defesa previa receptação
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... 240 ... CAPÍTULO V Da receptação ... Receptação ... ARTIGO 254 ...
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Acórdão nº 2015/0083779-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... RECEPTAÇÃO. ... SEM PRÉVIA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DE OITIVA TAMBÉM DAS PESSOAS ANTERIORMENTE INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NEGATIVA. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO APRESENTADA. NOMEAÇÃO DA ...
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. ... NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ... RECORRENTE ... 1. Hipótese em que a Defesa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO ... defesa", com os meios e recursos a ela inerentes\"\xC2" ... de Justiça de São Paulo, com a prévia e ...
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Acórdão nº 2015/0287729-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (I) AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA...
... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINOSA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ... defesa" na ação desenvolvida ... 2. A denúncia\xC2" ... ária e consciente, mediante prévia ...
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Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO". ... CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO\xC2" ... outro Estado da federação sem prévia" ... autorização judicial ... 3. Segundo a\xC2" ... deixou certo que a defesa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA ... /2016. Citado em 6/7/2016 e defesa" prévia apresentada em 2/8/2016, a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0026788-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#x
... HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA ... em poder do paciente, caberia à defesa apresentar ... princípio da desconsideração prévia ... -
Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... e seu desdobramento no direito da Defesa de falar e ser ouvida por ltimo no processo". No ...
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Acórdão nº 2013/0051795-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECEPTAÇÃO MAJORADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR. NULIDADE NÃO PLEITEADA EM MOMENTO OPORTUNO. NOVO PRAZO PARA RECORRER ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO DO NOVO...
... RECEPTAÇÃO" MAJORADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE\xC2" ... CONSTITUÍDO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... na segunda instância, sem prévia ... -
Acórdão nº 2014/0336109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO ... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ... prévia ...
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Acórdão nº HC 162248 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, ...
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Acórdão nº 2009/0020124-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ELA DEFESA. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA POR ... e constitucionais aplicáveis, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública ...
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Acórdão nº 51246185320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não existe previsão legal que determine a ilegalidade ou nulidade de prisão preventiva decretada sem a prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa. No caso concreto, o Juízo atuou nos estritos termos da lei, quando, de modo fundamentado em elementos
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... ... que o decreto preventivo foi emitido sem prévia oitiva da Defesa, o que viola o princípio do ... -
Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do recurso de apelação interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciação diretamente ... , embora não exista manifestação prévia do Tribunal a quo a respeito do tema, diante da ... ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... do recurso de apelação interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciação diretamente ... , embora não exista manifestação prévia do Tribunal a quo a respeito do tema, diante da ... ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, ...
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Acórdão nº 2007/0131067-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE ... por ele condenar o acusado, posto que a defesa é contra os fatos e não contra a capitulação ... de jurisdição, sem qualquer formalidade prévia ... 4 - Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0301991-50.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Enero de 2016
... PENAIS, UMA POR RECEPTAÇÃO, QUE ENCONTRA-SE ... NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ... PRÉVIA E OUTRA POR PORTE DE ARMA DE FOGO, ...
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Acórdão Nº 0806963-11.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRVIA APRESENTADA POR ADVOGADO DIVERSO ...
- Acórdãos nº 0245361-12.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... tese de crime impossível sustentada pela defesa. Com efeito, tenho que o CRLV, a despeito das ... toca à materialidade do delito de receptação, entendo-a perfeitamente caracterizada pelo auto ... Por conseguinte, deve ser valorada essa prévia ... -
Acórdão Nº 1434532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... ALEGADA ILICITUDE ... contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido ... , quando o julgamento da causa depender de prévia análise ... da adequada aplicação das normas ...
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Acórdão Nº 231752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA ... Superior Tribunal de Justiça ou ausente prévia ... manifestação colegiada das demais ... pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) A formulação prévia das condições de participação, incluídos ... bens, sabendo-se, no momento de sua receptação, de que se tratam de produto de delito; ii) A ... em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições ...