defesa prévia processo penal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão nº 2009/0012074-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 129, \xC2" ... AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há falar em nulidade processual quando o advogado da parte, devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia na audiência de interrogatório, o faz de forma extemporânea. 2. Ainda que não apresentada...
... PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA ... DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0136464-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE ... seja imprescindível para a validade do processo penal, a intimação do defensor do réu para o ...
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Acórdão nº HC 171978 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA PRÉVIA ... 563 do Código de Processo Penal ... 2. Hipótese, ademais, em que, na ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... da existência ou sorte do processo penal" ... 2. No caso dos autos, além de ter ... APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA ...
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Acórdão nº 2009/0106694-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA ... 1.A entrevista prévia" entre acusado e seu Defensor, antes do interrogat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... ção de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... qualquer serviço, sem solicitação prévia; ... V - prevalecer-se da fraqueza ou ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Acórdão nº RHC 29489 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' ... Juiz de suspender o curso da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ... a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... 29. A saída do asilado do País sem prévia" comunicação implica renúncia ao asilo ... Se\xC3" ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO ... REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC ... Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida ... § 3º A ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao ...
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Acórdão nº 2015/0083779-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE APELO DEFENSIVO SEM PRÉVIA ... defensor dativo sobre os atos do processo", a teor do disposto ... no art. 370 \xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de ... sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam ... a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades: ... I – a ... à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 8º O disposto no ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... , não podendo, porém, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os ...