defesa trânsito radar

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INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312/STJ. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES. PRECEDENTES. I - Nos termos dos artigos 280, caput e inciso VI e 281, parágrafo único, do CTB, faz-se necessária a notificação da penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

Apelação Cível Ação Anulatória Multa por infração de trânsito - Radar eletrônica Excesso de velocidade Cerceamento de defesa Inobservância do direito ao contraditório e a ampla defesa e da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003 Não permissão para instalação de radar no local Ação julgada improcedente - Inconformismo Inadmissibilidade - Entendimento jurisprudencial sobre o tema - As áreas críticas

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

• Revista Bonijuris

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remoção de funcionário público por ato de agente público. Ausência de culpa ou dolo. Lei 8429/92. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Polícia militar.reintegração em cargo público e indenização. Reexame necessário reconhecido de ofício. Configuração de infração administrativa. Lei 6961/77. Lei 1943/54. Ação popular. Lesão ao patrimônio...

PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à ré a competência para autuar e...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...

APELAÇÃO CÍVEL – Município de Ribeirão Preto - Ação Anulatória de multas de trânsito aplicadas por sociedade de economia mista com pedido de repetição de indébito – Convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Municipalidade de Ribeirão Preto que autorizou a TRANSERP (pessoa jurídica de direito privado) a fiscalizar e autuar o infrator de normas de trânsito - Controvérsia quanto à

ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não caracterização do alegado cerceamento, já que ausentes fundamentos a demonstrar a pertinência da reabertura da fase instrutória. Precedentes. Mérito. Reforma. Subsistente a multa derivada da detecção da infração por radar, dada a inexistência, nessa hipótese, de...

PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura – Ademais, o juízo de primeira instância decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação...

PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura – Ademais, o juízo de primeira instância decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação...

PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a dilação probatória não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura – Ademais, o juízo de primeira instância decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua...

Nulidade de ato administrativo – Multas de trânsito impostas por radar eletrônico vinculado à sociedade de economia mista – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto – Inocorrência de cerceamento de defesa - Personalidade jurídica de direito privado – Poder de polícia de trânsito e fé pública inexistentes – Atividade jurídica indelegável – Lineamentos doutrinários e precedentes do

Nulidade de ato administrativo – Multas de trânsito impostas por radar eletrônico vinculado a sociedade de economia mista – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto – Inocorrência de cerceamento de defesa - Personalidade jurídica de direito privado – Poder de polícia de trânsito e fé pública inexistentes – Atividade jurídica indelegável – Lineamentos doutrinários e precedentes do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. 1. PRELIMINARES. (a) Suspensão do processo. Repercussão Geral (Tema 532/STF). Descabimento. Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema. (b) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas....

Trânsito - Nulidade de ato administrativo – Multas de trânsito impostas por radar eletrônico vinculado a sociedade de economia mista, bem como por policiais – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) – Inocorrência de cerceamento de defesa - Personalidade jurídica de direito privado – Poder de polícia de trânsito e fé pública inexistentes – Atividade jurídica...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à ré a competência para autuar e...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à ré a competência para autuar e...