defesa prévia trânsito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... prévia por equipe técnica multidisciplinar e ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... ções ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária ... § 1o ... só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três ... ça condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ... IV- a informação sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no ... , registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; ... II - ... á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... #Incluído pela ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... á em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... de 2 (dois) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159 ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ... , o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, ... Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... , conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo ... V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, ... corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Defesa; ... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... VII – (revogado); ... de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de ... ção feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora que possui licença ... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de ...
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Acórdão nº 2016/0230167-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ...
... NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. ... trânsito ... -
Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... da notificação, para apresentação de defesa ... ARTIGO 35 ... O órgão federal ... ários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes; ... óxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... executivos rodoviários e executivos de trânsito e os órgãos fazendários dos Estados e do ... na condição de pessoa física, mediante prévia celebração de convênio com a União ... á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia ... § 1o ... III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na ... , acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo ... o exercício do contraditório e da ampla defesa ... § 3o Crianças e adolescentes ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências ... A ... prévia ... § 7º Na fiscalização in loco, o órgão ... § 6º O direito de ampla defesa e do contraditório contra a aplicação das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- ... Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o ...