deficiente mental e sexualidade
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil ... máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível ... ência permite que esta exercite sua sexualidade. Então, um impedimento absoluto na seara penal ... -
Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
... das deficiências, seguida pela motora (22,9%), auditiva (16,7%), mental (8,3%) e fÃsica (4,1%), evidenciando a heterogeneidade do grupo de ... Diferente mas não desigual: a sexualidade do deficiente mental. São Paulo: Editora Gente, 1995 ... GUERPELLI, Maria Helena ... -
Quando vulnerável não quer dizer incapaz
O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite o exercício da sexualidade; o impedimento absoluto a essa prática tornaria o sistema contraditório e inviável
... mental ... Ocorre que, com o surgimento do ... ções foi conferir à pessoa doente ou deficiente mental o reconhecimento de autonomia para os atos ... ência permite que esta exercite sua sexualidade. Então, um impedimento absoluto na seara penal ... -
Acórdão nº 50006909020168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE INTERDIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM...
... T. S., é portador de retardo mental leve com comportamento significativo de ... civil plena para todo e qualquer deficiente, com o escopo de promover a inclusão social. ... çando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... -
Acórdão nº 50059807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA PARA DETERMINAR INCAPACIDADE LABORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A...
... os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ... tipo misto (CID 10 F 25.2) e retardo mental leve (CID 10 F 70), de acordo com laudo juntado ... civil plena para todo e qualquer deficiente, com o escopo de promover a inclusão social. Nos ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... a partir da concepção de proteção deficiente ... Tutela Penal da Dignidade Sexual e ... de observação comportamental da sexualidade na sociedade em geral. Afinal, os costumes ... que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento, ou que, ...
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Decisão Monocrática nº 50399856220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PSICOTESTAGEM. REJEIÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE CONCEDE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, O PODER
... CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS ... DE LONGO PRAZO, DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL", DE ACORDO COM O ... ÇANDO O DIREITO AO PRÓPRIO COO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO (APENAS NOS CASOS EM QUE O ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... proteção da integridade física e mental dos educandos, retirando-os de ambientes ... e, se o aprendizado for deficiente, é possível determinar a sua matrícula ... ensino brasileiro, citando a sexualidade antecipada, o contato com drogas, a ...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou qualquer outra ... ção da dignidade e integridade do deficiente. Ainda no direito privado, percebe-se uma ... , o direito ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... -
Pessoas Naturais
... que “la existencia de un trastorno mental, aunque sea grave, no puede ser la única razón ... contribuição do Estatuto do Deficiente constitui a desi- ... tado / Gustavo Caramelo ; ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... texto é complementado entre outros, pelo seu parágrafo 1°: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde , ao trabalho e ao voto.” (Grifos Nossos). O que o curatelado mantém atualmente é a ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ável pretensão de reabilitar a pessoa deficiente para se adequar à sociedade na qual vive, por um ... de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ou seja, toda pessoa ... ípio, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... liberdade (PPL) apresentar-se como deficiente no Brasil – muitas vezes devido às ... eixos de opressão tais como raça, sexualidade, gênero, classe subordinadas a distintos eixos ... a proteção da integridade física e mental de mães e crianças no sistema prisional, ... -
Direitos da Personalidade
... e ecologicamente equilibrado, à sexualidade, ao direito fundamental à qualidade de vida, ... de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, ... abusos como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... seja interrompido, trabalhador-deficiente poderá optar pelo recebimento do ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade,ao matrimônio, à privacidade, à educação, à ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou ... da oportunidade de experimentar a sua sexualidade, de ter relações sexuais ou de ter filhos ...
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Pessoa natural ? capacidade
... mental e prodigalidade. Quanto ao primeiro aspecto, ... A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEFICIENTE MENTAL NA VERSÃO ORIGINAL DO CÓDIGO CIVIL DE ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES ... , já revelando sinais de deterioração mental e comprometimento cognitivo. 4. A autora é ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o , Convenção n. 159 (deficiente) ... Jurisprudência ... SUM-129 CONTRATO DE ... para o excesso de cansaço físico e mental e com reflexos negativos na produção e ... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são ...
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Curatela
... Alegação de incapacidade mental. Autora que não se encontra interditada ... respeito às “escolhas de vida que o deficiente psíquico for capaz, concretamente, de exprimir, ... çar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... , a saber, visual, auditiva, motora e mental ou intelectual, o que totaliza 45.606.048 de ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... aponta que extraordinariamente o deficiente pode ser considerado relativamente incapaz, ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... : ( i ) não há pessoas com deficiência mental ou intelectual incapazes? ( ii ) não há mais ... afeta o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à ... os atos da vida civil, seja ou não deficiente. Contudo, como observado acima, a declaração de ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... a execução desses crimes, a insanidade mental só pode ser total. Esses líderes religiosos ... - Mas, se o cidadão não for deficiente mental, nem morrer de repente, ao avançar em ... estudos apontaram a contenção da sexualidade como causa de muitos transtornos psíquicos, mas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são ... mental e corporal desse motorista profissional, ...