defesa processo disciplinar oab modelo
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... de machine learning cria então um modelo que procura padrões entre os dados fornecidos e ... o Convênio ICMS 106 de 2017 para “disciplinar os procedimentos de cobrança do ICMS incidente ... relações comerciais por meio de um processo digital ( download ) sem mídia física, sendo ... foram produzidos, existirá espaço para a defesa de novas acepções das palavras empregadas no ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
...Processo Penal (UniAmérica), Especialista em Gênero e ... das medidas alternativas adotadas à defesa dos direitos dos custodiados e, posteriormente, ...modelo econômico, o qual baseava-se na mão-de-obra, a ... contemporâneo: o caso RDD (regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 ... -
Processo administrativo previdenciário
... ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos os recursos ... do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuração do Anexo IV: . I - ... o impedimento será apurada em sede disciplinar. . Art. 664. Pode ser arguida perante a chefia ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
...ço do objeto do contencioso eleitoral: o processo dos escrutínios propriamente dito. Para entender ... uma justiça especializada sobrepõe-se ao modelo de controle administrativo e de verificação de ...: juiz natural, contraditório, ampla defesa, publicidade, necessidade de decisões motivadas, ..., com competência fiscalizatória e disciplinar em relação a todos os atos de recenseamento e ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3"... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ... O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Direito Constitucional
... exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de ... vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da ... significativa alteração nas feições do modelo estatal absolutista até então em vigor. Em ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
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Teoria geral do processo do trabalho
...8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor; e) Lei n. 12.016/09, do Mandado de .../2016 não acarreta qualquer sanção disciplinar; 2) a interpretação concreta quanto à ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ...
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
...1 Embasando-se em um modelo de Estado pluricêntrico (ARAGÃO, 2002) e na ...à população o direito de participar do processo de construção destas normas. As normas ... . O debate acerca da defesa ou combate à outorga de poderes normativos ... valer de estratégias diversas para disciplinar o poder normativo dos órgãos reguladores: estes ... -
A ação: Como exercer a pretensão em juízo
...ções acarretará, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito. . Para postular em ..., a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos do(s) contratante(s) na ação de ...55. 13 Considerando esses fatos, como o modelo apresentado se trata de ação de depósito, o ...p.205. . “Ao disciplinar os requisitos da inicial, o Código reclama, ...
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Recursos para o supremo tribunal federal e para o superior tribunal de justiça
... da nova legislação processual, pois, no modelo do Código de 1973, o pedido de efeito suspensivo ... extraordinário e especial os autos do processo, esses recursos serão inicialmente dirigidos ao ... (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso ...Inexistência de defesa. Prazos subsequentes. Necessidade de intimação. ...
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Da Execução Forçada
...889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... do estado de revel (ausência de defesa) constitui uma exceção para a qual o réu deve ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo. ... obrigação não cumprida e objetiva disciplinar as consequências desse não cumprimento. ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000023-69.2021.5.00.0000)
...à abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Juiz do Trabalho Substituto ...Juiz em questão apresentou defesa prévia às fls. 720/742, acompanhada de ... de julgamento, porém considerando esse modelo mais conveniente para os jurisdicionados; prestou ...
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...
... e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de casos ... nos princípios do contraditório e ampla defesa", identidade física do juiz, não autoincriminaç\xC3"... . O modelo de proteção integral adotado pela ...disciplinar ”. . O projeto formulou as diretrizes para a ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... do Poder Executivo para deflagar o processo. legislativo no tocante ao regime jurídico de ... de seu mister constitucional na defesa dos. 5. Documento assinado digitalmente conforme ...suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não. contempla sanção ou veto da ... nº 10/2001, uma vez que, ao disciplinar. o funcionamento de um órgão administrativo de ... -
Autonomia Sindical
...ção das Leis do Trabalho, seguindo um modelo" de autonomia, unicidade e democracia interna. Por\xC8"... estabelecer sua estrutura organizativa, processo eleitoral e número de delegados votantes. . 539 ... III da Constituição adotando como tais a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos ..., que pouco se diferenciavam, para disciplinar o registro sindical. Foi criado ...
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Leis
...ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 1º Na falta de indicação pela ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS. Parágrafo único. O ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... . A defesa da propriedade como direito natural, além de ser ...A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ...direito ao devido processo). No artigo 3º, define: o regime da propriedade ... criar um novo direito real, ao disciplinar a propriedade horizontal. Luís Zanón Masdeu 256 ...
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Delação Premiada
...defesa” do dedo-duro. Isso ocorrendo, com toda a ...197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ...Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países. Há ..., no direito brasileiro moderno, a disciplinar a delação premiada. Nota-se em seu art. 8º, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre a diferenciação entre ...ífica a ser editada somente pode disciplinar e traçar requisitos para o exercício do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166201420174058300), 20-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA I - Exceção de Impedimento oposta a Juiz Federal, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no artigo 144, II, do CPC/2015, visando "a) O reconhecimento do impedimento, e a remessa dos autos ao substituto legal, nos termos do art. 146 § 1º. b)
... sobre Vossa Excelência RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, em trâmite no Colendo Conselho Nacional de .... . Na defesa prévia, o desembargador informou o seguinte (Id ... "vem sendo aperfeiçoada com o uso de Modelo de Planilha, que permite a prestação ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
..., Consultor Jurídico do Ministério da Defesa, Dra. Diles Maria Luvison Khum, ... 976, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS ... de common law- já identificou que o modelo do stare decisis se sustenta em quatro ... ser desclassificada para infração disciplinar, sob pena de ausência de correta atenção ...