defesa prévia processo penal
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Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... : RAFAEL DORNELES HENRIQUES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ... defesa de ... -
Acórdão nº 2016/0213559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 2. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... apresentadas pela defesa ... prévia instrução ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia" na posse e, posteriormente, for verificada diverg\xC3" ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO" ... CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM\xC2" ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem ...
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Acórdão nº 2016/0210367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... 563 do Código de Processo Penal ... penal, a falta de defesa ... , sendo apresentada defesa prévia e elaborado pedido de ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ao Ministério Público, aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades policiais ... ídas pelas autoridades policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28 ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 1º A ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ... A CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ... processo ... seja realizado, com a prévia" intimação da ... defesa da data \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... ência, independentemente de prévia autorização judicial. ... Precedentes ... ção penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... , saldos e outros elementos necessrios defesa dos seus interesses e prova dos respectivos ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : RAVARDIERE LUIS GAMA (PRESO) ... PROCESSO ... SEUS PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... Penal estabelece que ... Grande do Sul, com a prévia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LEONARDO SOARES DA SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. \xC2" ... defesa", com os meios e recursos a ela inerentes\"\xC2" ... de Justiça de São Paulo, com a prévia e ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCESSO ... no STF que é indispensável a defesa" prévia nas hipóteses do art. ... 514 do\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO". ... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO\xC2" ... PENAL". EIVA ... NÃO CONFIGURADA. ... 1. Nos\xC2" ... CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA ... NÃO EVIDENCIADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO EM...
... PENAL ... enfraquece a alegação da defesa. Com ... instrução prévia ... art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... exigir das interessadas a constituição prévia de pessoa jurídica nas fases preliminares do ... ção de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2016/0291319-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PRÉVIA ... do Código de Processo ... ventiladas na defesa preliminar. ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO PAULO PEDROSA COSTA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... DEFESA SOBRE A DATA DE JULGAMENTO DA ... prévia ...
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Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... lavagem de dinheiro, pois o teor da defesa prévia ofertada pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). DEFESA PRÉVIA ... Processo ...
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Julgamento 0000137-44.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DATAS ATESTADAS MEDIANTE CERTIDÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Inexiste inconstitucionalidade ou inconvencionalidade devido à ausência de defesa prévia no processo penal militar. A questão deve ser...
... a o exe rcício d a ampla defesa, o q u e re fo rç a a i m p ... 400 d o C ó d ig o d e Processo P e n a l co m u m aos p r o c e s s o ... -
Acórdão nº 2016/0148616-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS EM DEFESA PRÉVIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo...
... SUSCITADAS EM DEFESA" PRÉVIA. SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTEN\xC3" ... de sentença condenatória em ação penal em ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0036401-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA PRÉVIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA ... DA DEN\xC3" ... ÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA ... art. 41 do Código de Processo Penal, ... para a defesa prévia". ... 5. A decisão agravada afirmou\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO ... DEFESA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... álise de suspensão condicional do processo com lastro ... (art. 7º), cuja defesa prévia terá prazo de cinco ...