defesa prévia eca
32473 resultados para defesa prévia eca
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Pessoas Naturais
... embriões excedentários somente possam ser utilizados se houver prévia autorização escrita de ambos os cônjuges, evitando-se com isso mais uma ... defesa de seus ... 13 HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes. As inovações ...
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Acórdão nº 2007/0023272-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO - ORDEM ... ção oferecida contra o paciente, a fim de que seja realizada prévia instrução probatória, determinando-se ao menor que aguarde a conclusão ...
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Acórdão, Processo nº 0006614-16.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
... autos, de modo a, efetivamente, não trazer qualquer prejuízo à defesa (Id. 154750613) ... A Procuradoria Regional da República manifestou-se ... virtualmente infiltrado na “dark net” ou “deep web”, com prévia autorização judicial, foi possível identificar 98 (noventa e oito) ...
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Magistratura TJAP 2022
... 763 do Código Civil, exige prévia interpelação e, portanto, a mora no contrato de seguro de vida é ex ... ção ao superendividamento dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068877-52.2021.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo feito. Reconhecimento da imprestabilidade da confissão informal, por violação do dever de informar ao Apelante sobre o direito ao silêncio. Mérito. Improcedência da Representação. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inexistência de provas....
... revogou o artigo 198, VI, da Lei 8.069/90, que previa ... hipóteses em que poderia ser conferido duplo efeito à ... fato de não estar a embalagem com lacre, sendo preciso ... que a Defesa apontasse de forma inidônea o ... corrompimento do material, o que não ... -
Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... por sua defensora Dra ANIELA FERRAZ, OAB BA 67.130 - atuando em sua defesa exclusivamente no presente ato audiencial ... PRESENTES as testemunhas ... , bem como as TESTEMUNHAS arroladas na representação e na defesa prévia (art. 186, §4º do ECA) fornecendo-lhes link e senha de acesso ao sistema ...
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Processo nº 0008179-72.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Ab initio, destaca-se e rejeita-se a prévia arguida. ... permite ao ... acusado exercer seu direito de defesa, porquanto não narra, ...
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Direito digital
... Nesta linha de defesa, direitos ... constitucionalmente garantidos se encontram em eminente ... e garantida em nível constitucional, não aludindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Os abusos porventura ocorridos no ...
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Acórdão nº 2005/0068823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... 1. O ... oferecida contra a Paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, devendo a adolescente aguardar em liberdade ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013321-81.2020.8.19.0007 (Criminal), 26-10-2021
EMENTA: ECA.APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 309 DO CTB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade da audiência de apresentação por videoconferência. Defensoria Pública previamente intimada da audiência, quedou-se inerte. Em audiência impugnou o ato....
... Preclusão lógica. Não há cerceamento ou ... prejuízo à defesa pela realização do ato por ... videoconferência, pois a nobre Defensora se entrevistou, ... previa e reservadamente, com o adolescente. A realização ... de audiência de ... -
Acordao N° 1416792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Audiência por videoconferência. Medida socioeducativa. Efeito suspensivo. 1 - assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível realizar interrogatório por videoconferência nos casos excepcionais de gravíssima questão de ordem pública - pandemia causada pela covid-19. 2 - não demonstrado efetivo prejuízo à...
... socioeducativa. Efeito suspensivo ... 1 – Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o adolescente infrator, possível ... 2 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na ... audiência realizada ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... para, matreiramente, sem qualquer aviso ou comunicação prévia inserir cookies nas maquinas de seus usuários, estão a violar ... ça que não os levou em consideração, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do devido processo legal ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000582-19.2022.8.19.0068 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESTACA, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
... defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que ... não ... prévia associação entre o apelante e os ... demais indivíduos que ali estavam ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... não exigindo a norma legal consulta prévia de todos os ... credores acerca das condições do negócio jurídico, mas ... direitos conferidos aos credores à defesa de seu crédito no ... seio do processo recuperacional ... 17. Porém, no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... não exigindo a norma legal consulta prévia de todos os ... credores acerca das condições do negócio jurídico, mas ... direitos conferidos aos credores à defesa de seu crédito no ... seio do processo recuperacional ... 17. Porém, no ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... absoluta previsto no ECA deve ser integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por ... (D) A guarda e a tutela não exigem prévia suspensão ou destituição do poder familiar, ao passo que a adoção ...
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Parte geral
... vida privada) prepondera o primeiro bloco, impedindo-se a censura prévia ... O segundo bloco incide posteriormente para fins de direito de resposta e ... de se defender, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal ... O novo Código de Processo ...
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Magistratura TJSP 2021
... aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada ... , com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem prévia autorização judicial, por ofensa ao direito ao sigilo fiscal e ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... Da mesma forma que a defesa do ECA e da CF, no sentido de mostrar que as legislações são ... de crianças e adolescentes no acolhimento familiar, também exige prévia e fundamentada decisão jurisdicional, que determinará a específica ...
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Magistratura TJBA 2019
... ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior ... Assinale a opção ... II. O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais ... homogêneos dos ...
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Direito Processual Penal
... garantias judiciais do acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo Estado; o direito de não ... o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta ...
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Do parentesco e do poder familiar
... prévia autorização do marido ... 4. Com relação as técnicas de ... a utilização de técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios ...
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Acordao N° 1760745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Civil. Família. Processual civil. Ação de adoção. Nulidade da sentença. Ausência de conciliação. Prejuízo não verificado. Ausência de avaliação da residência. Desnecessidade. Art. 370, cpc. Art. 50, §13, iii, eca. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Destituição do poder familiar. Mãe biológica. Possibilidade. Multiparentalidade. Não cabimento. 1. A ausência de designaçã
... sentença, não configurando erro de procedimento ou cerceamento de defesa, sobretudo se ... não comprovado prejuízo da ré. Frise-se que, na ... 237 ou 238 desta Lei”, não sendo ... necessária a inscrição prévia no Cadastro Nacional de Adoção ... 4. In casu, a criança se encontra ... -
Decisão da Presidência nº 1226889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR ... ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO PELA DEFESA ...
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Acórdão nº 2004/0177687-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE ETAPAS DO PROCESSAMENTO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... a paciente e o acórdão impugnado, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, determinando-se que a adolescente aguarde o ...