deficiente direitos do fisico
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... humano fixo em determinado espaço físico, não há regulamentação e subordinação mais ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... ão e discriminação negativa, saúde deficiente, desemprego, falta de moradia, ignorância), que ...
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Acórdãos nº 1010579-98.2018.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... destinado ao transporte de deficiente físico - Possibilidade de isenção – ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... ção do direito à saúde frente aos direitos fundamentais, o que leva a uma alusão no foco ... de doenças, como também um bem estar físico e psicológico. Para o exercício pleno deste ... intervenção do Poder Judiciário, se deficiente a prestação desses serviços ... 333 RAMOS ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... seu melhoramento espiritual, cultural e físico ... Artigo XVI - Toda pessoa tem direito à ... sujeitada a violência a gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócioeconômica ...
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Título III - Da acessibilidade
... de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social ... 1 ... com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, ... ção de fazer consistente em vaga de deficiente em garagem de condomínio, cujo pedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... , a um só tempo, da pobreza e da deficiente oferta de serviços educacionais às camadas ... de renda, por condições do meio físico ou insuficiente articulação com o espaço ...
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Direitos da Criança
... lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... , do ponto de vista técnico, racional, físico, sociológico – até um viés empírico, ... Se é deficiente o repositório de normas, se não oferece, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do ... RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com ... o conflito é o mesmo, tanto no processo físico, quanto no virtual. Atrás do papel ou da tela do ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... do possível, as causas de uma saúde deficiente; 2) A estabelecer serviços de consulta e de ... que esse direito não se resume ao lar físico ou ... 305 EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS, ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... físico e emotivo de cada pessoa, o objeto do ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Caso o paciente seja deficiente, a exigir a intervenção de um intérprete para ...
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Sanção Penal
... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... ou que tiver filho menor ou filho deficiente físico ou mental) ... Diversos julgados não ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... econômica, em geral denota um conteúdo físico sobre o qual incide o tributo. Nesse sentido, ... Ana Paula Dourado, a utilização deficiente de pre‑ ços de transferência 61 ... ) e ainda como um princípio derivado dos direitos fundamentais e dos princípios gerais da União ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... DA SILVA, conforme “Guia de Trâmite Físico n.º 3113/2020” anexa. Certifico que o referido ... SÚMULA 691/STF. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA ...
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Imunidade
... liberdade absoluta, tendo por origem os direitos" morais e por fonte a Constituição, escrita ou n\xC3" ... , pois a mensagem se desatrela do mundo físico, passando a ter vida própria, independentemente ... cuja atuação do Poder Público é deficiente". Consectariamente, et pour cause , a constituiç\xC3" ...
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Acordao N° 1339431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Solicitação de carteira do passe livre para transporte gratuito no âmbito do distrito federal. Requisitos legais. Preenchimento. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que a autora solicitava a carteira do passe
... Distrital nº 4.317/2009 confere ao deficiente físico de baixa ... renda o direito à ... ção local, tendente à efetivação dos direitos de acessibilidade dos ... portadores de ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... além de uma política de involução de direitos sociais, sobretudo, na experiência brasileira do ... fértil no adoecimento psicológico e físico, não apenas pela pobreza, má alimentação, mas ... ) como o Ano Internacional da Pessoa Deficiente (AIPD)”. E, nos lembra que “a história não ... -
Os Impostos em Espécie
... que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se ... ço aduaneiro, quando se tratar de ouro físico oriundo do exterior ... Contribuintes são as ... à sua disposição, apenas um sistema deficiente de prestação de serviços públicos. Com ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805053-85.2021.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805053-852021.8.19.0066 Recorrente (autor): ALDEIR RAMOS DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278441-08.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Recurso Inominado Nº 0278441-08.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PEDRO ABRÃO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... que impedem a realização de seus direitos ... § 1º O Cadastro-Inclusão será ... com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, ... seja interrompido, trabalhador-deficiente poderá optar pelo recebimento do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... nas indenizações decorrentes da deficiente prestação no transporte aéreo ... IV - ...