defesa prévia eca
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Dos recursos na execução trabalhista
... A defesa possível ao executado está vazada nos termos do art. 884/CLT, pelo meio ... ão, somente se pode arguir a alegação de cumprimento do julgado, prévia quitação ou a prescrição da pretensão executiva. A interposição de ...
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Acórdão nº 50010691520228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... 35, ambos da Lei nº 11.343/06 ... Em razões (evento 104), a defesa insurgiu-se somente contra a medida socioeducativa aplicada na sentença ... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando como verdadeira condição de existência da prova (Renato ... de prova obtida por meio ilícito, segue recente julgado: “Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por ...
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São félix - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ) por seu advogado, para, no prazo de três (03) dias apresentar defesa prévia e rol de testemunhas, (art. 186,§3º, do ECA)."São Félix/Ba, 17 ...
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Averbações no registro de nascimento
... pode ser averbado o reconhecimento de filho, sem necessidade de prévia averbação no registro lavrado no estrangeiro (Resolução CNJ n. 155/12, ... qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa ... O Oficial, ao receber o comunicado, procede à sua qualificação ...
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Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Em 01.11.2021, o Causídico do Representado juntou Defesa Prévia (ID 154106132) ... Em 06.04.2022, ocorreu a audiência de ...
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A prática do novo júri
... foi cometido por motivo torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A materialidade delitiva está ... Na defesa prévia, o defensor, de regra, não deve fazer análise dos elementos probatórios ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057826-47.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
HABEAS CORPUS. ECA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A FIM DE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA E RESTABELECIDA POR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO N.
... manifestação contrária da Defesa, determinado a expedição de MBA ... Argumenta que, diante da decisão ... O Ato Normativo dispõe que o ... Juízo deve proceder à prévia pontuação, solicitação e confirmação da ... existência de vaga ... -
Acordao N° 1819392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de furto simples. Representação admitida. Designação de audiência una para oitiva do menor. Precedente do superior tribunal de justiça. Cerceamento de defesa. Decisão cassada. 1. A designação de audiência única na esfera da justiça menorista, além de afrontar a legislação pertinente, acarreta prejuízo ao menor na medida em que o submete,...
... PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA ... 1. A designação de audiência única na esfera da ... ência de apresentação do agravante e o oferecimento de defesa prévia nos termos da regra vigente ... Antecipação da tutela concedida para ... -
Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... 2022 determinou-se a notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia, ... evento 27 ... Os acusados foram devidamente notificados em ...
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Magistratura TJGO 2021
... prévia intimação pessoal do executado ... (D) se o executado realizar o ... e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: (A) Tratando-se de produtos refrigerados ...
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Santa rita de c�ssia - Vara, crime, j�ri, execu��es penais e menor
... Juiz foi exarada a seguinte decisão: Vistos. Intime-se a defesa para, no prazo de 3 dias contados desta audiência, para oferecer defesa prévia e rol de testemunhas (art. 186, §3º, do ECA). Após, designe-se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção da garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade procedimental aqui traduzida, ... caso em análise, o comprador do imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da taxa de corretagem. No entanto, a previsão ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ... colocou o Brasil no seleto rol das Nações mais avançadas na defesa dos interesses infantojuvenis e, para que as crianças e os jovens fossem ...
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Urandi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... certidão de ID 184103084 , indicando que o menor, não apresentou defesa prévia, nos termos do artigo 186, §3º da lei 8069/90 (ECA) ... Por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das vezes, revela-se como ... PRÉVIA À PREFEITURA. INÉRCIA. CULPA CONFIGURADA. DANOS COMPROVADOS ...
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Dos Pressupostos Recursais
... A defesa possível ao executado está vazada nos termos do art. 884/CLT, pelo meio ... ão, somente se pode arguir a alegação de cumprimento do julgado, prévia quitação ou a prescrição da pretensão executiva. A interposição de ...
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Acórdão nº 0000310-17.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2019
... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO ... LEGAL (PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº ... Prévia às (fls.78/80), compareceu em audiência (fl.101), ofereceu Alegações ...
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Magistratura TJSC 2019
... , julgue os itens a seguir à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ. I. A incorporadora, na ... de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz ... (C) Durante o curso da ação de destituição ...
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Acórdão nº 0000051-03.2012.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... acerca da concessão ou não da prisão domiciliar requerida pela defesa cabe ao Juízo das Execuções Penais, e não em sede deste órgão ... de execução, não sendo possível este órgão deliberar sem prévia decisão do Juízo primeiro grau, sob pena de configurar supressão de ...
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Acordao N° 1819284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Prazo de 3 dias contados da citação para apresentar defesa prévia. Ausência de previsão legal. Alteração de procedimento sem amparo legal. Audiência de apresentação do adolescente. Necessidade. Interrogatório ao final da instrução. Art. 186 §3º. Termo inicial da contagem de prazo. Liminar confirmada. 1. O estatuto da...
... INFRACIONAL. PRAZO DE 3 DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA ... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO SEM ... -
Magistratura TJMS 2020
... defesa a disposição parcial do corpo após a morte ... 4. A compra e ... em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes ... Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e IV ...
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Acordão da , 14-06-2022
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. ( ART. 122, INCISO II, ECA). PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A medida socioeducativa de internação impÃ
... rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais ... encontram amparo na ... -
Direito Penal
... CF, não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Assim, à luz do princípio da legalidade, somente a ... O clássico exemplo diz respeito à legítima defesa putativa: o agente visualiza seu desafeto, por quem foi ameaçado dias ...