defesa prévia processo penal
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Acórdão nº 2006/0008805-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, b DO CP). NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. ÓBITO DO ADVOGADO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO. RÉU EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME ... 224, b DO CP). NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: ... público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo ... seja apurado o cometimento de infração penal ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº HC 158355 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO. ARGUMENTO DEDUZIDO SOMENTE NO WRIT ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 (trinta) dias ... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA ... § 1º Sem ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... II - aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida ... § 3º A ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda cuja ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... V – Ministro de Estado da Defesa; ... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Acórdão Nº 114971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
DEFESA PRÉVIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A defesa prévia, considerado o artigo 514 do Código de Processo Penal, pressupõe exercício de função pública. DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Não se tem ilegalidade em decisão que, embora concisa, recebe a denúncia, revelando não incidir nenhuma das causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal e determinando o prosseguimento do...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DEFESA PRÉVIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A defesa ... considerado o artigo 514 do Código de Processo Penal, pressupõe ... exercício de função ... -
Acórdão nº HC 168052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719/08, QUE ALTEROU O ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a...
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Acórdão nº HC 111321 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PLEITOS PREJUDICADOS. 2. ESCUTA AMBIENTAL. REALIZADA POR UM DOS RÉUS. CONHECIMENTO DA GRAVAÇÃO PELOS...
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Acórdão nº 2007/0249301-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... , por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta ... denúncia, para o oferecimento de defesa prévia ... 3. Ordem concedida para anular o processo a ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...
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Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...
... CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ... PELO ORA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA ... PELO FATO DE A DEFESA PRÉVIA NÃO TER SIDO RECEBIDA, O QUE ... INVIABILIZOU A ... REDAÇÃO DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL, QUE ERA ... CONSIDERADA PEÇA NÃO OBRIGAT\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Acórdão Nº 1285754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFESA ... PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... ção de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... ção, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, admitida a ... , observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho ...
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Acórdão nº HC 131791 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA OU BANDO. 1. NULIDADE DO PROCESSO. ATOS RENOVADOS PELO JUIZ SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. 2. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... § 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação ... ções e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... Art ... , aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ...
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Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ... ÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO ... PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS ... CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ...