defesa prévia detran

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  • Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio...

    ... TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR : BRUNO DE CASTRO WINKLER E ... legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípio da legalidade e da hierarquia ... receitas sem qualquer debate ou oitiva prévia dos interessados. As práticas reiteradas da ...
  • Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. DIREITO À DEFESA PRÉVIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. SÚMULA 07/STJ. 1. À lavratura do auto de infração prevista no...

    ... TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069554-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0069554-87.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE JESUS ALVES EMENTA: EMENTA: TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MRJ - PROVIMENTO DO RECURSO -

  • Acórdão nº 2007/0308748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA DE TRÂNSITO. BOLETO DE PAGAMENTO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ANTES DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual...

    ... ÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ANTES DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA ... a guia de pagamento no site do DETRAN, pois a possibilidade de impressão, por si só, ...
  • Processo nº 0293937-19.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Marzo de 2018

    Ementa: Recurso Inominado Nº 0293937-19.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Washington Henrique Santos Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação de Nulidade de Ato Administrativo. Autor Alega que Não Recebeu a Notificação Da Infração, Bem como Da Penalidade. Sentença Julgou Procedentes Os Pedidos Do...

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : WASHINGTON ...
  • Acórdão nº 2004/0140840-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver...

    ... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS PROCURADOR:CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E ... ÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043624-64.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-04-2019

    Processo Nº 0043624-64.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Paulo Renato Guimarães da Silva RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O ARGUMENTO...

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
  • Acordao N° 1756440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023

    Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Ausente notificação da penalidade. Arquivamento do auto de infração. Impossibilidade de emissão da cnh. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados...

    ... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA ... ção da autuação para possibilitar a defesa prévia e, ... posteriormente, a notificação da ...
  • Acórdão nº 2009/0004313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA – VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o...

    ... do devido processo legal e da ampla defesa ... 2. No mandado de segurança, o ... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), autarquia integrante da administração ... no indeferimento de vistoria prévia ao licenciamento do veículo da impetrante, ante ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0080729-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0080729-78.2018.8.19.0001 Recorrente: FELIPE CAMPOS DE MENEZES Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. DETRAN...

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICÍPIO DO ...
  • Processo nº 0027430-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017

    Ementa: Processo Nº 0027430-94.2015.8.19.0001 Recorrente: Hugo Suzano Silva Recorridos: Município Do Rio de Janeiro e Detran/rj Relatora: Denise de Araujo Capiberibe Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Cumulada Com Obrigação de Não Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais e Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional. O Autor É Hugo Suzano Silva. Os Réus São O Detran e O...

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... RECORRENTE ...
  • Acórdão Nº 0000427-70.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-04-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DOS AUTOS LAVRADOS PELOS MUNICIPIOS DE MARINGÁ E PARANAGUÁ COMPROVADAS. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PELO DETRAN/PR QUANTO AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DEFESA PRÉVIA DEVIDAMENTE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... Recorrido(s): ... PARANÁ - DETRAN/PR e Município de Paranaguá/PR ... Relator: ... DEFESA PRÉVIA ... DEVIDAMENTE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266189-41.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0266189-41.2018.8.19.0001 Recorrente: VALDEMAR LUCIANO GOMES DA SILVA Recorrido: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MRJ, ALÉM DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO...

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ...
  • Acordao N° 1384679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração de trânsito. Autuação no momento da abordagem. Processo administrativo. Exigência de dupla notificação. Comprovação da notificação via sne. Inexistente. Nulidade do processo administrativo. Recurso conhecido e  parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 09

    ... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN" ... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão N\xC2" ... em face da defesa prévia apresentada. Após a apresentação da ...
  • Acórdãos nº 1011900-90.2016.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    Ação ordinária – Procedimento administrativo para a suspensão do direito de dirigir - Infração de trânsito – Dirigir sob a influência de álcool – Condutor autuado em flagrante – Notificação para defesa prévia – Desnecessidade - Precedentes – Sentença de procedência da ação – Provimento do recurso do DETRAN, para o decreto de improcedência da ação, consoante especificado.  (TJSP;  Apelação /...

    ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado ... flagrante Notificação para defesa prévia Desnecessidade - Precedentes ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153408-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020

    Recurso Inominado nº 0153408-42.2019.8.19.0001 Recorrentes: DETRAN-RJ Recorrido: Douglas de Campos Xavier Caram VOTO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE FOI AUTUADO POR NÃO TER APRESENTADO O CSV (CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR). VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA CJS

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

    ... feito por conta do não funcionamento do DETRAN ... III - Argumento rechaçado na sentença e ...
  • Processo nº 0238287-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0238287-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Renata Sodré Montebello Recorrido: Detran/rj Ementa: Pedido de Arquivamento Dos Autos de Infração e Anulação de Seus Efeitos Com Indenização por Dano Moral - Alegação de Não Reconhecimento Do Infração e Ausência de Notificação - Sentença de Procedênc

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : RENATA SODRE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-68.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. EMPRESA REVEL É MERA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INTACTO O ART. 320, I E II, DO CPC. Hipótese em que se discute relação triangular, entre o trabalhador e a sua real empregadora, bem assim a empresa tomadora de serviços, no caso, a Recorrente. Intactos os incisos I e II do art. 320, do CPC, porque, tanto o conteúdo da defesa da Reclamada SHADOW, como...

    ... 320, do CPC, porque, tanto o conteúdo da defesa da Reclamada SHADOW, como a prova testemunhal ... razões recursais da própria Recorrente DETRAN, comprovam que o Autor trabalhou, na verdade, em prol desta. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Na esteira do decidido pelo excelso Pretório, ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275677-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275677-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Alexandre Salvador da Silva Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NO PROCESSO CUJA SENTENÇA...

  • Processo nº 0341609-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018

    Ementa: Processo Nº 0341609-23.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: José Márcio Da Cunha Pacheco Junior Ementa: Detran/rj. Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de Procedência para Declarar a Nulidade Dos Autos de Infração por Suposta Violação Aos Artigos 281 e 282 Do Ctb. Notificações Válidas e Comprovadas No Processo Eletrônico. Higidez Do Processo de Suspensão...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197115-89.2021.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023

    Recurso Inominado nº 0197115-89.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO OLIVEIRA GALDINO SILVA RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DA CNH. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (fls. 132/135) em face da sentença de fls. 97

    ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025050-46.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025050-46.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrida (autora): ISABELLA CICCARELLI ARTACHO Origem: II Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802789-24.2020.8.19.0004 (Cível), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802789-24.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): LUIZ ANDRE LESTON BETBEDER Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

    ... que repete tudo quanto afirmado na defesa sem, contudo, atacar os motivos e razões que ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

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