deficiente monocular
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013930420194058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801393-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VALQUIRIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Cheina Patrícia Gomes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃ
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR". DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EXIST\xC3" ... na UFRN, sistema de cotas na modalidade escola pública, deficiente e renda per capita, classificada como grupo L9, nos termos do Anexo I, do ... -
Acórdão nº 51643095620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFICIENTE FÍSICO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... de indébito em que postula a parte autora, portadora de visão monocular (CID 10 H54.4) a declaração do direito à isenção tributária do IPVA ... , desimportando se o veículo será conduzido pelo próprio deficiente ou por terceiro, na medida em que a finalidade da norma é viabilizar ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075344820194058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807534-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ROBERTA TRINDADE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A...
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... de ser portadora de visão monocular não a enquadraria como deficiente;3. De acordo com os documentos acostados aos autos, não restam dúvidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117525620184058300), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Concurso público. Editais e as vagas destinadas à pessoa com deficiência, excluindo-se desta categoria os surdos unilaterais. Art. 37, inc. VIII, da Constituição. Lei nº 7.853/1979, a qual dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999; Decreto nº 5.096/2004;...
... 2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFICIENTE EFICIENTE ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti De Albuquerque Almeida ... 20/11/1999 externou a compreensão de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente, ao passo que o portador de surdez ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 419-96.2017.5.11.0000) 10-12-2018
... diz com o enquadramento da impetrante como portadora de visão monocular. Cuidando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação ... firmados no sentido de que o portador de visão monocular é um deficiente visual e de que, para a configuração dessa condição, não se exige que ...
- Processo nº 0177820-42.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Diciembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115366120214050000), 26-04-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em ação de procedimento comum. Concurso. Polícia Rodoviária Federal. Visão monocular. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão singular que declarou a nulidade do ato que considerou o autor inapto na avaliação de saúde e biopsicossocial, em decorrênci
... e biopsicossocial, em decorrência de sua deficiência (visão monocular), a continuar nas demais etapas do certame, devendo o impetrado se abster ... edital admite a participação de candidatos na condição de deficiente ... Por mais relevante que sejam as alegações da União acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08011656320184058400), 11-12-2018
ADMINISTRATIVO. ACESSO À UNIVERSIDADE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. NÃO ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. ART. 4º, III, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Hipótese de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgênc
... portadores de deficiência, por ser portador de visão monocular ... Em suas razões recusais, alega a UFRN, ... é suficiente para caracterização de candidato como pessoa deficiente, para fins de concorrer às vagas reservadas para o curso de medicina da ... -
Processo nº 0017397-10.2016.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Volta Redonda. Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato Portador de Visão Monocular. Concorrência para Vaga de Deficiente. Direito Líquido e Certo. Enunciado 377 Do Stj. Manutenção Da Sentença Concessiva Da Segurança Em Exame de Duplo Grau.
... MONOCULAR". ... CONCORRÊNCIA PARA VAGA ... DE DEFICIENTE. ... DIREITO\xC2" ... -
Acórdão nº 0039719-28.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DE DEFIFICIENTE FÍSICO. 1. Substancia orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que os portadores de visão monocular se enquadram como deficientes físicos, para fins de concorrer às vagas a eles reservadas nos concursos públicos, conforme, aliás, enunciado na Súmula 377 da jurisprudência...
... , concedeu a segurança reconhecendo-o portador de visão monocular e, portanto, deficiente para os fins pretendidos ... Sem recurso ... -
Acórdão nº 0039719-28.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DE DEFIFICIENTE FÍSICO. 1. Substancia orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que os portadores de visão monocular se enquadram como deficientes físicos, para fins de concorrer às vagas a eles reservadas nos concursos públicos, conforme, aliás, enunciado na Súmula 377 da jurisprudência...
... , concedeu a segurança reconhecendo-o portador de visão monocular e, portanto, deficiente para os fins pretendidos ... Sem recurso ... -
Decisao Nº 0576090-47.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. "PASSE LIVRE". DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Ao portador de deficiência visual reconhecidamente carente deve ser concedido o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal. Não se trata de afastar a incidênci
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. "PASSE LIVRE". DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036332-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - CEGUEIRA MONOCULAR - DOENÇA NÃO INCAPACITANTE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - AUSÊNCIA.- Não obstante não terem a Lei Estadual n. 869/52 e a Lei Complementar n. 64/02 diferenciado a cegueira total da monocular, certo é que a cegueira monocular não é considerada doença...
... , a doena de que o requerente portador? R: Sequela de AVC e Viso Monocular. 3. Quais so os tratamentos e as medicaes indicadas para a enfermidade? R: ... ao portador de cegueira monocular ocupar vaga destinada deficiente fsico. Nesse sentido a recente jurisprudncia do Superior ... -
Acordao N° 1336143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Juizado de fazenda pública. Deficiente físico. Visão monocular. Deficiente físico. Mobilidade reduzida. Necessidade de prova pericial individualizada (perícia biopsicossocial). Incompatibilidade com o rito da lei 9. 099/95. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida de ofício. 1. A parte autora informa sua condição
... DEFICIENTE FÍSICO ... VISÃO MONOCULAR. DEFICIENTE FÍSICO. MOBILIDADE REDUZIDA ... -
Acórdão nº 1.0056.09.222657-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO ... -
Acórdão nº 1.0056.09.222657-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO ... -
Acórdão nº 1.0056.09.222657-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO ... -
Acórdão nº 1.0056.09.222657-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO ... -
Acórdão nº 1.0056.09.222657-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO ... -
Acórdão nº 0046652-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2016
... 5.296/04 ... PRECEDENTE. STJ DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A Lei Orgânica do Município do ... de visão monocular como deficiente físico, discrepa do entendimento ... majoritário da Corte Cidadã, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.277186-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE" VISUAL. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.277186-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE" VISUAL. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.277186-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE" VISUAL. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000586-35.2016.8.19.0046 (Cível), 19-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VISÃO MONOCLEAR - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: REDAÇÃO E REVISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL
... RIO DE JANEIRO - CANDIDATO PORTADOR DE ... VISÃO MONOCULAR – ... SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, ... RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE ... VISUAL DO IMPETRANTE – MINISTÉRIO PÚBLICO ... QUE OPINOU PELA ... -
Acórdão nº 0029803-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... visual, decorrente de visão monocular, diagnosticado no CID 10 H54.4, ... consoante relatórios médicos ... ção do benefício almejado, não contemplando o conceito de deficiente ... visual para tal efeito, bem como, que pessoas portadoras de ...