deficiente monocular
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Acórdão, Processo nº 0000913-63.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... maior parte dos tribunais ptrios entende que o portador de viso monocular deve ser enquadrado como pessoa com deficincia. Ressalta que possui 60 ... BENEFCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E ...
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Acórdão, Processo nº 5152739-23.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... Afirma que a pessoa com visão monocular é presumivelmente deficiente consoante Lei 14.126/2021, que alterou o ...
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Acórdão nº 0046652-77.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... conceder transporte gratuito ao embargado, possuidor de visão monocular ... Em contrarrazões, o embargado, por conduto da Defensoria Pública do ... monocular como deficiente físico, discrepa do entendimento majoritário da Corte Cidadã, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012808420184058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801280-84.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLLYANA RUTH TAVARES DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Com efeito, a visão monocular não garante, por si só, o enquadramento do candidato no conceito de ... -
Acórdão Nº 0841652-78.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... permanecer no certame concorrendo s vagas reservadas para deficiente no aludido Concurso (Edital n 01/2017-PMMA, de 29/09/2017), em ateno sive ao disposto na Smula n 377 do STJ (O portador de viso monocular tem direito de concorrer, em concurso pblico, s vagas reservadas aos ...
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Acórdão nº 0832149-24.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... INSCRIÇÃO NO CONCURSO PARA CONCORRER A VAGA DESTINADA A DEFICIENTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE VISÃO MONOCULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0159484-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... Trata-se de agravo de instrumento, ... CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão Nº 0165842-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
... deficiente monocular e que, após realizar as provas objetiva e subjetiva do certame, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0087381-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - DIREITO DE PARTICIPAR DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A ... CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão, Processo nº 0001844-59.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... a reforma da sentena, afirmando que, por ser portadora de viso monocular, deve ser considerada deficiente, preenchendo os requisitos para obteno do ...
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Acórdão, Processo nº 5000727-09.2021.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... nos autos, fica evidenciado que, apesar de ter o autor viso monocular, no ficou com o sentido da viso severamente prejudicado, a ponto de ... individual ou familiar de prover a subsistncia da pessoa deficiente/idosa ... O 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0099487-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA DISPUTADA COMO DEFICIENTE FÍSICO - NÃO ENQUADRAMENTO NA LEI 3.298/99 - SEGURANÇA DENEGADA." (fl ... o qual foi aprovado em concurso público, por possuir visão monocular ... Alega, outrossim, que o Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado de ...
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Processo nº 0051076-05.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 26 de Febrero de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE VISUAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECL
... DEFICIENTE ... de IPVA. O impetrante alega ser deficiente monocular - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - IPVA - DEFICIÊNCIA FÍSICA - HÉRNIA DISCAL - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO - INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA - PRINCIPIO DA DEFERÊNCIA.. - A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garante o apoio e a integração social.- A isenção tributária...
... Afirma que se enquadra como deficiente fsico, por isso est apto a receber o benefcio da iseno do IPVA e do ICMS ... - LEGALIDADE ESTRITA - ICMS - IPVA - DEFICINCIA VISUAL - VISO MONOCULAR: REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Por previso constitucional, a excluso do crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - IPVA - DEFICIÊNCIA FÍSICA - HÉRNIA DISCAL - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO - INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA - PRINCIPIO DA DEFERÊNCIA.. - A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garante o apoio e a integração social.- A isenção tributária...
... Afirma que se enquadra como deficiente fsico, por isso est apto a receber o benefcio da iseno do IPVA e do ICMS ... - LEGALIDADE ESTRITA - ICMS - IPVA - DEFICINCIA VISUAL - VISO MONOCULAR: REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Por previso constitucional, a excluso do crdito ... -
Acórdão nº 70077415289 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... candidata portadora de visão monocular ? cid h54.4. exames físicos prévios à posse. eliminação. ausência de ... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ...
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Acórdão, Processo nº 0004478-65.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... deficiente/idosa ... O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0004925-16.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... deficiente/idosa ... O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0006161-78.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... deficiente/idosa ... O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0049938-53.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... deficiente/idosa ... O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0006924-67.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... “IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR NÃO GERA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE AUTORA ... A ... quadro de visão monocular, se enquadrando no conceito de deficiente ... Assim, restou comprovado que a parte autora possui impedimentos de ...
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Acórdão, Processo nº 0000041-93.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... individual ou familiar de prover a subsistncia da pessoa deficiente/idosa ... O 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de ... BENEFCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE ...
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Acórdão nº 50103874220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. PROVA DOS AUTOS E DEMONSTRAÇÃO DA ENFERMIDADE. ISENÇÃO. CABIMENTO. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTANDO DEMONSTRADA A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDO O APELANTE, PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, CORRESPONDENTE À CEGUEIRA DE UM DOS OLHOS, O QUE DIFICULTA A PERCEPÇÃO DE PROFUNDIDADE E REDUZ A VISÃO PERIFÉRICA, INEGÁVEL FAZER JUS À...
... Sustenta que é portador de deficiência visual, com visão monocular, bem como que a moléstia que o acomete o incapacita de conduzir um ... fins da isenção de ICMS e IPVA, somente será considerado deficiente físico aquele que comprovar possuir incapacidade total ou parcial para ... -
Decisão Monocrática nº 5006565-86.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Referiu ser portador de deficiência visual, denominada visão monocular, classificada como CID H54.4 e que, beneficiado pelo Programa de Ação ... nº 5.296/2004, a visão monocular não enquadra a pessoa como deficiente visual (evento 1 - OUT11) ... Contudo, a hipótese específica tratada - ...
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Acórdão nº RMS 31861 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a legislação, da concorrência entre candidatos ao cargo de deficiente físico e do quadro geral do mesmo concurso público, uma vez que são ... DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE ... I - O prazo ...