defesa prévia eca

32473 resultados para defesa prévia eca

  • Acórdãos nº 0000221-89.2019.8.04.6901 de 2ª Câmara Criminal
  • Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
    ... CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz do Trabalho ... A prova ... e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco ...
  • Alimentos
    ... No presente julgado, a hipótese é de prévia dispensa dos alimentos, firmada durante a união estável, ou seja, quando ... organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.” (REsp 1.715.438-RS , Rel. Min ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053928-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADOLESCENTE-GESTANTE. CONFLITO COM AS REGRAS DE BANGKOK. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELA VARA MENORISTA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DESNECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR MENOS SEVERA. PROVIDÊN

    ... Natan estava morando com ela e com sua mãe. Dada a palavra à Defesa, nada foi perguntado. ( ... )” ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE ... arroladas na defesa prévia (par. 4º do art. 186 do ECA), por e- ... mail/aplicativo de mensagens ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054199-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADOLESCENTE-GESTANTE. CONFLITO COM AS REGRAS DE BANGKOK. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELA VARA MENORISTA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DESNECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR MENOS SEVERA. PROVIDÊN

    ... Natan estava morando com ela e com sua mãe. Dada a palavra à Defesa, nada foi perguntado. ( ... )” ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE ... arroladas na defesa prévia (par. 4º do art. 186 do ECA), por e- ... mail/aplicativo de mensagens ...
  • Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência

    Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência

    ... de prova judicial (artigo 156, I do CPP), garantida a ampla defesa do investigado. Ou seja, preferencialmente deve ser realizado como prova ... 3.792/15, o delegado requisitaria tais medidas sem necessidade de prévia chancela judicial, o que aliás seria mais consentâneo com a agilidade ...
  • Acórdão Nº 0000388-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR RESIDENTE NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER

    ... deprecante, que só terminaria com o oferecimento da defesa prévia (arts. 171 a 186, § 3º, ... ECA), à luz do disposto no § 1º ...
  • Pilão arcado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... 4), para apresentar, no prazo de 3 (três) dias, apresentar defesa ... 4), para apresentar, no prazo de 3 (três) dias, apresentar defesa prévia ...
  • Acórdão Nº 0001295-74.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR INTERNADO NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER

    ... deprecante, que só terminaria com o oferecimento da defesa prévia (arts. 171 a 186, § 3º, ... ECA), à luz do disposto no § 1º ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002682-28.2019.8.19.0075 (Fazendária), 25-10-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002682-28.2019.8.19.0075 Recorrente: Érica da Silva de Souza Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. TRANSAÇÃO PENAL REJEITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA. REVELIA....

  • Acordão da , 14-02-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...

    ... em regime aberto, e a 10 (dez) dias-multa ... A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu ... condiciona a ação penal à prévia representação da vítima), deve ser ... limitada ao recebimento da ...
  • Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... 396 do CPP) ... Não havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeada a defensoria Pública, ou, na sua ... ção de pretendentes à adoção, como etapa obrigatoriamente prévia ao procedimento de adoção de crianças e adolescentes ... Nesse ...
  • Acórdãos nº 1500387-90.2019.8.26.0028 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
  • Acordao Nº 135605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1) A Defensoria Pública foi intimada, na pessoa da Dra. Nicole Vasconcelos Lima, para apresentação da defesa prévia em audiência, sem que houvesse qualquer irresignação acerca da intimação em audiência, porém mesmo assim deixou de apresentar a defesa prévia. 2)...

    ... , argumentando que a ausncia de intimao para apresentao da Defesa Prvia pelo juzo impetrado violou prerrogativa da Defensoria Pblica, o ...
  • Acordao Nº 135605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1) A Defensoria Pública foi intimada, na pessoa da Dra. Nicole Vasconcelos Lima, para apresentação da defesa prévia em audiência, sem que houvesse qualquer irresignação acerca da intimação em audiência, porém mesmo assim deixou de apresentar a defesa prévia. 2)...

    ... , argumentando que a ausncia de intimao para apresentao da Defesa Prvia pelo juzo impetrado violou prerrogativa da Defensoria Pblica, o ...
  • Acordao Nº 135605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1) A Defensoria Pública foi intimada, na pessoa da Dra. Nicole Vasconcelos Lima, para apresentação da defesa prévia em audiência, sem que houvesse qualquer irresignação acerca da intimação em audiência, porém mesmo assim deixou de apresentar a defesa prévia. 2)...

    ... , argumentando que a ausncia de intimao para apresentao da Defesa Prvia pelo juzo impetrado violou prerrogativa da Defensoria Pblica, o ...
  • Acordao Nº 135605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1) A Defensoria Pública foi intimada, na pessoa da Dra. Nicole Vasconcelos Lima, para apresentação da defesa prévia em audiência, sem que houvesse qualquer irresignação acerca da intimação em audiência, porém mesmo assim deixou de apresentar a defesa prévia. 2)...

    ... , argumentando que a ausncia de intimao para apresentao da Defesa Prvia pelo juzo impetrado violou prerrogativa da Defensoria Pblica, o ...
  • Acordao Nº 135605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1) A Defensoria Pública foi intimada, na pessoa da Dra. Nicole Vasconcelos Lima, para apresentação da defesa prévia em audiência, sem que houvesse qualquer irresignação acerca da intimação em audiência, porém mesmo assim deixou de apresentar a defesa prévia. 2)...

    ... , argumentando que a ausncia de intimao para apresentao da Defesa Prvia pelo juzo impetrado violou prerrogativa da Defensoria Pblica, o ...
  • Ação civil pública
    ... de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da sociedade ... Na Justiça do ... podendo o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, cuja decisão, na Justiça do Trabalho, poderá ser impugnada por meio de ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... A CF/88, em seu art. 8º, III, prescreve: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ... de estabilidade: sindical, de membro de Comissão de Conciliação Prévia, da gestante, de empregado público, de membro da CIPA, do acidentado no ...
  • Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
    ... seus atos, é descabido condicionar o recebimento da denúncia à prévia perícia antropológica, conforme já decidido nesta Corte. 4 - Negativa ... b) a defesa, na fase das alegações finais, alegou que o réu era inim putável e ...
  • Acórdão Nº 0001319-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
    ... defesa prévia (art. 186, §3º do ECA) apresentada após a oitiva do infrator ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022700-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020

    HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Ao revés do sustentado pela impetrante, verifica-se que a Audiência foi aprazada pelo Juízo a quo em estrita observância ao artigo 5º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2020, chancelado pelo Provimento nº 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiç

    ... foram respeitados os princípios constitucionais da ampla ... defesa e do contraditório aliado ao fato de que antes da ... oitiva do menor, ... representação e as eventualmente arroladas na defesa prévia (par. 4º do art. 186 do ... ECA). COMUNIQUE-SE à VEMSE acerca da ...
  • Acórdão Nº 0700473-71.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-09-2020
    ... de adolescente, independente da sua prévia corrupção. Assim, tendo ... praticado o tipo previsto no art. 244-B do ... Possui razão a Defesa no que atine à necessidade de ... individualização da reprimenda do ...
  • Acórdão Nº 0001362-39.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATENDIMENTO INICIAL. PLANTÃO. RESOLUÇÃO Nº 6/2015-TJCE. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR LIVRE.- Os autos revelam que os doutos Juízos da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza e da 4ª da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza divergem quanto à competência para a continuidade do atendimento

    ... 06/2015, entendera que o atendimento inicial (que vai até a defesa prévia) de adolescente em ... conflito com a lei caberia, somente, ao ...

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