deficiente direitos do fisico
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Acórdão nº 0393860-47.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", o conceito de ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ...
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Decisao Nº 0374880-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACOMPANHANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do Estatuto da pessoa com Deficiência, da "Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de...
... e da "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", o conceito de ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para fins assistenciais, e que a conduta ... -
Acórdão nº 0321638-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", o conceito de ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ...
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Acórdão nº 0119111-48.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", o conceito de ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 3 o , Convenção n. 159 (deficiente) ... Jurisprudência ... SUM-129 CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 5027124-68.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... prestao jurisdicional, observando-seos direitos e garantias individuais e o devido processo ... grave, e condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental ou gestante. E, em situaes ...
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Acórdão Nº 5018405-24.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... (portador de necessidades especiais - deficiente físico), destinado exclusivamente para sua ... ;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069493-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
HABEAS CORPUS. ART. 41-F, DA LEI Nº 10.671/03. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PELA TURMA RECURSAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE...
... deficiente físico e se vale da sua condição para obter ... pela restritiva de direitos é adequada ao caso, razão pela qual ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... O direito à saúde abrange o bem-estar físico, mental e social, “e não ... consiste apenas ... deficiente ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Aces-sibilidade); a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, aprovada ... ção da dignidade da pessoa humana deficiente. Nas palavras de Beatriz Rego Xavier: “A ... ência, principalmente em seu ambiente físico. LEITE, Flávia Piva Almeida. A convenção sobre ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033826-56.2017.8.19.0021 (Cível), 10-08-2020
APELAÇÃO. IPVA. PROPRIETÁRIO DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO LEGAL. RESOLUÇÃO SEFAZ POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO ENQUADRANDO O VEÍCULO NA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO MAS RECONHECIMENTO DO PEDIDO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO CUSTAS INDEVIDA. ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE...
... APELAÇÃO. IPVA. PROPRIETÁRIO ... DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO LEGAL ... RESOLUÇÃO SEFAZ ... ção não foi capaz de macular direitos da ... personalidade do autor, sendo certo que a ... -
Acórdão nº 0008659-34.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... perfeitamente no conceito de deficiente físico, porquanto a patologia ... que o acomete ... infraconstitucionais que tratam dos direitos fundamentais ... 4. O valor da indenização ...
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Acórdãos nº 1011612-68.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico (tetraplegia) - Impossibilidade ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Acórdãos nº 1000134-29.2018.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Acórdãos nº 1012536-70.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico com comprometimento motor - ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Acórdãos nº 1015618-47.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdãos nº 1000116-42.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdãos nº 1002387-45.2017.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdãos nº 1026812-21.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico (visual) - Impossibilidade de ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Acórdãos nº 1017158-07.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico (visual) - Impossibilidade de ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Acórdãos nº 1012999-32.2017.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico acometido por déficit cognitivo ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Acórdãos nº 2191340-43.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... destinado ao transporte de deficiente físico acometido por DEFICIÊNCIA ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdãos nº 1014489-07.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... destinado ao transporte de deficiente físico acometido por deficiência ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Processo nº 0133809-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... BACHARELADO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE AOS ... IMPOSSIBILIDADE ... direitos ... educador físico, tão logo tivesse concluído o curso. ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... , que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na ... e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe ...