defesa previa tentativa homicidio

25493 resultados para defesa previa tentativa homicidio

  • Em vigor Código Penal
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela ... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Tentativa ... II- tentado, quando, iniciada a ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...
  • Acórdão nº 2008/0277727-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CORPUS .  TENTATIVA"  DE  ... HOMICÍDIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA\xC2"  DE  DEFESA"  PRÉVIA.  ATO  ... PROCESSUAL  ANTERIOR \xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... ária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
  • Acórdão nº HC 138167 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO EM...

    ...   DE  EXCEPCIONALIDADE.  2.  TENTATIVA DE  ...   enfraquece  a  alegação  da  defesa.  Com  ... instrução  prévia ...
  • Acórdão nº 2014/0086699-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ORDINÁRIO  ... HOMICÍDIO  ... QUALIFICADO  ... TENTATIVA  ... AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  DEFESA  PARA  A  ... garantida  a  prévia ...
  • Acórdão nº 2014/0282978-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  EXIBIÇÃO  ... PRÉVIA ... ção de prejuízo suportado pela defesa em razão  ... 3. A despeito da tentativa ...
  • Acórdão nº 2013/0161324-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... HOMICÍDIO  ... DEFESA ... prévia ...
  • Acórdão nº 2010/0126471-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRATICADO CONTRA MAIOR ... MEDIDAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... em que fica patente que se trata de tentativa da defesa para prolongar ou evitar a conclusão ... defesa técnica se o paciente, mediante prévia anuência, é representado com esmero pela ...
  • Acórdão nº 2007/0136532-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS -PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - CHACINA DE FELIZBURGO - DESAFORAMENTO PEDIDO LA JUÍZA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - REGIMENTO DO ... TENTATIVA DE INVASÃO DO FÓRUM PELO MOVIMENTO DOS ... em mesa, não há que se proceder à prévia notificação da defesa para a sua realização ...
  • Acórdão nº 2007/0013518-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA ... AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO ... , portanto, infrutífera qualquer outra tentativa de localizá-lo, em razão da situação ... , que, satisfatoriamente, ofereceu defesa prévia, participou dos atos processuais e, por fim, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...

  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... 072/1990, em sua redação original, não previa o homicídio qualificado, nem o homicídio ... que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (Qualificadoras Objetivas). • ... tentativa de homicídio doloso qualificado e também ...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE

  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO RECORRIDO. NÃOATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Este habeas corpus foi impetrado contra ato de Desembargadoraproferido antes do julgamento do Recurso em Sentido Estrito queculminou com a...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ... daí a exigência de investigação prévia, de molde a apurar a verdade ... sobre a mesma, ... , nas quais se cogita a possibilidade de tentativa de ... homicídio contra a ré Ariana, não se ...
  • Decisão monocrática Nº 212789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
    ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE PRISÃO ... de prisão pendente de cumprimento, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de ... citado quando da apresentação da defesa prévia, conforme decisão proferida em 10.11.2017 e ...
  • Acórdão nº 1.0704.02.012918-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2005

    PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II EM CONCURSO FORMAL - ART. 70 - COM ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II E ART. 29, TODOS DO CP) - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS À

    ... ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA PRÉVIA E ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE ... de autorização prévia". Tampouco existe direito subjetivo a ... indeniza\xC3" ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... ano de 1958, Aída Curi foi vítima de tentativa de ... estupro, seguida de assassinato, lançada ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação ...

  • Acórdão Nº 212789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. POSTERIOR CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... JUSTIÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE ... PRISÃO ... defesa e exercer o contraditório, que possa comparecer ... citado quando da apresentação da defesa prévia, ... conforme decisão proferida em 10.11.2017 e ...

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