defesa prévia detran

... 3641843 de 12/04/2017, fls.91, o autor apresentou defesa prévia em 05/06/2017. O auto de infração B63566270, de 30/03/2017, fls.91, o autor apresentou defesa prévia em 17/05/2017. O auto de infração B63957682, fls.92, defesa prévia em 07/07/2017. O auto de infração B63541842 de 12/04/2017, fls.92, defesa prévia em 05/06/2017. Auto de infração B65105112, de 03/10/2017, fls.93, defesa prévia em 04/12/2017. Note-se ainda que a presunção de...

... olação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, encaminhe-se o Processo Eletrônico ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 27 de

... DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas, inexistindo omissões a aclarar, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme quanto à legitimidade...

... telefone celular), sendo que sequer apresentou defesa prévia diante da notificação daquela autuação. Assim, mostra-se legítima a conduta do detran em impedir a emissão da cnh, visto que apenas no presente acórdão é que está sendo determinado o arquivamento daquele auto de infração. Ainda, importante reforçar que sequer foi reconhecida a nulidade daquele auto de infração, de modo que não foi atingida a validade daquele ato administrativo, mas...

... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), autarquia integrante da administração indireta, consubstanciado no indeferimento de vistoria prévia ao licenciamento do veículo da impetrante, ante a existência de multas não-pagas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1115592/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 10/09/2009)

... ausência de notificação, considerando que o réu DETRAN não provou a regular expedição da notificação, impõe-se o acolhimento do pedido. Ressalte-se que, como corolário lógico, é nulo o auto de infração de fls. 16 e 18, uma vez que o autor não deveria estar com seu direito de dirigir suspenso, em razão da nulidade do processo administrativo reconhecido nesta demanda. Desta forma, VOTO pelo CONHECIMENTO E SPROVIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... aplicação da penalidade e para determinar que o DETRAN/RJ reabra o prazo para apresentação de defesa prévia nos autos do processo de cassação do direito de dirigir (E-12/062/104196/2017). E, ainda, voto no sentido de se julgar EXTINTO SEM EXAME do mérito o pedido de nulidade de todos os autos de infração indicados na petição inicial lavrados pelo MRJ, em razão da ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC.

... para o endereço constantes no cadastro junto ao DETRAN, uma vez que cabe ao condutor e ao proprietário do veículo dar as corretas informações sobre tais dados, bem como mantê-los atualizados. Dessa forma, demonstra-se a regularidade da notificação para ciência da penalidade imposta. Neste passo, considera-se legítimas todas as notificações expedidas no processo de cassação questionado. Dessa maneira, não há de se falar em...

... 12089/2020-91, praticados após o indeferimento da defesa prévia, documento id 18816986, pág. 16/17. Devendo o recorrente ser notificado da rejeição da defesa prévia e da penalidade a ser aplicada. 12. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não haver recorrente totalmente vencido, nos termos do art. 55 da lei 9. 099/95.

... Com efeito, após o autor apresentar defesa prévia ao auto de infração contra ele lavrado, a Coordenadoria - Geral de Julgamento e Controle de Infrações acolheu a tese do autor e, afirmando expressamente que a apreensão se deu de forma indevida já que o veículo estava devidamente licenciado e não cabe ao agente de trânsito promover a fiscalização de veículo com registro de GNV, deliberou por cancelar o auto de infração.

... ortanto, é a mera repetição dos fatos alegados na defesa sem impugnar de forma especifica os motivos e razões utilizados na sentença. Por esses motivos o voto é no sentido de ser conhecido o recurso e a ele negado provimento condenando a recorrente nas custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... Contrarrazões do Município às fls. 351/364 e do DETRAN às fls. 367/371, protestando pela manutenção da sentença. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. O controle das nulidades processuais, após o trânsito em julgado, se faz por meio de impugnações autônomas - querela nullitatis ou ação rescisória - cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.

... do auto de infração pela falta do prazo de defesa prévia na notificação pessoal. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso com relação à tese da nulidade do auto de infração pela ausência da dupla notificação do condutor e ausência de prazo de defesa previa na notificação pessoal. 4. Etilômetro. O recorrente impugna o resultado do teste de alcoolemia sob o argumento do aparelho não estar com a verificação em dia no inmetro, sem, contudo,...