deficiente mental porque fui um
- Acórdão nº 665560 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039863520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803986-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO: Hugo Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊN
... (Relator): A impetrante relata que é deficiente física (CID C50-9), sendo portadora de neoplasia ... de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou ... -
Decisao Nº 0577112-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da necessária exclusão de demandas fundadas exclusivamente no custeio do transporte coletivo para fins de tratamento de saúde. As normas mencionadas, mormente o Decreto Federal nº 5296/2004, não mencionam o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu...
... o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu portador apresente as ... deficiente. NÃO ACOLHIDO. IV Do direito ao ... ência aos diplomas legais suscitados, até porque não há como negar a declaração de ... -
Pessoas Naturais
... que ‘pessoas por nascer existem, porque, suposto não sejam ainda nascidas, vivem já no ... que “la existencia de un trastorno mental, aunque sea grave, no puede ser la única razón ... contribuição do Estatuto do Deficiente constitui a desi- ... tado / Gustavo Caramelo ; ...
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Decisao Nº 0569662-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da necessária exclusão de demandas fundadas exclusivamente no custeio do transporte coletivo para fins de tratamento de saúde. As normas mencionadas, mormente o Decreto Federal nº 5296/2004, não mencionam o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu...
... o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu portador apresente as ... deficiente. NÃO ACOLHIDO. IV Do direito ao acompanhante ... ência aos diplomas legais suscitados, até porque não há como negar a declaração de ... -
Acórdão nº 0151377-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA MENTAL DECORRENTE DE ... EPILEPSIA, RETARDO MENTAL ... 1º, o conceito de deficiente mental ... deve ser extraído de forma combinada ... transporte coletivo, do qual já gozou, porque é pessoa carente e ... portadora de deficiência ...
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Acórdão nº 0387923-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... O Requerente alega ser portador de doença mental diagnosticado com ... esquizofrenia (CID 10 ... os requisitos para ser considerado deficiente" mental, apresentando apenas um ... quadro de doen\xC3" ... ão a concessão do benefício, até mesmo porque interpretar a referida norma ... sob o ponto de ...
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Decisao Nº 0037717-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO TESES DE DEFESA ADUZIDAS SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. 1. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente...
... Diz-se isso porque, ao oferecer resistência às fls. 39/43, a ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... , POIS SE ESTARIA DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO FATO ... -
Acórdão nº 0119141-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... MENTAL DO APELADO DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTENÇA ... 5.296/2004 ... 2 - Além de deficiente, a Apelada possui poucos recursos financeiros e ... Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e ...
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Acórdão nº 0391875-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... com o benefício, até porque não tem deficiência mental, mas, sim, uma ... sua condição de deficiente físico ... Cumpre registrar, ainda, que na ...
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Boa vontade e beneficência para pessoas com deficiência mental extrema? Revisitando a Teoria Moral de Kant
... Lambert, deficiente físico e mental extremo em razão de sua tetraplegia e do estado ... Kant, a vontade do agente, aqui, é precária e contingente não porque a sua vontade não seja boa, mas, sim, porque ela não foi orientada pelo ...
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Acórdão nº 0109175-96.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PASSE LIVRE ... DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE CARENTE ... DIREITO À ... princípio da razoabilidade, mormente porque a realidade fática ... permanece inalterada, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11813-85.2016.5.09.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO À HONRA SUBJETIVA. OFENSAS DECORRENTES DE INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... Isso porque o art. 384 da ... CLT não fixa tempo ... e em detrimento do bem estar físico e mental da ... trabalhadora" ... trabalhador, deficiente mental, foi tratado como um verdadeiro tolo no ... -
Acórdão nº 1.0720.14.001251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - PROVA DESNECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA A CONCLUSÃO DO TRABALHO
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Acórdão nº 1.0720.14.001251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - PROVA DESNECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA A CONCLUSÃO DO TRABALHO
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Decisao Nº 8014229-27.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-09-2020
... um turno” , quando possuir “filho deficiente físico ou mental” ... Neste passo, alega o ... ção do decreto judicial, sobretudo porque “ o quadro clínico do cônjuge da impetrante, ...
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Acórdão nº 0024991-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... mesmo seja abrangido pelo conceito deficiente físico, constante na legislação ... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ...
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Acórdão nº 0160310-50.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... deficiência mental ... Salienta que inobstante tenha o apelado sido ... deficiente mental, porquanto a patologia que a ... acomete ...
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Acórdão nº 0009735-93.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... VÍTIMA PORTADORA DE ... DOENÇA MENTAL. NÃO OCORRÊNCIA DO ADVENTO ... PRESCRICIONAL ... ) com assento na Comarca de Barreiras-Ba porque no dia ... 17.03.2011, por volta das 16h00min, no ... (deficiente mental), agredindo-a com um cabo de vassoura, ...
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Acórdão nº 0118548-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... ão contempla pessoas portadoras de doença mental ... Acresce que a autora foi submetida à ... se perfeitamente no conceito de deficiente mental, ... porquanto a patologia que o acomete ...
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Acórdão nº 0305959-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... AUTORA PORTADORA DE ... DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ... ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO DE ... -se perfeitamente no conceito de deficiente ... mental, porquanto a patologia que a acomete ... Isso porque, a despeito de o artigo 6º, II, da Lei ...
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Acórdão nº 0515347-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL ... CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ... DIREITO ... perfeitamente no conceito de deficiente mental, ... porquanto a patologia que o acomete ... Isso porque, a despeito de o artigo 6º, II, da Lei ...
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A igualdade na Constituição Federal de 1988: um ensaio acerca do sistema normativo brasileiro face à Convenção Internacional e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
... , desse modo, buscavam moldar a pessoa deficiente a um padrão social, mental e físico que é, de ...
- Acórdão nº 651940 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 e sua aplicação à luz da Convenção Internacional e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... com relação ao tema, sobretudo porque se trata de modalidades de corpos e de estruturas ... , desse modo, buscavam moldar a pessoa deficiente a um padrão social, mental e físico que é, de ...