deficiente direitos do fisico

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  • Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
  • Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
  • Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
  • Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
  • Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
  • Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
  • Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...
  • Decisao Nº 0108220-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO PASSE-LIVRE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO. AUTORA PORTADORA RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10:F71,1), AGRAVADO PELA PRESENÇA DE MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F30.2) ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DIMINUIÇÃO DA

    ... F30.2) ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº ... e Convenções Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Estado Brasileiro, que ...
  • Parte geral
    ...ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma ... já nascer com o problema mental, um deficiente mental. . Podemos conceituar enfermidade ou ... mesmas situações que o não deficiente físico. . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 28 . ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde ...
  • Acórdãos nº 0001020-05.2009.8.26.0586 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016

    RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – Pleito autoral de indenização por danos morais decorrentes da ausência de adaptações necessárias ao transporte de deficiente físico, além de humilhações sofridas pelo requerente em razão do tratamento injurioso despendido pelos prepostos da empresa de ônibus. Tendo a...

    ... ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ... necessárias ao transporte de deficiente físico, além de humilhações ...
  • Acordao N° 1426383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Direito administrativo. Concurso público. Vaga destinada a portador de deficiência. Comprovação. Exame banca examinadora. Perícia multidisciplinar. Não configuração. Necessidade de dilação probatória. 1. A constituição da república estipula a reserva de percentual de vagas, em concursos para o preenchimento de cargos e empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do...

    ...sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 2. A deficiente físico, para fins de concorrência às vagas ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... humano fixo em determinado espaço físico, não há regulamentação e subordinação mais ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ...ão e discriminação negativa, saúde deficiente, desemprego, falta de moradia, ignorância), que ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... e, se o aprendizado for deficiente, é possível determinar a sua matrícula ...ão para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos ...
  • Acórdão nº 0076992-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se depreende do Estatuto da pessoa com Deficiência, da "Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência" e da "Convenção Internacional sobre os Direitos das...

    ... e da "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com. Deficiência", o conceito de ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para. fins assistenciais, e que a conduta ...
  • Decisao Nº 0052050-73.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA FÍSICA DA AUTORA – DIREITO AO PASSE LIVRE. NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO...

    .... 3 - Além de deficiente, a Autora possui parcos recursos financeiros e ...III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... norma jurídica, por restarem ameaçados direitos fundamentais inerentes à saúde e, ...
  • Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
    ... da medida; d) a condição de idoso e deficiente físico do paciente e a ausência de estrutura ...ção de restrições a determinados direitos, como o direito de liberdade, pressupõe não só ...
  • Acórdão nº 0131748-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE. REQUERENTE PORTADOR DE MENINGOENCEFALITE POR TOXOPLASMA E IMUNODECIFIÊNCIA HUMANA (HIV). CRISES CONVULSIVAS E EPILEPSIA. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. LEI DE REGÊNCIA INTERPRETADA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA....

    ... e sociais, caracterizando-o como deficiente. físico, nos termos do artigo 5º do Decreto ... ao requerente ofensa à sua esfera de direitos. extrapatrimoniais, dado que a conduta do ...
  • Decisao Nº 0164574-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MERITO. AUTOR/APELADO PORTADOR DE PATOLOGIA CRÔNICA, CONFORME DIVERSOS RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ...

    ..., enquadrando-se no conceito de deficiente físico, além de constatada a sua ... e infraconstitucionais que tratam dos direitos fundamentais. . Presentes os pressupostos de ...
  • Das penas
    ...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ... . menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante."). ...
  • Sanção Penal
    ... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... ou que tiver filho menor ou filho deficiente físico ou mental). Diversos julgados não têm ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021365-79.2019.8.19.0054 (Criminal), 14-07-2021

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - Autor que aduz ser deficiente físico, ocasionado por uma amputação do membro inferior direito, que lhe infringiu uma enorme dificuldade em se locomover, enfrentando dificuldades para utilizar o serviço de transporte prestado pela parte ré, devido à falta de acessibilidade, e por estas razões pugna pela condenação da concessionária a adaptar a estaçã

    ...INDENIZATÓRIA. - Autor que aduz ser deficiente físico, ocasionado por. uma amputação do ...defesa dos interesses e direitos dos consumidores e. das vítimas poderá ser ...
  • Acórdão nº 0007576-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIENTE FÍSICO. ACESSIBILIDADE. DIREITO. PROBABILIDADE. PRESENÇA. DANO. IRREVERSIBILIDADE. RISCO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I – O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância de jurisdição. II –

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIENTE. FÍSICO. ACESSIBILIDADE. DIREITO. PROBABILIDADE. ...direitos de cidadania e de participação social, ...
  • Decisao Nº 0501861-10.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. PORTADORA DE OSTEARTROSE EM AMBOS OS JOELHOS E EM TORNOZELO DIREITO, DE HALLUX VALGUS E BURSITE TROCANTÉRICA COM EVIDENTE MOBILIDADE REDUZIDA, IMPLICANDO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE DEFICIENTE FÍSICO. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO QUE PRIVILEGIA DIMENSÃO SOCIAL....

    ... IMPLICANDO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE DEFICIENTE FÍSICO. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031722-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE FÍSICO. PEDIDO COMINATÓRIO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BANGU. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE...

    ...MORAIS. DEFICIENTE FÍSICO. PEDIDO. COMINATÓRIO CONSISTENTE NA ...Ademais, por se tratar de tutela de direitos. transindividuais, a reparação pelos danos ...

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