deficiente direitos do fisico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016879020184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801687-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ISA VITORIA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... em vista que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de ... PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, III, DO DECRETO ... com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114619020194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0811461-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES...
... no Estado do Pará considerado deficiente físico após a avaliação biopsicossocial, ou ... Entende que teve seus direitos de pessoa deficiente mitigados e que a CEBRASPE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053778620204058100), 19-04-2022
PJE 0805377-86.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NÃO ENQUADRAMENTO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Apelação interposta por CLARISSA BENTES DE ARAÚJO MAGALHÃES, contra sentença que julgou improcedente a presente ação. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 500,00 pro rata, a teor...
... ão) para exercer o cargo não exclui o deficiente de vaga em cota (RMS 32732 - STF);b) a própria ... ível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal ... ou não na qualidade de deficiente físico, não é a sua condição de ter a doença, mas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134359420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL
... edital do certame; ao enfrentar o exame físico em igualdade de condições com os demais ... ; o ato administrativo impugnado viola os direitos fundamentais de segurança jurídica e de ... ão a qualificação do candidato como deficiente, entre outros, de acordo com a decisão proferida ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... (Ubermassverbot) ... deficiente ... (Untermassverbot). No primeiro caso, o ... vezes, as restrições ao distanciamento físico ... são apenas parte da equação, e há muitas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 666-56.2014.5.12.0032) 21-02-2018
... FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO; I ... - Não se conhece de ... Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, ... quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59300-42.2007.5.17.0132) 21-02-2018
... Extrai-se do acórdão regional que os direitos perseguidos neste processo se referem à ... da despedida do empregado deficiente físico, além de possuir autonomia semântica, ...
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Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
... DE SANTO ANTONIO, CONTUDO DEVIDO SER DEFICIENTE FSICO E FAZER USO DA CADEIRA DE RODAS, NO FOI ... casos como o examinado, os prejuzos aos direitos de personalidade do Requerente decorreram dos ... -
Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
... DE SANTO ANTONIO, CONTUDO DEVIDO SER DEFICIENTE FSICO E FAZER USO DA CADEIRA DE RODAS, NO FOI ... casos como o examinado, os prejuzos aos direitos de personalidade do Requerente decorreram dos ... -
Acórdão nº 0156407-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS ... TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº ... e Convenções Internacionais de Direitos ... Humanos assinados pelo Estado Brasileiro, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052523720194058300), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805252-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: TIAGO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL ADVOGADO: LINCOLN REGIS DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ...
... acidente, "EPI ausente, inadequado ou deficiente" ... Segundo a referida ficha, elaborada pelo ... , o periciando não teve seu rendimento físico diminuído devido ao acidente e pode efetuar ... moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de ... -
Direitos da Personalidade
... o conhecimento teórico-especulativo, para o qual o conhecimento físico, científico, é o conhecimento de fenômenos, de objetos a conhecer, mas ... é uma forma de proteger abusos como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por temerem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011878-85.2019.8.19.0054 (Criminal), 23-09-2020
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - Autor que aduz ser deficiente físico, portador de paraplegia, CID 10 X 93.9, e que enfrenta dificuldades para utilizar o serviço de transporte prestado pela parte ré, devido à falta de acessibilidade, e por estas razões pugna pela condenação da concessionária a adaptar a estação de trem de Agostinho Porto às condições de acessibilidade, bem como a...
... - Autor que aduz ser deficiente físico, portador de ... paraplegia, CID 10 X ... defesa dos interesses e direitos dos consumidores e ... das vítimas poderá ser ... -
Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ... Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...