deficiente monocular
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Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... ário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição de deficiente físico (visão monocular), indeferiu a inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053093520174058200), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido para determinar a parte ré que defira a inscrição da...
... , na condição de Portadora de Necessidades Especiais - Visão monocular, garantindo-lhe o direito de concorrer às vagas do certame na cota ... Acerca da possibilidade de se inscrever na condição de deficiente, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419820-10.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2018
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso Público para Papiloscopista Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão do Autor, classificado em sexto lugar na lista de portadores de deficiência física, ao prosseguimento na 2ª fase do concurso e, posteriormente, caso nomeado e empossado caso aprovado na 2ª fase. Certame...
... que ora figura como 2º Réu possui visão monocular, deficiência ... esta incompatível com as atribuições do cargo a ser ... como deficiente não pode ser eliminatória. Necessária, pois, ... averiguação de ... -
Acórdãos nº 0124170-41.2007.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... : 8125 APELAÇÃO BILHETE ÚNICO ESPECIAL DEFICIENTE MONOCULAR Pretensão visando obter passe de gratuidade ...
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Relatório e Voto com número 5297716-29.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
... de processo administrativo para averiguar a condição de deficiente do Paciente ... para fins de concurso. Ocorre que, ao contrário do que ... visão monocular decorrente de ambliopia que ocasiona visão subnormal (baixa visão) com ...
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Acórdão nº 1.0000.08.469078-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2008
... CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ...
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Acórdãos nº 0025575-94.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... DEFICIENTE" SENSORIAL Pedido de isenção tarifária pelo Bilhete \xC3"Único Especial para deficientes Visão monocular Patologia não enquadrada no rol instituído pela ...
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Acórdãos nº 0001891-10.2009.8.26.0659 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... deficiente visual), em razão de ser portador de visão monocular, e apto ...
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Acordao N° 1742720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Lei distrital. Isenção. Ipva. Interpretação literal. Visão/cegueira monocular. Não enquadramento legal/tributário. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e
... ISENÇÃO. IPVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. VISÃO/ ... CEGUEIRA MONOCULAR. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL/TRIBUTÁRIO. RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO ... última classifica a pessoa portadora de visão monocular como deficiente sensorial para todos os fins ... legais, sendo tal posição ratificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148570720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814857-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801919-94.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL -
... assegurar a participação do Promovente (portador de visão monocular) nas demais etapas do certame para o cargo de Agente Federal de Execução ... Visão Monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas a deficiente. 3. Diz que, galgadas com êxito as provas objetivas e subjetivas, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0419820-10.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso Público para Papiloscopista Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão do Autor, classificado em sexto lugar na lista de portadores de deficiência física, ao prosseguimento na 2ª fase do concurso e, posteriormente, caso nomeado e empossado caso...
... Réu possui visão monocular, deficiência esta ... incompatível com as atribuições do cargo a ser ... como deficiente não pode ser eliminatória. Necessária, ... pois, averiguação de ... -
Decisão da Presidência nº 1163808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR ... VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO ... POSSIBILIDADE ... O STF assentou o ...
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Decisão da Presidência nº 1013000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... , está assim ementado: APELAÇÃO BILHETE ÚNICO ESPECIAL DEFICIENTE MONOCULAR Pretensão visando obter passe de gratuidade especial em ...
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Decisões Monocráticas nº 1163808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR ... VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO ... POSSIBILIDADE ... O STF assentou o ...
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Acórdãos nº 0027552-58.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... Vara de origem: 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão de obter isenção tarifária no ... , por ser deficiente físico, portador de visão monocular. Obtenção de Bilhete Único Especial, nos termos da Lei ...
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Acórdãos nº 0006573-46.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... para concorrer às vagas reservadas a deficiente físico, viu-se impedido de tomar posse, a despeito de ... que a limitação de que padece, Visão Monocular, não permitiria enquadrá- lo como deficiente Laudo ...
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Decisão monocrática Nº 1393314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... “ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 377 STJ. NÃO FOI ...
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Acórdão Nº 1274925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RESSALVADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ISENÇAO DE IPI NA AQUISIÇAO ... DE VEICULOS. DEFICIENTE VISUAL MONOCULAR ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” ... A parte ... -
Decisão da Presidência nº 995679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... ço de passe livre interestadual, considerada a condição de deficiente visual do autor ... No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a ... os quais atestam que o autor é deficiente visual (possui visão monocular), sendo certo, inclusive, que o autor já foi beneficiário do Programa de ...
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Petições iniciais
... pedido de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuigáo do Deficiente, em_/_/_, NB n._, conforme documento anexo. Seu pedido foi indeferido, ... 142/13, para portador de visáo monocular ... FULANO DE TAL, qualificagáo, vem á presenga de V. Exa., por seu ...
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Decisões Monocráticas nº 1274925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... ISENC¸A~O DE IPI NA AQUISIC¸A~O DE VEI´CULOS ... DEFICIENTE VISUAL MONOCULAR ... IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... A parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031573020118060041), 19-10-2021
PJE 0003157-30.2011.8.06.0041 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ GILVAN DE ALMEIDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, por entender não comprovado o impedimento de longo prazo. Não houve a fixação de honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante,
... b) o STF editou a Súmula 377, considerando o portador de visão monocular" como pessoa deficiente; c) segundo a Lei nº 8.742/93, é devida a concess\xC3" ... -
Acórdão nº 0017648-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... à portadores de deficiência, conforme item 5.6.1., VISÃO MONOCULAR, ... sendo aprovado em todas as etapas do certame, inclusive do Curso de ... como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1451716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... RESERVA DE VAGAS. UFRN. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA ... Em suas razões recursais, ... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ...