Deficiente
- Aposentadoria especial dos deficientes. Aspectos legais, processuais e administrativos. 2ª edição por: LTR, 2018
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado; ... f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- condenado maior de 70 (setenta) anos; ... II- condenado acometido de doença grave; ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- condenada gestante ... ARTIGO 118 ... A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente do contrato; ... VIII – hipóteses de extinção do contrato; ... IX – obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições ...
- Deficiente professor
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; ... II - a concessionária descumprir ...
- Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
-
Alterar lei paulista de isenção do IPVA de deficiente viola a Constituição
Brizola: Alteração na lei de isenção do IPVA de deficiente
Com a edição da Lei Estadual 17.293/2020, o governo do Estado de São Paulo praticamente aniquilou o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto... -
Financiamento imobiliário e a proteção deficiente do consumidor
Financiamento imobiliário e a proteção deficiente do consumidor
O Poder Público possui a obrigação de garantir direitos fundamentais de diversas formas. É possível que esse mandamento se dê através de abstenções ou condutas positivas. Ademais, como subespécie destas medidas, é possível que, no intuito de garan... -
Em vigor
Código Penal Militar
... I- não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente; ... II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; ... III- não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência ... Aumento de pena ...
- A proteção ao deficiente
-
Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco ... em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva ... adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida ... #Redação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000 ...
-
Uma deficiente proteção das Pessoas com Deficiência?
Direitos Fundamentais: Uma deficiente proteção das Pessoas com Deficiência?
No dia 3 de dezembro de 2019, a ConJur publicou mais uma notícia que exige a atenção tanto do Jurista, quanto do Político e da Sociedade Civil. Cuida-se do PL 6.159/2019 enviado pela Presidência da República à Câmara dos Deputados... - Deficiente Presidiário
- Deficiente presidiário
- Deficiente Professor
- Deficiente Idoso
- O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
- Deficiente idoso
- Deficiente Rurícola
- Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
- Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
- Deficiente rurícola