defesa tributária
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ad causam, pois a presente ação civil pública tem por escopo a defesa da ordem tributária e do patrimônio público do Distrito Federal, ...
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Acórdão nº 2002/0112589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE AUDIÇÃO - DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - PARQUET ILEGITIMIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ... no sentido de se declarar a ilegitimidade do Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 173, PARÁGRAFO ... PEDIDO PROCEDENTE ... 1. O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais ... #Vide Lei ... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA" PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3\xC2" ...
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Acórdão nº HC 173126 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 6º ... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - o Conselho da República; e ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... § 3o Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a que ... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apresentada pela agravante, a Administração Tributária reconheceu que houve ... provocação da defesa ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2003/0164487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não estando os serviços jungidos às relações de natureza tributária, mas, ao contrário, encontrando disciplina também no Código de Defesa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho da República; e ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da República ... Art. 3º À ... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ...
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Acórdão nº 2009/0087591-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM IÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Consoante o artigo 41 do ...
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Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DEFESA DE CONTRIBUINTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 645/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ao julgar o ARE n. 694.294 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Ministério Público não possui
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária" federal; ... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empres\xC3" ... das alíneas a e b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as contribuições e outras ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃÃO TRIBUTÃRIA PRETÃRITA ALEGADA COMO MATÃRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ... SEÇÃO IV. Dos recursos ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ública, garantido à pessoa jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório ... § 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da ... total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023Ano C • No 232 CERTIFICADO DIGITALMENTE Proposta do Executivo estadual era esperada há mais de dez anos porque garante mais justiça tributária Estado enfatiza importância de carta de governadores em defesa do Polo Automobilístico do NE roposta do Governo de Per- nambuco, o projeto de lei qu...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Ministério da Defesa: ... a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e ... CAPÍTULO II ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de ...
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Acórdão nº 2004/0135251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de cobrança retroativa de contribuição de natureza tributária, submissa, portanto, ao Código Tributário Nacional, sem prejuízo do traditório e da ampla defesa, sendo certo que os servidores não receberam nenhum crédito ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ções com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos Estados, do Distrito ... qual serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 11.977, de 7 de ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". DELITO SOCIETÁRIO. ... FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA \xC2" ... TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ...