defesa processo disciplinar oab modelo
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... . . . . . Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. ... dentre outros princípios o concernente a defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum ...O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo ... (o PAS/MICROONIB, RENAULT/MASTER, ANO/MODELO 2008/2008, COR BRANCA, PLACA JRL 3871, RENAVAN ...
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Das disposições gerais
...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... a fim de nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos ... das nações, o Estado passou a disciplinar a formação dos contratos, pondo um freio à ... no desempenho de suas funções” (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... a fim de nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos ... das nações, o Estado passou a disciplinar a formação dos contratos, pondo um freio à ... acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
...ário de calar um parlamentar com um processo" criminal é claramente uma violação da triparti\xC3"... autos, prejudicando total-mente a ampla defesa e o contraditório e, consequentemente, violando ... regramentos de direito administrativo disciplinar, que preveem afastamentos provisórios de ... Chile, além do Código de Processo Penal Modelo Para a Ibero-América, a determinação da ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...-se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ...ção salarial em cadeia suscitada em defesa, o . . empregador produzir prova do alegado ...ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... antes da aplicação de uma pena disciplinar. Em tese, guardado o princípio da razoabilidade, ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... o do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, dentre outros. . 2. AS ... Isso passa pela construção de um novo modelo na ativi-dade de fiscalização e lançamento da ... de São Paulo e visando uniformizar e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
...AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À. ... Pública estadual, pois se enquadra como modelo. procedimental complementar à sistemática ...A questão, aqui, é saber se disciplinar a matéria citação é. processual, ou não. ...A. partir da citação, é a ampla defesa. Então, ou o Código de Processo Civil. usurpou ... -
Da execução
...475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ... O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Editais - SeguraNóa Pública
...ário funcional, 003.03.04.006 - Processo de aposentadoria,. 003.03.04.008 - Processo de ...de Defesa Prévia, informamos que foi aplicada a ...NIS ARAUJO MOREIRA/ 91948 Marca: PEUGEOT/ Modelo: 206. 16 PRESEN FX / Placa: LUY4993/ Municipio: ...disciplinar competente em face do encerramento da instrução ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... em registro sindical será objeto de processo administrativo específico, que contará com ... legislativa, pois, a pretexto de “disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ... rodoviário saíram publicamente em defesa da Lei n. 12.619/2012, confrontando o movimento ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... se o réu fosse inocente não precisava de defesa. Se fosse culpado, ele não teria nenhum direito ... canônico; o direito feudal; e um processo de sobrevivência e renascimento do direito ...(1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ... mais marcantes, foi o rigoroso regime disciplinar aplicado. A importância dada à disciplina ...
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... de 1992, em que veio concebido um modelo político federativo para reger as relações ... tanto quanto possível uniforme para disciplinar, e. g. , as sociedades comerciais, a defesa da ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... por e para homens, resultando em um modelo que não está atento às peculiaridades do ...processo de criminalização ao desenvolvimento econô- ... políticas públicas existentes para disciplinar a questão das mulheres encarceradas e as ... dis- positivo — cujo ônus recai sobre a defesa —, é dever do juiz determinar o cum- primento ... -
Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... obrigacionais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Revista dos ... 13 , fazendo essa prática parte do processo de livre mercado e de livre concorrência. ... empresa Google, que atualmente serve como modelo de gerenciamento, desenvolvimento e inovação de ... século XXI não é mais a sociedade disciplinar, mas uma socie-dade de desempenho. [..] O poder ...
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Pedido de registro de candidatura
... (§ 3º, IV), passando a atuar no processo eleitoral “como se fosse uma única ...Destituição. Ausência de direito de defesa. Matéria com reflexos no pleito. Análise pela ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...ência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 136. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 143, 144 E 145. SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE PLANOS E...
...DISPOSITIVOS DO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE. PERNAMBUCO (LEI ...ÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ...disciplinar. proteção e consumo e a responsabilidade por ...processo objetivo de exame de. constitucionalidade.” ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . . Processo nº 8013716-76.2019.8.05.0001 . . . . ... CIJ, não se configurando cerceamento de defesa na espécie , eis oportunizada a ..., avaliação de desempenho, conduta disciplinar e capacitação que alega serem os fatos ... emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO JTA/SUZUKI EN125 YES , de placa policial ...
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Prestações previdenciárias
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... entre tais ministérios e o Ministério da Defesa; e. c) voluntário: aquele prestado pelos ..., bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ..., que foram editadas com o intuito de disciplinar o seu comando normativo. V - O próprio INSS na ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...Precedentes. Processo: RR - 655-92.2014.5.04.0341. Data de Julgamento: .... Entretanto, ao disciplinar as ações por danos extrapatrimoniais, a Lei nº ...O art. 12 do Código de Defesa de Consumidor dispôs sobre a responsabilidade ...modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...: justify; font-family: Arial; } Processo nº 8146806-78.2022.8.05.0001 . . AUTOR: ...ção do demandado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos no prazo que assino em 60 ..., a Lei Estadual nº 12.209/2011, ao disciplinar o processo administrativo estadual, fixou que ... criação de um regime jurídico híbrido, modelo não admitido no ordenamento jurídico pátrio, ...
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Ampla defesa e contraditório na fase preliminar: considerações críticas ao artigo 14-a do Código de Processo Penal
Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em qualquer sistema processual penal democrático. Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de Processo Penal, através da Lei Nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determinados...
... criminis preliminar, vai ao encontro da concretização de um modelo garantista de investigação, norteado pelos princípios e garantias ... de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia, que além de disciplinar a atividade profissional do advogado, prescreve uma série de direitos e ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 41 – O serviço médico e o Código de Defesa do Consumidor. 42 – Responsabilidade objetiva ... . Área do Direito: Civil; Processo Civil; Consumidor; Constitucional . Resumo: ... e supervisão do desempenho ético e disciplinar, zelando pelo prestígio e bom conceito da ...O modelo jurídico da estrutura societária das ...