deficiente monocular
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Justiça concede gratuidade no transporte a portador de cegueira monocular
Deficiente vence ação contra empresa de transporte urbano
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Acordao Nº 38109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO INCAPACITANTE QUE AUTORIZA O PORTADOR A CONCORRER COMO DEFICIENTE FÍSICO. 1) Se o impetrante apenas ataca ato específico que não alcança a esfera jurídica dos demais concorrentes, desnecessária é a formação de litisconsórcio passivo, daí a ausência de nulidade processual...
... que, portador de deficiência visual permanente [visão monocular por cegueira do olho direito], inscreveu-se e logrou aprovação nas ...ência das Cortes Superiores, que já reconheceram como deficiente para fins de inscrição em concurso público o portador de visão ... -
Acordao Nº 38109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO INCAPACITANTE QUE AUTORIZA O PORTADOR A CONCORRER COMO DEFICIENTE FÍSICO. 1) Se o impetrante apenas ataca ato específico que não alcança a esfera jurídica dos demais concorrentes, desnecessária é a formação de litisconsórcio passivo, daí a ausência de nulidade processual...
... que, portador de deficiência visual permanente [visão monocular por cegueira do olho direito], inscreveu-se e logrou aprovação nas ...ência das Cortes Superiores, que já reconheceram como deficiente para fins de inscrição em concurso público o portador de visão ... -
Acordao Nº 38109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO INCAPACITANTE QUE AUTORIZA O PORTADOR A CONCORRER COMO DEFICIENTE FÍSICO. 1) Se o impetrante apenas ataca ato específico que não alcança a esfera jurídica dos demais concorrentes, desnecessária é a formação de litisconsórcio passivo, daí a ausência de nulidade processual...
... que, portador de deficiência visual permanente [visão monocular por cegueira do olho direito], inscreveu-se e logrou aprovação nas ...ência das Cortes Superiores, que já reconheceram como deficiente para fins de inscrição em concurso público o portador de visão ... -
Acordao Nº 38109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO INCAPACITANTE QUE AUTORIZA O PORTADOR A CONCORRER COMO DEFICIENTE FÍSICO. 1) Se o impetrante apenas ataca ato específico que não alcança a esfera jurídica dos demais concorrentes, desnecessária é a formação de litisconsórcio passivo, daí a ausência de nulidade processual...
... que, portador de deficiência visual permanente [visão monocular por cegueira do olho direito], inscreveu-se e logrou aprovação nas ...ência das Cortes Superiores, que já reconheceram como deficiente para fins de inscrição em concurso público o portador de visão ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 1º DA LEI8.989/95 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PORDEFICIENTE VISUAL. ART. 1º, IV E § 2º, DA LEI 8.989/95. AUSÊNCIA DEPARADIGMA PARA COMPARAÇÃO
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Decisão da Presidência nº 34541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... ter feito a juntada de laudo médico comprovando possuir visão monocular irreversível. Narra, no entanto, que a digna Autoridade-impetrada, ...CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...
...ção de ensino, sob o fundamento de que a mesma possui visão monocular. . Em suas razões recursais, sustenta a UFRN que: a) o indeferimento da ...CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072686120194058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807268-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO...
... concedida, para garantir ao autor o direito de ser considerado deficiente visual nos termos do edital e concorrer às vagas destinadas a cotistas, ... "No caso, restou evidenciado que o autor é portador de visão monocular (CID H54.4 - Cegueira em um olho), conforme se observa dos laudos médicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006116020204058400), 02-02-2021
PJE 0800611-60.2020.4.05.8400 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para garantir à autora, na condição de pessoa com deficiência (por ser portadora de visão monocular...
...ção de pessoa com deficiência (por ser portadora de visão monocular irreversível), sua matrícula no Curso de Medicina oferecido pela UFRN. ... no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico ( ARE 760015 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06/08/2014). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056049220194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805604-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON JOAO COSTA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...
... avaliação que entendeu pelo não-enquadramento do autor como deficiente foi realizada pelos profissionais de saúde que compõem a Comissão ... e 4058300.10275489) atestam ser o demandante portador de visão monocular (CID H54.4). . . Desta feita, a controvérsia que subsiste é apenas ... -
Decisão da Presidência nº 918360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
..., o que, contudo, não significa que, candidatos com visão monocular, a exemplo da autora, não possa exercê-la. A limitação da visão não ...CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ...
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Acórdão, Processo nº 0000816-46.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... o recorrente que faz jus ao benefício eis que possui visão monocular, e na condição de deficiente, se amolda ao que dispõe a Lei 8.742/93. ...
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Acórdão, Processo nº 0019366-17.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... período especial, assim como não reconhecendo a condição de deficiente ao autor, para a concessão de aposentadoria da pessoa com surge-se o Recorrente, sustentando que o portador de cegueira monocular é considerado deficiente pela legislação, assim como pela própria ...
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Decisões Monocráticas nº 844062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2014
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE POSSIBILITA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS ... verdade, garantir que o Autor continue concorrendo em vaga de deficiente" implica em permitir que ele passe à frente de candidato que possua defici\xC3"...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... 1993) confundiu deficiência com incapacidade, ao definir como deficiente, para fins do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), em ..., três aspectos relevantes: pessoas com deficiência com visão monocular; a perda auditiva unilateral; por fim, a questão da nova definição de ... -
Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
....1993, confundiu deficiência com inca-pacidade, ao definir como deficiente, para fins do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), no ...No que concerne à visão monocular (a condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1122694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
...O Tribunal de origem concluiu que embora o autor seja deficiente físico em razão da visão monocular, não está incapacitado para o ...
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Decisão da Presidência nº 1122694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
...O Tribunal de origem concluiu que embora o autor seja deficiente físico em razão da visão monocular, não está incapacitado para o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002343-69.2016.8.19.0012 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL. TRANSPORTE. DOENÇA CRÔNICA. DEFICIÊNCIA VISUAL. AUTOR PORTADOR DE AMAUROSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. VISÃO MONOCULAR. PERDA TOTAL DO OLHO DIREITO. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. Nos termos da Lei 4510/05, regulada pelo Decreto nº 36.992/05, o direito ao vale social é assegurado às pessoas portadoras de deficiência ou acometidas de doença crônica que necessitem
...AMAUROSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. VISÃO MONOCULAR. PERDA TOTAL. DO OLHO DIREITO. DEFICIÊNCIA. CONFIGURADA. Nos termos da ...virtude dela, tornou-se deficiente, porque a. AMAUROSE, doença da qual é portadora,. ocasionou-lhe a perda ... -
Decisões Monocráticas nº 789157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
...CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ...
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Decisão da Presidência nº 760015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
...CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SOFRE DE VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTE E. ... a inclusão da impetrante no rol de aprovados na condição de deficiente visual, a fim de que surtam todos os efeitos destinados ao imediato ...
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Decisões Monocráticas nº 760015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
...CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SOFRE DE VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTE E. ... a inclusão da impetrante no rol de aprovados na condição de deficiente visual, a fim de que surtam todos os efeitos destinados ao imediato ...
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Decisão monocrática Nº 1405063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
...VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ... de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ). II – Em sendo assim, afigura-se ilegal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135965420214058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813596-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Jose Mardones Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA
... aquisição de veículo automotor, por ser portador de visão monocular no olho direito desde criança. . 2. Em suas razões recursais, a ... haja vista não se enquadrar, nos termos da lei, no conceito de deficiente visual. . 5. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: ...