deficiente mental porque fui um
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Acórdão nº 0132566-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (RETARDO MENTAL LEVE) CID 10 F70 E PSICOSE ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F29). DOCUMENTOS...
... mental e comprovadamente carente ... No mais, adoto ... econômico e deficiente nos termos do art. 247, da Lei Orgânica do ... a doença após os 18 anos de idade, isto porque, sendo comprovadamente ... carente, sem o devido ... -
Benefício assistencial
... de auxílio de amparo ao idoso, e ao deficiente, desde que estes comprovem que não podem ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ... 2. Não merece reparos o aresto atacado, porque o Estatuto do Idoso ainda não estava em vigor, ...
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Sanção Penal
... o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando declarado inimputável ou ... êmias punitur quia peccatum est (pune-se porque pecou) e punitur ne peccetur (pune-se para que ... ou que tiver filho menor ou filho deficiente físico ou mental) ... Diversos julgados não ...
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Deficiência mental: o direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... de transtorno mental está definitivamente diferenciado do “deficiente intelectual”, muito embora referidas insuficiências – ambas – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075206420214050000), 09-11-2021
PJE 0807520-64.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu parcialmente a liminar,
... pedido de benefício assistencial à deficiente ... No que concerne à preliminar de ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001541620204058501), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800154-16.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAN BATISTA NASCIMENTO ADVOGADO: Arlei Batista De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA...
... ão de benefício assistencial ao deficiente. O magistrado entendeu que não ficou comprovada ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
Acórdão nº 0121610-05.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (RETARDO MENTAL) CID 10 F71. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO SOB O...
... coletivo, por ser portador de deficiência mental e ... comprovadamente carente ... No mais, adoto ... deficiente" nos termos do art. 247, da Lei Orgânica do Munic\xC3" ... média, isto porque, sendo comprovadamente carente, sem o devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020980320178150141), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802098-03.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA...
... concessão de amparo assistencial ao deficiente, porque não foi comprovada a incapacidade para o ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... do portador de visão monocular como deficiente para fins de ingresso em universidade pública: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009815820194058308), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CASSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. LOAS. DEFICIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENDA FAMILIAR. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que...
... LOAS. DEFICIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENDA FAMILIAR ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, ... -
A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... escorço histórico, que a doença mental no Brasil encontrou períodos assustadores ... e um anos mudo e sem diagnóstico, mas só porque ninguém, em momento algum, lembrou-se de ... Um deficiente mental, que tem comprometido absolutamente o seu ...
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... escorço histórico, que a doença mental no Brasil encontrou períodos assustadores ... e um anos mudo e sem diagnóstico, mas só porque ninguém, em momento algum, lembrou-se de ... Um deficiente mental, que tem comprometido absolutamente o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013211220198250009), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001321-12.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. T. D. J. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS REPRES(PAIS): MARIA DO CARMO DE JESUS TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE IDADE PORTADOR DE
... incapacidade: ainda que o autor seja deficiente, só fará jus ao amparo social se for constatada ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... E concluem que este modelo se justifica porque as disposições previstas na Convenção ... portadores de enfermidade ou deficiência mental e os que por causa permanente ou transitória ... objetivo: estabelecer legalmente que o deficiente, seja físico, mental, intelectual ou sensorial, ...
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Acórdão nº 0126789-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE DO APELADO DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Apelado é portador de deficiência mental leve incapacitante, enquadrando-se na disposição do art. 5º, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 5.296/2004. 2.
... MENTAL LEVE DO APELADO – DIREITO AO PASSE LIVRE ... n. 5.296/2004 ... 2. Além de deficiente, o Apelado possui poucos recursos financeiros e ... Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e ... -
Autonomia e Direito à autolesão. Para uma crítica do Paternalismo
... Porque a “felicidade” pode consistir na ausência de ... Aquele que não possui sanidade mental, não pode decidir de forma autônoma; tão menos ... indivíduo não for uma criança ou um deficiente mental, ou se tratar de uma situação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017324020174058300), 30-07-2019
PROCESSO Nº: 0801732-40.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON CARVALHO BENTO PEDROSA ADVOGADO: Maria Evane De Aquino Moura Arruda Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO...
... ão do benefício de amparo social ao deficiente, a partir do requerimento administrativo, ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ... -
Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... em que a arbitrariedade é concebida) é porque os funcionários (em seu caso) da Administração ... , 422 US 563 (1975), direito de um deficiente mental não violento, de não ficar confinado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032258020168060130), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou configurada a condição de miserabilidade. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de...
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... (cópia do docto anexa) adaptado para deficiente físico, pertence a Zucleide Marques de Aguiar, ... -
O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... E concluem que este modelo se justifica porque as disposições previstas na Convenção ... portadores de enfermidade ou deficiência mental e os que por causa permanente ou transitória ... objetivo: estabelecer legalmente que o deficiente, seja físico, mental, intelectual ou sensorial, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066103720214050000), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806610-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. H. X. D. A. ADVOGADO: Kalline Mikaellen Sousa Lima REPRESENTANTE(PAIS): SIMONE IRMA XAVIER DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... do espectro autista grave, retardo mental grave e transtorno de hiperatividade, fazendo uso ... avaliação objetivas, acompanhamento deficiente, desgaste e falta de dosagem uniforme de ... -
Acórdão nº 0000797-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PESSOA COMPROVADAMENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 23 DA LEI 968/9
... DE DEFICIÊNCIA MENTAL. MÉRITO. PROVA ... DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ... comprovadamente carente econômico e deficiente nos ... termos do art. 23, da Lei Municipal n° ... -
Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... mais importante do que o da liberdade, porque a igual-dade é o próprio homem. O certo, ... ça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa ... , define "pessoa inválida" (pessoa deficiente) como aquela cujas possibilidades de obter e ...
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Decisao Nº 0084540-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SUCESSIVAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. PRIMEIRO APELO - MUNICÍPIO DO SALVADOR. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIÊNCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA MENTAL COMO...
... DEFICIÊNCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E ... - Assim, constata-se que o autor é deficiente mental, merecendo o acesso gratuito ao transporte ...