defesa prévia eca

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  • Acórdão nº 50066288620198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES, RESTANDO COMPROVADA A AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO ADOLESCENTE. ADEMAIS, EM QUE PESE O JOVEM ALEGUE QUE NÃO...

    ...08, idem). . Em que pese o jovem alegue que não teve ciência prévia acerca do roubo, não se pode ignorar que ele não agiu para se isentar da ... medidas protetivas ao adolescente, como foi requerido pela defesa. . Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. . Documento ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021

    APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...

    ...ÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDU-. CATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIAL-. MENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULI-. DADE DAS AUDIÊNCIAS ...prévia e alegações finais, onde a DP arguiu. nulidade da videoconferência, ...
  • Acordao N° 1350982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...

    ...PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ADOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. GENITORA. ESTUDO SOCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ...FAMÍLIA E DO PROCEDIMENTO. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PODER FAMILIAR. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055790-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020

    penas no efeito devolutivo. Ao magistrado cabe conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, conforme o disposto no artigo 215 do ECA. O que não se verifica no caso considerado. - Rejeitada a preliminar de nulidade da realização de audiência por videoconferência, por anticonvencionalidade e inconstitucionalidade. Não cabe a este Colegiado analisar inconstitucionalidade ou...

    ...medida de internação. Recurso da defesa recebido apenas. no efeito devolutivo. Ao magistrado cabe conferir efeito. ...Presente ao ato, o Defensor Público. se entrevistou, prévia e reservadamente, o apelante e, si-. lenciando sobre o meio utilizado para ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ..., em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando como verdadeira condição de existência da prova (Renato ... de prova obtida por meio ilícito, segue recente julgado: “Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por ...
  • Acordao N° 1317402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021

    Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado: concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Efeito suspensivo. Audiência por videoconferência. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Confissão. Medida socioeducativa. Gravidade do ato infracional. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos...

    ...152 do ECA. 3 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o acusado, possível realizar ...pela Covid-19. 4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na. audiência realizada ...
  • Acordao N° 1298996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020

    Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Tentativa. Efeito suspensivo do recurso. Audiência por videoconferência. Prova. Medida socioeducativa. Internação. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - assegurada prévia comunicação entre o defensor e o acusado, possível realizar...

    ...215, ECA). 2 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o acusado, possível realizar ...152 do ECA. 4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na. audiência realizada ...
  • Acórdão nº 0000327-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017

    EMENTA HABEAS CORPUS - ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA – INQUÉRITO POLICIAL SUPOSTAMENTE NÃO INSTAURADO – AÇÃO PENAL EM CURSO – RÉU FORAGIDO - RISCO CONCRETO - HABEAS CORPUS DENEGADO. I – O paciente responde pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, em razão de, no dia 19/08/2016, por volta das 20h, ter...

    ...além de a denúncia já ter sido oferecida, o paciente apresentou defesa prévia no dia. 09/02/2017, portanto, a despeito de o impetrante consignar ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092185-23.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ECA. RECURSO ALVEJANDO O DECISO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE, CASO SEU CUMPRIMENTO NÃO OCORRESSE EM 14 DIAS. Em 14/04/2021, foi determinada a progressão da MSE aplicada ao agravado para semiliberdade. Com a pandemia, as MSE de liberdade assistida e semiliberdade foram suspensas. Retomada a...

    ...Contrariamente ao. que argumenta a defesa, em suas contrarrazões, a julgadora. analisou a situação do menor em ...realizar a prévia pontuação, solicitação e confirmação da existência. de vaga junto ...
  • Acórdão Nº 0001729-82.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DURANTE O REPOUSO NOTURNO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. FURTO QUALIFICADO....

    ...417-445). Irresignada, apenas a defesa de Alisson interpôs recurso de apelação, no qual, inicialmente, ...383). Ou seja, não houve posse ou detenção prévia no caso em análise, o que afasta a ocorrência de crime de apropriação ...
  • Acórdão nº 0024647-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO – HOMICIDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP, C/C ART. 244-B, DO ECA). PRISÃO EFETIVADA EM 11.07.2017. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RÉU CITADO EM 01.08.2017 - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUTOS ENCAMINHADOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DEMORA QUE NÃO CONSTITUI...

    ...DEFESA. AUTOS. ENCAMINHADOS PARA DEFENSORIA. PÚBLICA. DEMORA QUE NÃO CONSTITUI. ...abriu vista à Defensoria Pública para apresentação. de Defesa Prévia, em 30.10.2017. 3. Considerando que o processo objeto deste. mandamus ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035985-90.2017.8.19.0014 (Cível), 26-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - O PLENÁRIO DO JÚRI DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONDENOU OS RÉUS DA SEGUINTE MANEIRA: NATANAEL ALMEIDA ROSA ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO E 830 (OITOCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, N/F AO...

    ...244-B DO ECA – RECURSO. DEFENSIVO – PRETENDE A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE A. CASSAÇÃO DO DECISUM, ALEGANDO A NULIDADE DA ...OUVIDA EM PLENÁRIO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E PRAZO À DEFESA. QUANTO A ISTO, COM A DETERMINAÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 0017340-55.2014.8.26.0037 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017

    Apelação – Violação de direito autoral e corrupção de menores (arts. 184, § 2º, do CP e 244-B do ECA). Preliminares que se afastam – Nulidade da decisão de recebimento da denúncia, por ser anterior à defesa prévia, e por ostentar fundamentação inidônea – Não ocorrência – Recebimento que se deu nos exatos termos do art. 396 do CPP – Decisão com fundamentação suficiente – Defesa amplamente exercida

    ... de recebimento da denúncia, por ser anterior à defesa prévia, e por ostentar fundamentação inidônea ...
  • Acórdão Nº 0700393-30.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TORTURA. ART. 1º, I, "A", LEI Nº 9.455/1997. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DO ECA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE CONSTRANGER A VÍTIMA A CONFESSAR EM PÚBLICO ADULTÉRIO PRATICADO COM O COMPANHEIRO DA RÉ. FATOPENAL....

    ...ART. 244-B, DO ECA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO. CORPORAL LEVE. ...COMPUTADORES. IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA PRÉVIA. SOBRE A INFORMAÇÃO PERQUIRIDA. POSSIBILIDADE DA. NATUREZA PESSOAL DO ...
  • Acordao N° 1409359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Nulidade. Audiência por videoconferência. Medida socioeducativa. Gravidade do ato infracional. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas gerais da legislação processual...

    ...pertinente, conforme dispõe o art. 152 do ECA. 3 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível ...4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na. audiência realizada ...
  • Acordao N° 1367585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Audiência por videoconferência. Autoria. Prova. Participação de menor importância. Medida socioeducativa. Gravidade do ato infracional. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas

    ...pertinente, conforme dispõe o art. 152 do ECA. 3 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e os adolescentes infratores, possível ...4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na. audiência realizada ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001503-13.2021.8.19.0003 (Cível), 18-08-2021

    APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Angra dos Reis julgou procedente o pedido tão somente em relação ao ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.3

    ...assiste razão ao Ministério Público e à Defesa do adolescente. Como é cediço, para que reste configurado a associação ...sem que lhe fosse assegurada prévia ciência da acusação, violando-. se o art. 111, I, do ECA. No mérito, ...
  • Acordao N° 1333379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021

    Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Efeito suspensivo. Audiência por videoconferência. Nulidade. Provas. Internação. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos em que se apura ato infracional, aplicam-se as normas gerais da legislação processual pertinente, conforme dispõe...

    ...152 do ECA. 3 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o acusado, possível realizar ...pela Covid-19. 4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na. audiência realizada ...
  • Processo nº 0092234-57.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Condenação Pelos Crimes Do Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal e 244-B Do Eca, N/f Do Art. 69, Do Cp. Recurso Da Defesa. Absolvição Do Crime de Corrupção de Menores. Impossibilidade. Exclusão Da Causa de Aumento Relativa Ao Emprego de Arma, Desmuniciada. Descabimento. Manutenção Da Fração de Aumento Pelas Majorantes e Do Regime Prisional Fechado. Ampla...

    ...DEFESA.  ABSOLVIÇÃO  DO  CRIME  DE  CORRUPÇÃO  DE . ...corrupção  do  menor  ou  de  sua  prévia"  higidez  moral.  Precedentes.  2. . Incabível  a  exclusão\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0084154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O ... oferecida contra o Paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, devendo o adolescente aguardar em liberdade ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0110303-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PRESENÇA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 185 § 2º CPP....

    ...VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA. AMPLA DEFESA. DIREITO DE PRESENÇA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE. APLICAÇÃO DO ...adolescente e tendo sido dada a oportunidade de prévia entrevista reservada do Defensor. Público com o representado através de ...
  • Acórdão nº 2007/0191260-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA. SÚMULA 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 122, III, da Lei nº 8.069/1990 determina que a medida de internação será imposta quando houver o descumprimento reiterado e injustificado da...

    ...INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA. SÚMULA 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 122, III, da Lei nº ..., implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem concedida para anular a decisão que determinou a internação ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0105163-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MSE DE INTERNAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E ANTICONVENCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA E COLHEITA DE PROVAS ATRAVÉS DA VIDEOCONFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO....

    ...defesa acompanha as audiências, podendo. observar a maneira como estão sendo ...adolescente e tendo sido dada a oportunidade de prévia entrevista reservada do Defensor. Público com o representado através de ...
  • Decisao Nº 0504378-16.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO...

    ... auto de prisão em flagrante foi questionada, pois de acordo com a defesa as notas de culpas foram formalizadas antes mesmo da oitiva dos apelantes, trazendo verdadeira presunção de culpabilidade prévia. . A ilação arguida não deve ser acolhida, pois não encontra amparo na ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... investidura em cargo ou emprego público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a ...ária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de ...

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