judicial ... 2. A possibilidade de substituição dos ... e conspira em prol da amplitude da defesa ... 3. Lavrada a declaração de reconhecimento ... 10. A ausência da notificação revela que o fisco, "em potência" está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-78.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração ... Regional registrou que, dos documentos de defesa anunciados pelo agravante, foram apresentados ... e provisionamento de valores (6), a notificação à empresa sobre o atraso do pagamento do 13º ...
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Acórdãos nº 1053944-53.2017.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... de prescrição, diante da notificação judicial promovida contra a executada, ... - Não houve cerceamento de defesa, porque a comprovação da entrega das ...
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Acórdãos nº 1000860-53.2014.8.26.0079 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... óvel Ausência de cerceamento de defesa - Inadimplemento do compromissário ... ído em mora, mediante notificação judicial - Legítimo o interesse ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... meios adequados para a preparação de sua defesa; ... d) direito do acusado de defender-se ... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso ... de noventa dias a partir da data da notificação" da sentença ... 1. Os Estados-Partes na Conven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-32300-91.2007.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... , sob os argumentos de ausência de notificação prévia dos substituídos acerca da transação e ... pela ótica do malferimento ao direito de defesa" e ao direito de petição, e 93, IX, da Constitui\xC3" ... do ajuste submetido a homologação judicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... ência social e educação para a notificação de violência ... Responsáveis: Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146100-83.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 825 da CLT, no -caput- e no parágrafo único, estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação, sendo intimadas, -ex officio- ou a requerimento das partes, as que não comparecerem. Pressupõe-se que, para haver a intimação de ofício ou a requerimento, deve a parte...
... INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA". O artigo 825 da CLT, no \"caput\" e no parágrafo \xC3" ... à audiência independentemente de notificação, sendo intimadas, "ex officio" ou a requerimento ... multa, em razão do reconhecimento judicial de parcelas não adimplidas no curso do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132740-15.2003.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Não pode ser processado o recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, por intermédio...
... ÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Não pode ser processado o ... do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por ... Não há confundir interesse público na defesa da lei com a defesa da administração pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858200-87.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DESNECESSIDADE DE QUE CONSTE DA NOTIFICAÇÃO ALERTA EXPRESSO PARA OFERECIMENTO DE ... ário, portanto, que dessa comunicação judicial conste um alerta expresso para que a parte ... érsia são aquelas colacionadas pela defesa, assim como da tese de que as funções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-84.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... tendo-lhe sido assegurado amplo direito de defesa, pois a ela se deu conhecimento da existência da ... ção, o Regional consignou que a notificação da inicial foi entregue no endereço correto da ... ípio da inafastabilidade do controle judicial", presente no inciso XXXV do art. 5º da Constitui\xC3" ...
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Acordao N° 1603340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Agravo de instrumento. Processo administrativo. Autuação. Multa. Contraditório. Ampla defesa. Possível violação. Vício de notificação. Impugnação não analisada. Suspensão da exigibilidade. Pertinência. 1. Em processo judicial ou administrativo, as partes têm o direito de ser informadas sobre o que ocorre nos autos, sobre a possibilidade de manifestar-se a respeito, bem como que suas teses e...
... AGRAVANTE(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF ... POSSÍVEL VIOLAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. SUSPENSÃO DA ... PERTINÊNCIA ... 1. Em processo judicial ou administrativo, as partes têm o direito de ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZOAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADERECONHECIDA....
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - prazo e local para apresentação da defesa" ... Art. 5º O auto de infra\xC3" ... do processo administrativo, uma à notificação de cada autuado e outra à entidade fechada de ... obrigados a proceder à execução judicial da dívida ... CAPÍTULO VIII ... DAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, sde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ...
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Acordao N° 1396212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela ré em face do acórdão que determinou a devolução das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo inpc. Afirma que a taxa a ser utilizada a título de...
... podem acometer a decisão judicial. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA L. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU ... EXTRAJUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de sndico, comissrio ou administrador judicial ... Requisitos para o exerccio do cargo ... rgos de Administrao e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ...
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ACÓRDÃO Nº 1910/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2012
... , inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrana judicial das dvidas mencionadas nos subitens anteriores, ...