defesa prévia eca
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Acórdão Nº 0011911-33.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, 244-B, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.(1) RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL.
...).Recurso de apelação de Cleoberson Rafael da Silva de Assis: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que não há provas de ...PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. VERBETE 500 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ... -
Acórdão nº 0545672-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO...
...OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE. EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE ...de que a imposição desta, sem a prévia oitiva da. defesa, resulta em flagrante violação aos. princípios ... -
O depoimento especial
... vítima ou testemunha de violência, como se ainda não existisse defesa de direitos,. . sendo que na verdade deve-se considerar que a nova ... e morais; os tratamentos médicos, psicológicos, etc, sempre com prévia demons-tração de falhas e/ou insuficiência do sistema administrativo. ...
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Acórdão nº 51989277920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXPEDIENTE DE APURAÇÃO DE EXCESSO E DESVIO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 191 DO ECA E NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA RECORRENTE DA SUA FUNÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINARES. CONSTITUI UMA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA
...defesa, pois no mandado de citação não constou o necessário número da chave ... parquet, na origem, entendeu estar suprida a ausência de vista prévia e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. No mérito, tem-se ... -
Acórdão nº 50002988620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Atos de reconhecimento fotográfico e pessoal que adotaram cautelas estabelecidas no artigo 226 do CPP. O reconhecimento realizado pelo ofendido não foi induzido, aleatório ou pautado por circunstância absolutamente casual. Não há, ainda, razão para conclusão no sentido da...
... aqui o concurso de agentes, o que certamente reduziu as chances de defesa do ofendido; g) consequências: são desfavoráveis, porque referiu a ... foram adotadas, existindo registro de realização de descrição prévia" pela vítima dos indivíduos relacionados ao fato apurado e apresentaç\xC3"... -
Direito da Criança e do Adolescente
...ção da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia" autorização judicial ou do Conselho Tutelar. . (D) incidirão em infra\xC3"...ência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica. . (E) No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA ¿ AUSÊNCIA DE...
...RECURSO DA DEFESA – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES –. ...PRÉVIA . COM . O . DEFESOR . PÚBLICO . - . NÃO . ... -
Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ocorrerá via ato de intimação, e do Ministério Público e Defesa do acusado via publicação/intimação com vistas dos presentes autos: . ..., bem como as TESTEMUNHAS arroladas na representação e na defesa prévia (art. 186, §4º do ECA) fornecendo-lhes link e senha de acesso ao sistema ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das Profissões Liberais - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados -, e a lei ... ou plena, para o fim de perquirir a necessidade de lei prévia (fls. 105). O fato é que, amparado nesta ou naquela c lassificação ...
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Acórdão nº 0000630-88.2013.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2014
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO V. M. A. À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E DA REPRESENTADA C. S. da S. À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RECURSO DO REPRESENTADO V. M. A. SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO...
...NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DO. DIREITO DE DEFESA. ADVOGADA QUE FOI INTIMADA EM. AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR RESPOSTA À. ...prévia, porquanto a defesa foi devidamente intimada para tanto na. audiência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ..., grosso modo, que não pode a condução coercitiva prescindir de prévia intimação injustificadamente não atendida pelo réu/investigado. A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel . ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ...
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Acórdão Nº 0013173-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. 1. No tocante à preliminar arguida nas contrarrazões e aduzida pela Procuradoria Geral de Justiça de que o Douto Juízo a quo não...
... análoga a homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, ao efetuar disparo de arma de fogo no crânio da vítima, ... de grande aglomeração de pessoas, e, sem que houvesse confusão prévia, ocasião na qual o adolescente se aproximou da vítima e efetuou o ... -
Acórdão nº 0532598-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM...
...OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE. EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE ...imposição desta, sem a prévia oitiva da defesa,. resulta em flagrante violação aos princípios. ... -
Acórdão nº 0549330-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA,...
...INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE. DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA. MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE ...sob o argumento de que a imposição desta, sem a. prévia oitiva da defesa, resulta em flagrante. violação aos princípios ... -
Acordao N° 1340367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Efeito suspensivo do recurso. Audiência por videoconferência. Prova. Medida socioeducativa. Internação. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente, e não demonstrado efetivo prejuízo à defesa,...
...215, ECA). 2 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente, e não demonstrado . prejuízo à defesa, admite-se a oitiva desse por videoconferência nos casos excepcionais de ... -
Acórdão nº 0002950-19.2008.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) - RECURSO DEFENSIVO VEICULANDO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE
...(um trigésimo) do salário mínimo cada. II Único a recorrer, a Defesa do Apelante argui. insuficiência de provas da prática dos crimes,. ...Apreensão (fls. 43), além do Laudo de Constatação. Prévia (fls. 39) e Laudo Definitivo de fls. 79/80 e. fls. 84/85, bem como pelos ... -
Acordao N° 1602478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Ato infracional análogo ao crime porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Efeito suspensivo. Nulidades. Audiência por videoconferência. Provas. Medida socioeducativa. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas gerais da legislação processual...
...pertinente, conforme dispõe o art. 152 do ECA. 3 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível ...4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na. audiência realizada ... -
Acórdão nº 0535304-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM...
...INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE. DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA. MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE ...sob o argumento de que a imposição desta, sem a. prévia oitiva da defesa, resulta em flagrante. violação aos princípios ... -
Acórdão nº 0523857-73.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 180, INCISO II, 112, IV E 181, TODOS DA LEI Nº 8.069/90. 1) PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO
...ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DESTA SEM A OITIVA DA. DEFESA AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ...PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE. PRÉVIA OITIVA DA DEFESA ACERCA DA REMISSÃO PRÉ-. PROCESSUAL CONCEDIDA PELO ... -
Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... conteúdo homoafetivo em publicações infanto-juvenis exigiria a prévia indicação de seu teor, findou por assimilar as relações homoafetivas a ... Tribunal Federal tem construído uma jurisprudência consistente em defesa da liberdade de expressão: declarou a inconstitucionalidade da antiga lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... conteúdo homoafetivo em publicações infanto-juvenis exigiria a prévia indicação de seu teor, findou por assimilar as relações homoafetivas a ... Tribunal Federal tem construído uma jurisprudência consistente em defesa da liberdade de expressão: declarou a inconstitucionalidade da antiga lei ...
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Acórdão Nº 5001414-49.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.JUSTA CAUSA. PROVA TESTEMUNHAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA E NATUREZA PROTELATÓRIA (CPP, ART. 400, § 1º).
...Aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva de novas testemunhas ao final da ... que poderia ter sido promovida pela parte desde a defesa prévia, e que de todo modo não se mostra imprescindível para a resolução da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006326-75.2020.8.19.0064 (Criminal), 15-09-2020
pelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Procedência da Representação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Preliminares rejeitadas: nulidade da audiência de apresentação por videoconferência: Defensoria Pública, previa e devidamente intimada da audiência, quedou-se inerte. Presente ao ato, só então o impugnou. Preclusão...
...previa e devidamen-. te intimada da audiência, quedou-se inerte. Presente ao ...mento. Não há cerceamento ou prejuízo à defesa pela realiza-. ção do ato por videoconferência, pois a nobre ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor ...31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, §1º). Mutatis mutandis :. .. ...