deficiente direitos do fisico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009944-26.2016.8.19.0207 (Criminal), 04-05-2020
PROCESSO Nº 0009944-26.2016.8.19.0207 RECORRENTE: Cristiano dos Santos Pereira RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. AFASTAMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... Saúde – o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência ... éfalo mostra-se gravemente deficiente no plano neurológico. Faltam-lhe as ...
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Acórdãos nº 1029392-58.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico acometida por deficiência ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdãos nº 1051455-43.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... destinado ao transporte de deficiente físico acometido (deficiência cerebral ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ...
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Acórdãos nº 1000632-58.2016.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... destinado ao transporte de deficiente físico acometido por deficiência ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acordao N° 1237179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Concessão de passe livre especial. Doença degenerativa e crônica. Dificuldade de locomoção. Necessidade. Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O art. 88 da lei distrital nº 4. 317/20
... Distrital nº 4.317/2009 confere ao deficiente físico de baixa renda o direito à ... ção local, tendente à efetivação dos direitos de acessibilidade dos portadores de deficiência, ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... 99 de “pessoa deficiente” como “todas as pessoas cujas possibilidades ... devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada” (Artigo ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... estando todos presentes no mesmo ambiente físico ... Ao mesmo tempo, há que se ter em conta ... ável pretensão de reabilitar a pessoa deficiente para se adequar à sociedade na qual vive, por um ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES ... verifique com precisão o seu endereço físico atual, não deve ser tomado como prova de sua ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028167-61.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. PLAUSIBILIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS. CONCESSÃO DA TUTELA EM GRAU RECURSAL. 1. A questão devolvida ao Tribunal diz respeito a concessão de tutela de urgência para compelir a concessionária do serviço...
... TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... OU MOBILIDADE ... ância que permite ser considerada deficiente físico nos ... termos do art. 3º do Decreto nº ... -
Acórdãos nº 1003240-67.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Isenção de IPVA. Deficiente físico que não pode conduzir o próprio ... direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de ...
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Processo nº 0133809-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... BACHARELADO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE AOS ... IMPOSSIBILIDADE ... dos direitos ... educador físico, tão logo tivesse concluído o curso. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ... 93.04-1 ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO FÍSICO ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... 2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e ... sexo, raça, cor, religião, existência ou não de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, ou qualquer outra condição, já se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... é falado, verbalizado, seja pela função físico-corporal oral das partes (estas notadamente nas ... deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ...
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Acórdão nº0088562-16.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 28-02-2024
... publicamente que o demandante no seria deficiente e que a carteira de livre acesso seria falsa, ... do servio de transporte e malferiria os direitos preconizados no Estatuto do Portador de ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... a minoria objeto de análise, logo, é deficiente. Concluiu-se, ao final, que a correção da ... fixação em lugar determinado, Não só físico, como também a fixação dos seus interesses ... -
Acórdão nº 0524318-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... REJEITADAS. ISENÇÃO IPVA. DEFICIENTE FÍSICO ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... não exaustivo rol de direitos e garantias fundamentais aos ... indivíduos, ...
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Acórdão Nº 0002227-12.2018.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... CORPORAIS NA VÍTIMA NATALINO QUE É DEFICIENTE ... FÍSICO (LAUDO JUNTADO), ALÉM DE TEREM ... DIREITOS – NÃO CABIMENTO – PENA FIXADA EM PATAMAR ...
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Acórdãos nº 1007918-24.2015.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdãos nº 1004896-17.2015.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... contribuição do Estatuto do Deficiente constitui a desi- ... tado / Gustavo Caramelo ; ... pessoas sem deficiência (sob o prisma físico, sensorial e psíquico) e aquelas pessoas com ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... : uma correção da lei quando ela é deficiente em razão da sua universalidade. E mesmo, é esse ... delas em tenra idade e o crescimento físico e o desenvolvimento mental de muitas outras ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.") ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... linha, a Comissão Interamericana de Direitos ... Humanos – CIDH, órgão autônomo da ... físico entre os custodiados, como também pela difícil ... deficiente, atendimento médico negligente, completa ...