defesa prévia processo penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ...III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;. IV- ... administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- multa;. II- ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...II - em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III - em estrito ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ... a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou ...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. ARTIGO 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ... penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. ARTIGO 66. Não ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;. IV- não ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ... conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0000268-12.2007.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE E SEM DEIXAR VESTÍGIOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇ

  • Acórdão nº 105739 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não,

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 123432 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. A ausência de defesa prévia, peça...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ...

  • Acórdão nº 2010/0223113-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o

    ...NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ... previa não é causa de nulidade do processo penal. . II. Não resta evidenciada a nulidade ...

  • Acórdão nº RHC 29512 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o

    ...NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ... previa não é causa de nulidade do processo penal. . II. Não resta evidenciada a nulidade ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...�nsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ...�rgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...�ão, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com ...

  • nº 2000.01.00.012256-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2003

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONTRABANDO. PORTE DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. DEFESA DEFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. A competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo resulta induvidosa, diante da comprovação da cooperação internacional entre agentes do crime, com abrangência, na...

    ...Autuado em: 8/2/2000 10:57:48. Processo Originário: 19993000001902-2/ac. APELAÇÃO ... previsto no artigo 334, caput, do Código Penal; e, de desenvolvimento clandestino de atividade ... mais de cem quilos de cocaína, previamente deixados na localidade por vários peruanos. A ..., sustenta que "a constituição da defesa do ora apelante, não passou de um ato ...

  • Acórdão nº HC 109061 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ... . 1. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de o Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera ...Alega que o paciente foi submetido a processo penal desprovido da plenitude de defesa que lhe ...

  • Acórdão nº 111711 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera...

  • Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 08 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...

  • Acórdão nº 2007/0136464-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. Na esteira da jurisprudência desta Corte, embora a apresentação da defesa prévia não seja...

    ...APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE ... seja imprescindível para a validade do processo penal, a intimação do defensor do réu para o ...

  • Acórdão nº 2008/0135940-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para o oferecimento da defesa prévia se iniciou com a intimação pessoal do Defensor constituído, realizada pelo Juízo deprecado no interrogatório do Recorrente. Enunciado da...

    ...PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE ...395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, ...

  • Acórdão nº HC 160524 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE...

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. ...REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC ...II. O artigo 266 do Código de Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir ...

  • Acórdão nº RHC 29489 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE...

    ...HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' ...Juiz de suspender o curso da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do artigo ...

  • nº 2008.01.00.016383-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Julho de 2008

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. A intempestividade da defesa prévia é incontroversa. Tendo sido intimado o defensor do acusado presente na audiência de interrogatório em 23/10/2006, somente foi apresentada a defesa prévia em 22/11/2006. Não está obrigado o juiz a reabrir o prazo para...

    ...171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 4/4/2008 15:01:44. Processo ... a concessão da ordem (..) para juntada da Defesa Prévia, tempestivamente apresentada, que deve ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1340033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há falar em nulidade processual quando o advogado da parte, devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia na audiência de interrogatório, o faz de forma extemporânea. Ainda que não apresentada a...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA ...APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ...

  • Acórdão nº 85779 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA: INAFIANÇABILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HABEAS CORPUS DENEGADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o...

    ... INVIABILIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO, RAZÃO, EXISTÊNCIA, TRÂNSITO. EM JULGADO, ...INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: NULIDADE. ...DEFENSOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA, HIPÓTESE, DENÚNCIA, PRÁTICA, CRIME. ...

  • Acórdão nº HC 171978 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE COM O DEFENSOR ANTES DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. FALTA DE OFERECIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS PRÓPRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É cediço que a falta de indicação de testemunhas na defesa prévia, de per si, não ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo restar...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA PRÉVIA. ...563 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese, ademais, em que, na defesa ...