defesa tributária
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Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ... DEFESA. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa, o que ocorreu na espécie. ... ,n.° 9.613/98) e crimes contra a,ordem tributária (Lei ... n.°8.137/90). " ...
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Acórdão nº 2016/0104463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... que as demais teses suscitadas pela defesa seriam analisadas ...
- Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA
... tributária (art. 83, §§ 2º e 4º da Lei nº 9.430/96, entre outros) ... defesa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na...
... utilizar como matéria de defesa" em execução de natureza não fiscal ... proposta em\xC2" ... tributária ... -
Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defesa ... de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito ...
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Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. ...
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Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME ... SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ... EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... EVIDENCIADA. ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL - PGFN (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA) A ... CONTRADITÓRIO ... não proibitiva) do exercício do direito de defesa referente à prova emprestada, ...
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... ESPECIAL. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... mostrou rigorosamente diligente na defesa da parte. ...
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Acórdão nº HC 246617 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL E ... a máxima celeridade, em estrita observância à garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo, portanto, notícia de que esteja ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 9.279, de ... tributária ...
- Acórdão nº 2014/0051986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1386155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CRIME CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ... (ARE ...
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Acórdãos nº 3001311-48.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... São Paulo, em que é agravante FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, é agravada PEUGEOT CITROEN DO BRASIL ... Ativa da Fazenda Pública, não tem natureza tributária. Inaplicabilidade da Súmula nº 112 do E. STJ e do art. 151 do ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, ... nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO VALIDADE DO ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante ao empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento jornada diária de seis horas....
... DESCONTOS FISCAIS AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DEFESA" ... Os descontos a título de Imposto de Renda incidentes sobre as condena\xC3" ... sobre as condenações trabalhistas constituem imposição tributária ex lege , não dependendo de pedido expresso na defesa. Conforme se depr e ... -
Acórdão Nº 200693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA ... PENAL. AUSÊNCIA DE ... IRREPARÁVEL ... acionante, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no ... momento processual oportuno, nas instâncias próprias. Paciente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... defesa" deve retroagir à data ... de escoamento do prazo para \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0079624-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA...
... TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA ... defesa ... -
Acórdão nº 2015/0317280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DAS PROVAS ... 3. No caso dos autos, embora a defesa" alegue tratar-se de ... afirmação falsa, consta de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116728-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/ST
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE. ENTENDIMENTO ... de defesa", invalidade dos cálculos fixados demandaria a incurs\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). ... e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados ...
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Acórdão nº 2006/0056563-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cooperados, não sofre a incidência tributária"\" (fl. 538, e-STJ). Esses votos ... seriam os proferidos\xC2" ... federal (defesa ...