deficiente monocular
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Acórdão, Processo nº 0038561-51.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0002097-84.2019.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108890-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...Decisório que não merece subsistir - Visão monocular - Fundamento legal utilizado pela Municipalidade que deve ser conjugado ...CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A ...
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Acórdão, Processo nº 0000041-93.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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65a Vara do Trabalho de São Paulo ? SP
...Recorridos: Os mesmos. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUOTA. VISÃO MONOCULAR. A alegação da autora quanto à di?culdade para contratar o número ...PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ENQUADRAMENTO COMO DEFICIENTE COM FINS DE NOMEAÇÃO PARA VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ...
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Acórdão, Processo nº 0002236-76.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 5000738-20.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0001552-38.2021.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0001186-84.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0000720-20.2021.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 5001520-08.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0002215-38.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0005017-92.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
...deficiente/idosa. O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0337494-73.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... de pronunciar-se acerca do recorrente ser portador de visão monocular considerado como deficiente sensorial, ostentando impedimento de longo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0086711-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. ...CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A ...
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Decisão monocrática Nº 1383943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
...VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ... de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente"” (súmula 377 do STJ). II – Em sendo assim, afigura-se ilegal a exclus\xC3"...
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Decisao Nº 0504301-76.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... de deficiência da apelada não a credencia a habilitar-se como deficiente visual para efeito do sistema de quotas. . Contrarrazões às fls.182/183 ...CURSO MEDICINA. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. RESERVA DE VAGA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326462-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Apelação Cível. Reexame necessário. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autor que alega ter sofrido perfuração no olho esquerdo com um lápis, por uma colega de turma, em 26/03/2012, à época aluno da 7º série da ESCOLA MUNICIPAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA. Requer a condenação do Município réu ao pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de pagamento. Sentença de procedência que...
...Lesão irreversível. Cegueira monocular. 3. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Art. 37, da ...lide. O monocular hoje é considerado deficiente visual (Súmula 377 do. STJ)". Dessa forma, tenho que demonstrada a ... -
Acórdão, Processo nº 0000093-24.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-07-2022
...-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime ... que a pessoa portadora de visão monocular se enquadra como deficiente e tem direito a aposentadoria nesta condição;além da falta da visão do ...
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Acórdão, Processo nº 0000913-63.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... parte dos tribunais pátrios entende que o portador de visão monocular deve ser enquadrado como pessoa com deficiência. Ressalta que possui 60 ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E ...
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Acórdão, Processo nº 5152739-23.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
...Afirma que a pessoa com visão monocular é presumivelmente deficiente consoante Lei 14.126/2021, que alterou o ...
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Acórdão nº 0046652-77.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE EXAME DA TESE DE OBSERVÂNCIA A DECISÃO PLENÁRIO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI MUNICIPAL Nº 7201/2007. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO, PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0046652-77.2011.8.05.0001/50000,...
...conceder transporte gratuito ao embargado, possuidor de visão monocular. Em contrarrazões, o embargado, por conduto da Defensoria Pública do ...monocular como deficiente físico, discrepa do entendimento majoritário da Corte Cidadã,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012808420184058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801280-84.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLLYANA RUTH TAVARES DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...Com efeito, a visão monocular não garante, por si só, o enquadramento do candidato no conceito de ... -
Acórdão nº 0832149-24.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... INSCRIÇÃO NO CONCURSO PARA CONCORRER A VAGA DESTINADA A DEFICIENTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE VISÃO MONOCULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0159484-5 de T5 - QUINTA TURMA
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO. Trata-se de agravo de ...CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A ...