defesa prévia eca
- Acórdão nº HC 43644 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Execução de medidas socioeducativas
... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; ... ) ao adolescente que se atribua ato infracional condicionados à prévia existência e efetivo funcionamento de Centros Integrados de Atendimento ...
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Acordao N° 1350982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...
... ADOLESCENTE. ADOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO ... GENITORA. ESTUDO SOCIAL. PROVA ... FAMÍLIA E DO PROCEDIMENTO. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PODER FAMILIAR ... DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... EM SUMA, PLEITEIAM: 1) PRELIMINARMENTE, 1.1) A ... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA ... daí a exigência de investigação prévia, de molde a apurar a verdade ... sobre a mesma, importando realçar que, o ... -
O Princípio da Legalidade, as Mudanças Havidas no Código de Processo Penal e a Necessidade de Alteração do Procedimento Relativo aos Atos Infracionais
... que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o Estatuto da Criança e do Adolescente, previu, no ... Sempre será necessária a defesa técnica, estando apreendido ou não o adolescente ... O Superior ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Da mesma forma, em relação aos tipos penais sujeitos a prévia representação do ofendido. Admitir que o Ministério Público pudesse ... A Lei do Sinase prevê, em seu art. 37 66 , que a defesa e o Ministério Público intervirão obrigatoriamente nos processos de ...
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Decisao Nº 0003201-82.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-04-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU REMISSÃO MINISTERIAL CUMULADA COM A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO MINISTERIAL, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. "REMISSÃO IMPRÓPRIA" QUE, EMBORA NÃO IMPLIQUE RESPONSABILIZAÇÃO OU ANTECEDENTES, ACARRETA LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DOS...
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO MINISTERIAL, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. "REMISSÃO IMPRÓPRIA" QUE, EMBORA NÃO IMPLIQUE ... DO ADOLESCENTE E A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DE MANEIRA PRÉVIA À APRECIAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192198-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - 1) AUDIÊNCIA GRAVADA POR MEIO AUDIOVISUAL - NOS TERMOS DO ART. 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECURSO DA ... DEFESA – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES – 1) ... AUDIÊNCIA GRAVADA POR MEIO ... VIOLAÇÃO DO LACRE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO – É ... VEDADA A DIVULGAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... absoluta previsto no ECA deve ser integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por ... de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz ... (C) Durante o curso da ação de destituição ...
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Processo nº 2003.059.01967 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Julio de 2003
"Habeas Corpus". ECA. Ato infracional analogo ao crime de trafico ilicito de entorpecentes. Medida socio-educativa de internacao. Laudo definitivo toxicologico. Documento prescindivel em se tratando de procedimento regido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, segundo o qual a materialidade infracional reputa-se comprovada tambem por outros elementos de conviccao, esses existentes nos autos,...
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Decisão Monocrática nº 50122322220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...
... áveis à compreensão da acusação e ao exercício da ampla defesa ... Precedentes do TJRS ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 400 ... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA A SUA ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A defesa dos fundamentos da nova lei deveria ser feita em propagandas ... um fluxo administrativo equilibrado, orquestrado e objetivo, com a prévia preparação e formação continuada de seus integrantes, para a ...
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Decisões Monocráticas nº 176806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Interposto recurso de Apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: ... AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... RECURSO DESPROVIDO ... A não ...
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Decisão da Presidência nº 176806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Interposto recurso de Apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: ... AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... RECURSO DESPROVIDO ... A não ...
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Acórdão nº 0554372-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... RIA DA REMISSÃO MINISTERIAL, POR AUSÊNCIA ... DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. "REMISSÃO ... IMPRÓPRIA" QUE, EMBORA NÃO ... ÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DE MANEIRA PRÉVIA À ... APRECIAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar ... (D) incidirão em ... ência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica ... (E) No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP ...
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Decisao Nº 0000516-55.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, CP, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CP, E ART. 244-B, ECA, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL - ART. 69, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE PLEITOS FORMULADOS NA DEFESA PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGATIVAS ANALISADAS E RECHAÇADAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... do processo por ausência de decisão acerca do quanto pleiteado na defesa prévia e por cerceamento de defesa, em razão do defensor não ter sido ... -
Acórdão nº 297527 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... NÃO OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, QUANDO ... MORA TAMBÉM ATRIBUÍDA À DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ (“NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ...
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Acesso à justiça
... É o que autoriza o art. 198, VII, do ECA ... (c) Errado. A defesa técnica é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ... nomeado, que deverá, no prazo de três dias, oferecer defesa prévia e rol de testemunhas (art. 186 do ECA) ... Gabarito "B" ... EXAME OAB - ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial ... (C) O exame seria válido para Sérgio por ... ão da revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... Necessidade de nomeação de defesa técnica ... A remissão está fundamentada no art. 11 18 das Regras ... A necessidade de participação da defesa técnica na audiência prévia com o Ministério Público, quando se oferece remissão com aplicação de ...
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Acórdão nº 0300941-18.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... ROUBO MAJORADO. QUESTÃO PRÉVIA: INADMISSIBILIDADE DO ... RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... 186, § 4º, DO ECA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DA ... DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A ANULAÇÃO EX ... OFFICIO DA SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50827157220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REGRESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 265 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OPORTUNIZANDO A PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR, ANTES DE DETERMINAR EVENTUAL REGRESSÃO DE MEDIDA. DECISÃO...
... violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de designação de audiência de justificação, o a prévia oitiva do adolescente infrator, antes de determinar eventual regressão de ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL DE MENOR POR PERÍODO ACIMA DO TETO LEGAL. DANOSMORAIS. JULGAMENTO DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO REPETITIVA QUE NÃO FOI OBJETO DE PRECEDENTEVINCULANTE. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO JUÍZOACERCA DO TEMA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS...
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Acórdão nº 0555832-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Enero de 2018
... DEMONSTRADO O INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA ... DEFESA, CONSIDERANDO-SE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... IMPOSTA NÃO POSSUI ... IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA ... DEFESA ACERCA DA REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CONCEDIDA ...