deficiente monocular

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Concessão do benefício da gratuidade em transporte coletivo municipal – Embargado que comprovou ser portador de deficiência visual – Visão Monocular - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Impossibilidade – Embargos de Declaração Improvidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração...

Apelação. Tributário. Isenção de ipva. Deficiente visual. Requisitos. Lei distrital que outorga a isenção. Vedação à interpretação extensiva. Art. 111, ii, do ctn. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 111, ii, do ctn, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A esse respeito, é de se consignar que a interpretação literal, ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISÃO MONOCULAR. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. EMTU. Documentos médicos que comprovam que a agravante apresenta visão monocular, classificada como deficiência visual pela Lei Estadual nº 14.481/11. Fundamentos elencados na Resolução Conjunta SS/STM nº 03/04 que ressaltam que a isenção tarifária visa melhor "integração das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA VISUAL DO APELADO. CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO AO PASSE LIVRE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Restou...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil e Administrativo. Concurso Público para Provimento de Vagas Destinadas Ao Cargo de Agente Educador Ii. Candidato Portador de Visão Monocular. Direito Às Vagas Reservadas Aos Portadores de Deficiência Física. Incidência Da Súmula 377 Do Stj. Dano Moral e Material Não Caracterizados. Reconhecimento Da Sucumbência Recíproca Recursos Conhecidos para Negar...

REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIENCIA FÍSICA. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR CONFORME LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Prefeito Municipal que prestou informações Incidência da teoria da encampação. MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público Candidato portador de visão monocular Impetrante aprovado em 1º lugar na classificação dos candidatos portadores de deficiência, para cargo público de Professor de Educação Básica II Educação Física Declaração de inabilitação na fase

Apelação cível. Administrativo e constitucional. Concurso público. Cotas. Deficiência. Eliminação. Ambliopia. Enquadramento. Visão monocular. Possibilidade. 1. Candidato portador de visão monocular tem direito a concorrer à vaga reservada a pessoas com deficiência. Inteligência da súmula nº 377 do superior tribunal de justiça. 2. O decreto nº 3. 298/1999 deve ser interpretado à luz da jurisprudênc

Concurso público candidato que foi excluído do certame porque o médico perito considerou que a visão monocular não o credenciava a concorrer a uma das vagas reservadas a deficientes físicos condição, no entanto, reconhecida na jurisprudência como limitadora da capacidade de trabalho Súmula 337 do STJ ação procedente segurança concedida para garantir ao impetrante a participação em todas as fases...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO CONCRETO. MÉRITO. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS DO RICMS E DA LEI ESTADUAL N. 8.115/85 EVIDENCIADOS. DIREITO À REPETIÇÃO CONFIGURADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0038410-93.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante: Marisa Pereira Duarte GrandoImpetrado: Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa CatarinaImpetrado: Diretor Geral do Instituto Geral de Pericias do Estado de Santa CatarinaInteressado: Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O ideário que gravita sobre o tema federalismo ainda se apresenta como um tema de grande divergência interpretativa, principalmente no tocante a inclusão social de pessoas e grupos vulneráveis. Importante, todavia, fazer uma releitura do instituto sob a ótica da inclusão social no Brasil. Neste contexto é que se apresenta de maneira muito peculiar a repartição de competências, seguindo um viés...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Sumular STJ

AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer – Gratuidade de transporte público para portador de deficiência visual, devidamente comprovada – Lei Municipal nº. 11.250/92, regulamentada pela Portaria Intersecretarial nº. 003/06-STM/SMS – Ação julgada procedente na 1ª. Instância - Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1020979-74.2018.8.26.0053; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: