deficiente monocular
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Acordao Nº 112845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. VISÃO MONOCULAR. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELO CANDITADO A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Viola o direito líquido e certo do...
... ) vaga destinada pessoa com deficincia, j que portador de viso monocular (CID H 54.4), conhecida como cegueira em um dos olhos.Narra que, submetido ... MANDADO DE SEGURANA. CONCURSO PBLICO. DEFICIENTE FSICO. ELIMINAO DO CANDIDATO NO EXAME MDICO. AVALIAO DE COMPATIBILIDADE ... -
Acordao Nº 112845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. VISÃO MONOCULAR. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELO CANDITADO A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Viola o direito líquido e certo do...
... ) vaga destinada pessoa com deficincia, j que portador de viso monocular (CID H 54.4), conhecida como cegueira em um dos olhos.Narra que, submetido ... MANDADO DE SEGURANA. CONCURSO PBLICO. DEFICIENTE FSICO. ELIMINAO DO CANDIDATO NO EXAME MDICO. AVALIAO DE COMPATIBILIDADE ... -
Acordao Nº 112845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. VISÃO MONOCULAR. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELO CANDITADO A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Viola o direito líquido e certo do...
... ) vaga destinada pessoa com deficincia, j que portador de viso monocular (CID H 54.4), conhecida como cegueira em um dos olhos.Narra que, submetido ... MANDADO DE SEGURANA. CONCURSO PBLICO. DEFICIENTE FSICO. ELIMINAO DO CANDIDATO NO EXAME MDICO. AVALIAO DE COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015042420194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801504-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO LIMA CORREIA ADVOGADO: Fabricia Rafaelly Ponciano De Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. CONCURSO...
... , haja vista que sua condição clínica, qual seja, visão monocular, foi tida como incompatível com o cargo público ... O acórdão ... -
Acórdão Nº 0320136-08.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-09-2017
... ÁRIO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEFICIENTE FÍSICO - VISÃO MONOCULAR - ISENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ao julgar o ...
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Acórdãos nº 1033779-07.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... ção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico (visão monocular) – Embora a regra ...
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Acórdãos nº 1004731-32.2017.8.26.0291 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... Isenção. Aquisição de veículo automotor por deficiente físico (visão monocular). Embora a regra excepcional ...
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Acordao N° 1350529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Mandado de segurança. Deficiente visual. Visão monocular. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Dificuldade de locomoção. Não comprovada. Omissão. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Mandado de segurança visando a concessão de credencial para o...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. VAGA RESERVADA À ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 0518672-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... visual, decorrente de visão monocular, diagnosticado no CID 10 H54.4, ... consoante relatórios médicos ... deficiente visual e que a adoção estrita do critério legal para concessão do ...
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Acordao N° 1333330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Deficiente visual. Visão monocular. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Dificuldade de locomoção. Não comprovada. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em de mandado de segurança visando a concessão de credencial para o uso de vaga reservada à pessoa com deficiência. 1. 1. Pretensão do impetrante de...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL ... VISÃO MONOCULAR. VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ...