deficiente mental porque fui um
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Capítulo 5 - Pensão por morte dos segurados do RPPS
... álido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... 7. Lei 8.213/1991, ... évio da invalidez ou da condição de deficiente do dependente do segurado do RPPS da União, por ... Nesse caso, não há aplicação das cotas porque o valor dos proventos do instituidor ... da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ( ... ) Impedimento mental e intelectual, incapacidade de processar as ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO ART. 535 DO ... podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... ício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... Isso porque, conforme entendimento pacífico do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003488120098170930), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000348-81.2009.8.17.0930 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JENNISON VERISSIMO DA SILVA REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO: JOSÉ GILBERTO DE SOUSA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... 20 § 2º) não significa dizer que o deficiente seja incapacitado para todos os atos da vida ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064972020204050000), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0806497-20.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: Walter Luiz Da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): ERINALDO PALMEIRA DA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... isenção, de modo que o contribuinte deficiente faz jus à isenção de IPI na compra de ... -
Decisao Nº 0506281-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se
... GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE ... , considerando o conceito ampliativo de deficiente, bem como a comprovada restrição mental da ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana
... Tal mudança pôde ocorrer porque, diversamente das demais religiões da ... por um novo modelo assistencial em saúde mental, cuja finalidade precípua é a “reinserção ... , então um adolescente de 17 anos, deficiente físico e mental, pelo “fato de ter nascido” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08090772320184058300), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04. SÚMULA N° 552 DO STJ. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante objetivava a manutenção da sua inscrição no curso de medicina da...
... - UFPE, em vaga de cota para deficiente ... Aduz o impetrante, em sua apelação, que: ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-27.2015.5.06.0331), 13-07-2016
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Deferido os benefícios da justiça gratuita aos ora agravantes, os mesmos foram dispensados do pagamento das custas e do depósito recursal, pois, diversamente do revogado art. 3º da Lei nº 1.060/19550, o art. 98, § 1º, do CPC prevê a dispensa das custas processuais e do depósito recursal como benefícios da justiça gratuita....
... LOAS e ajuda parentes, um deles deficiente mental, e não podem arcar com as custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003734120204058109), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800373-41.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Valdsen Da Silva Alves Pereira Junior e outro CURADOR À LIDE: DIANA DO NASCIMENTO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... ão do benefício assistencial ao deficiente, ao entendimento de que restaram preenchidos os ... constante dos autos, o Autor tem retardo mental desde o nascimento, sendo incapaz, não fluindo, ... -
Decisão da Presidência nº 1035528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... óvel que não será conduzido pelo deficiente" \u0097 Ausência de qualquer adaptação no veículo \xC2" ... ao não conceder ao Recorrente, deficiente mental, visual e físico, isenção de tributo incidente ... das quais o mesmo é portador, unicamente porque ele não consegue, em virtude de suas ...
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Quando vulnerável não quer dizer incapaz
O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite o exercício da sexualidade; o impedimento absoluto a essa prática tornaria o sistema contraditório e inviável
... mental ... Ocorre que, com o surgimento do ... Isso ocorre porque os cânones de ordem civil e penal são diversos ... ções foi conferir à pessoa doente ou deficiente mental o reconhecimento de autonomia para os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073839820184058306), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o...
... amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar os valores em atraso a contar ... que o requerente é portador de Transtorno mental de grau severo (Esquizofrenia Residual). Informou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... (Relator): O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que ... que o autor é portador de doença mental classificada como CID F70 e que possui ... Isto porque, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas ... -
Estupro: TJ-SP comete uma atrocidade
Kathiúscia Silva: Atrocidade cometida pelo TJ-SP
... estupro de uma criança ou de um deficiente mental se torna necessária a penetração. O ... -
Decisao Nº 0512815-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se
... GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE ... , considerando o conceito ampliativo de deficiente, bem como a comprovada restrição mental da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020249720184058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-97.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA DOMERINA LOURENCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...
... LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A ... 2001, que o autor é portador de RETARDO MENTAL MODERADO com GRAU ALTO DE COMPROMETIMENTO, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089476020184058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808947-60.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA JANE DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... ÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) AO DEFICIENTE no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIP em ... seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001231620174058205), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800123-16.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANDRA FERNANDES CIRILO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO
... ício de Prestação Continuada ao deficiente), em que a apelante alega, em síntese: 1) tem ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... ício da atividade habitual (doméstica), porque apresenta dificuldades locomotoras; 3) pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08234720420194058100), 10-08-2021
(Ementa) Administrativo.Processual Civil. Trata-se de apelações ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal /CE, Dr. Leonardo Resende Martins, o qual julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer ao autor o direito à concessão de pensão por morte de seu genitor, a partir do óbito, em 08 de junho de 2017, ao tempo em que confirma a tutela deferida por esta...
... autos, comprova a condição da invalidez mental do autor, Jonas Alves da Costa, filho do ex- ... benefício assistencial de amparo ao deficiente desde 2006, isto é, antes do óbito do ... -
Acórdão nº 50016901720198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE OS INTERDITADOS AINDA QUE SOB CURATELA. PORTANTO, NO CASO DE PESSOAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA IMPEDIDO DE FLUIR, DE TAL MANEIRA QUE, ENQUANTO PERDURAR A CAUSA, INEXISTE...
... ção de discernimento, a situação do deficiente, no plano da gestão econômica, será em tudo ... forma, embora não seja mais o deficiente mental um absolutamente incapaz, como tal haverá de ser ... -
Decisão monocrática Nº 223474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ) anos de idade, sendo que um deles é deficiente físico e mental e precisa de cuidados especiais ...
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Acórdão nº 0024243-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DEFICIENTE MENTAL CID 10 SIGLA F 70. PRELIMINARES. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. DESNECESSIDADE. AUTOR NÃO SOFREU INTERDIÇÃO. REJEITADA. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JUÍZO PRIMEVO. OMISSÃO SUPRIDA. INTERVENÇÃO DO PARQUET NO JUÍZO AD QUEM....
... COLETIVO MUNICIPAL. DEFICIENTE MENTAL CID 10 ... SIGLA F 70. PRELIMINARES. FALTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002297820174058107), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800229-78.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias CURADOR: LUIZA LEONTINA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... que o mesmo é portador de deficiência mental incurável que o incapacita para o trabalho e ... ício de prestação continuada ao deficiente, qual seja, o impedimento de longo prazo ... O ...