defesa prévia processo penal
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, ...
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Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFESA ... no procedimento de defesa prévia ... igo de Processo Penal, que regula o processo e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... no Regimento Interno, apresentar defesa" ou recolher a quantia devida, ... III - se n\xC3" ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... prévia ...
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Acórdão nº HC 123432 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO ... ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO ... DEFESA" PRÉVIA ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENUNCIADO\xC2" ... Processo Penal seja omisso no tocante à ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... VIII – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos residenciais; ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ALTERAÇÃO DO RITO DO TRIBUNAL ... Nº 11.689/2008. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. ... APLICAÇÃO ... IMEDIATA. ... Processo ...
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Acórdão nº RHC 29512 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO ... previa não é causa de nulidade do processo penal ... II. Não resta evidenciada a nulidade ...
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Acórdão nº 2010/0223113-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO ... previa não é causa de nulidade do processo penal ... II. Não resta evidenciada a nulidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas ... § ... penal; ... III - comissões de direitos humanos dos ... , será assegurada a realização de prévia consulta pública para a escolha dos membros de ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... ção de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de que tratam os ... ímpico ou que o contenha, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos fiscais, sem ... cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A análise do ...
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Acórdão nº HC 109061 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE ... 1. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de o Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera ... Alega que o paciente foi submetido a processo penal desprovido da plenitude de defesa que lhe ...
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Acórdão nº 2008/0135940-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE ... 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, ...
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Acórdão nº 2006/0192251-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO ... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO RECONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO. EFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ATUAÇÃO DE ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão nº 2009/0012074-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 129, \xC2" ... AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há falar em nulidade processual quando o advogado da parte, devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia na audiência de interrogatório, o faz de forma extemporânea. 2. Ainda que não apresentada...
... PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA ... DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE ...