defesa tributária
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". DELITO SOCIETÁRIO. ... FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA \xC2" ... TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput deste artigo deverão ser ... de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os ... "a" e "c" do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único) ... ARTIGO 64 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de ... V - prática reiterada de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ...
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Acórdão nº 2004/0018790-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no caso de cobrança retroativa de contribuição de natureza tributária, deve ser aplicado o Código Tributário Nacional, sem prejuízo do ditório e da ampla defesa ... 3. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e recolherão os tributos e ... imigrante, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de ...
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Acórdão nº 2005/0009016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA" DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇ\xC3"ÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA ... 1. Recurso especial não conhecido em relação a dispositivo ...
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Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... QUE SE LIMITOU A REBATER AS PRELIMINARES DA DEFESA". NÃO ... OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ofertada não ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório e ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO ... dos fatos sob análise, tendo a defesa requerido a suspensão do feito, com base ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE ... Logo, é defesa a utilização desses parâmetros tributários para dimensionar se ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... SEÇÃO II Da educação ... ARTIGO 12 ... A ... pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... vulnera os princípios constitucionais da ampla defesa" e do contraditório, bem ... como a norma extraída do \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... CARÊNCIA DE JUSTA \xC2" ... defesa", caso em que se consideram preenchidos os requisitos\xC2" ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º Contribuinte do ITR é o ... d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; ... e) a ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM ... "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os direitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ... defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de ...
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Acórdão Nº 1423898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... Processual civil e ... tributário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. ITBI. Imunidade ... tributária. Integralização do ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.1. Hipótese em que a conclusão das instâncias de origem está devidamente motivada. Sobre tratar-se de...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... I - notificar a entidade, para apresentação da defesa no prazo de trinta dias; ... II - decidir sobre a representação, no ... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput deverão ser acompanhados ...
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Defesa do contribuinte nos autos de infração do Fisco
Justiça Tributária: Defesa do contribuinte nos autos de infração
- Acórdão nº EDcl no RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ... Defesa: ações relacionadas ao reaparelhamento e adequação das forças ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA,SOB ALEGATIVA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia podeser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cadaação ou omissão delituosa...