defesa prévia eca
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... investidura em cargo ou emprego público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a ... ária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de ...
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Exercícios prácticos
... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo ... A redação anterior do Art. 288, parágrafo único, do CP previa que, no caso daquele crime ser praticado com armas de fogo, a pena seria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002225-61.2022.8.19.0084 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CPP, POR NÃO HAVER...
... constitucionais, o que, na visão da defesa, teria ... contaminado toda a prova. A diligência foi motivada ... por núncia prévia, dando conta de que o recorrente ... estava realizando o tráfico de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010399-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROGRESSÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO HC Nº 143.988 DO STF. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO HC Nº 143.988. DESACOLHIMENTO. 1) A rigor, cabe ao juízo da...
... POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... DEFESA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS ... CRITÉRIOS ... Supremo Tribunal Federal independentemente de prévia vista à ... defesa técnica ou ao Ministério Público nos processos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000699-25.2022.8.19.0063 (Criminal), 01-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA...
... IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA ... DEFESA, QUE POSTULA O RECEBIMENTO DO RE- ... CURSO NO DUPLO EFEITO. ARGUI ... te, os policiais, via de regra, não necessitam de ... prévia autorização judicial para realizar buscas e ... apreensões ... -
Acórdãos nº 0014756-79.2015.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... a preliminar e negaram provimento ao recurso da defesa e deram provimento ao apelo do Ministério Público para ... Crime formal, que independe da comprovação de prévia condição de corrompido do menor Inteligência da ...
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Acordao N° 1774134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Agravo de instrumento. Penal. Vara da infância e juventude. Pedido de homologação de remissão pré-processual cumulada com medida protetiva de tratamento de toxicômanos. Necessidade de prévia e expressa anuência do adolescente. Preliminares. Invasão da função ministerial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Contrariedade ao artigo 81, §2
... PROTETIVA DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA E ... EXPRESSA ANUÊNCIA DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INVASÃO DA ... socioeducativa, a prévia manifestação do adolescente e da Defesa Técnica ... 2. A simples exigência da anuência prévia do adolescente ... -
O depoimento especial
... vítima ou testemunha de violência, como se ainda não existisse defesa de direitos, ... sendo que na verdade deve-se considerar que a nova ... e morais; os tratamentos médicos, psicológicos, etc, sempre com prévia demons-tração de falhas e/ou insuficiência do sistema administrativo ...
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Processo nº 0144278-33.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em cujas ... consta Defesa Prévia regularmente apresentada em favor do ...
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Acórdão nº 1000695-90.2020.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. DOIS RÉUS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR. 1. PRIMEIRO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NA PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO QUE NÃO CORRESPONDEU AOS QUESITOS SOLICITADOS PELA DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO...
... PRELIMINAR. 1. PRIMEIRO APELANTE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NA ... PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO ... TELEFÓNICO APREENDIDO ... pela defesa em sede de defesa prévia, tampouco o ... fazendo nas alegagóes finais, operando-se na ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... pelo juízo a quo, sem oitiva prévia do recorrente. Matéria ... devidamente submetida à apreciação ... direitos conferidos aos credores à defesa de seu crédito no ... seio do processo recuperacional ... 18. Porém, no ... -
Direitos da Personalidade
... , de certa forma, procuravam valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta (Magna Charta Libertatum), ... Não pode haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a honra e a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003304-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 N/F ART. 69 DO CP ¿ UM DOS DELITOS É EQUIPARADO A HEDIONDO ¿ SEGUNDO CONSTA DA REPRESENTAÇÃO, A PACIENTE TRAZIA 140G DE CRACK, COMPACTADAS EM 1.100 PEQUENOS BLOCOS DE FORMATO IRREGULAR, ALÉM DE TELEFONE CELULAR E R$ 250,00 EM ESPÉCIE ¿ ELA FOI...
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ... AMPLA DEFESA OU DO SIGILO DO PROCESSO - PACIENTE ... QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE EVISTAR PRÉVIA ... E RESERVADAMENTE COM SEU DEFENSOR, NÃO SENDO ... CONSTATADO PREJUÍZO ... -
Jurisdição e competência
... do Trabalho pode fazer uso da CLT, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de qualquer outra lei, sem que se altere a sua ... O trabalhador ocupa cargo, cujo provimento é efetivo e depende da prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF) ... O Poder ...
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Acórdão Nº 0012023-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... ECA ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... RECURSO DA DEFESA ... ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA ... AUTORIA E ... PRÉVIA ... CIÊNCIA PELO ACUSADO DE QUE A VÍTIMA RECEBERIA UMA ... QUANTIA EM ...
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Acordao N° 1409306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Nulidade. Audiência por videoconferência. Medida socioeducativa. Gravidade do ato infracional. 1 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas gerais da legislação processual pertinente, conforme dispõe o art. 152 do eca. 2 - assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível realizar...
... 152 do ECA ... 2 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível ... 3 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na ... audiência realizada ... -
Acordao N° 1606873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Ato infracional análogo ao crime de estupro. Efeito suspensivo. Nulidade. Audiência por videoconferência. Provas. Presunção de violência. Medida socioeducativa. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas gerais da legislação processual pertinente, conforme
... 152 do ECA ... 3 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível ... 4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na ... audiência realizada ... -
Acordao N° 1611718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Ato infracional análogo ao crime furto qualificado. Efeito suspensivo. Nulidade. Audiência por videoconferência. Provas. Excludente de culpabilidade. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Covid-19. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas gerais da...
... 152 do ECA ... 3 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível ... 4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na ... audiência realizada ... -
Ordem social
... da “pílula do câncer” (da fosfoetanolamina sintética) sem prévia aprovação da ANVISA é inconstitucional. 8 5) O Poder Judiciário ... 13 10) Sobre a defesa da saúde e a atuação dos entes federados (União, Estados, Distrito ...
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Acórdãos nº 0019296-93.2015.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso da defesa e deram provimento ao apelo do Ministério Público para condenar ... Crime formal, que independe da comprovação de prévia condição de corrompido do menor Inteligência da ...
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Acordao N° 1302823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Efeito suspensivo do recurso. Audiência por videoconferência. Prova. Medida socioeducativa. Internação. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - assegurada prévia comunicação entre o defensor e o
... 215, ECA) ... 2 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o acusado, admite-se interrogatório por ... 152 do ECA ... 4 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na ... audiência realizada ... -
Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... /responsável legal, bem como as TESTEMUNHAS arroladas na inicial/defesa ... P.R.I.C ... Dias d'Ávila, data da assinatura eletrônica ... , bem como as TESTEMUNHAS arroladas na representação e na defesa prévia (art. 186, §4º do ECA) ... P.R.I.C ... Dias d'Ávila, data da ...
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Acórdão nº 2007/0089397-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265-STJ ... I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição ...
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Acordao N° 1422803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Assédio sexual. Materialide e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Fornecer bebida alcoólica para menor (art. 243 da lei nº 8. 069/90). Provas. Condenação mantida. Vida prévia da adolescente. Irrelevante. Dosimetria. Critério 1/8. Adequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em nulidade,
... 243 DA LEI ... Nº 8.069/90). PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIDA PRÉVIA DA ADOLESCENTE ... IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO 1/8. ADEQUAÇÃO ... ítima quanto a um crime e como testemunha quanto a outro crime e a defesa se mantém inerte ... 2. Nos termos do art. 563 do CPP, "nenhum ato será ... -
Itamaraju - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Souto, intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, apresente defesa" prévia (art. 186, § 3\xC2" ...