deficientes fisico
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Acórdão nº RMS 28062 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCI
... RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM AS ... -
Acórdão nº 0103341-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELADA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL IRREVERSÍVEL E DE TRATAMENTO PERMANENTE. CARÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: "aos deficientes, visual, ... mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... -
Acórdão nº 0121181-72.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELADA PORTADORA DE RETARDO MENTAL MODERADO, CID F71. QUADRO IRREVERSÍVEL DE TRATAMENTO PERMANENTE. CARÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO...
... "aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... motora, comprovadamente ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... ARTIGO 55 ... São isentos do imposto, até 31 de dezembro ... físico para operação (Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, Lei nº 8.387, de ...
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Acórdão nº 0161656-36.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELADA PORTADORA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA, COM RESTRIÇÃO DOS MOVIMENTOS. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO
... coletivos urbanos: "aos deficientes, visual, mental e ... físico de coordenação motora, comprovadamente ... -
Acórdão nº RMS 24573 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE FÍSICO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CONCORRENTES PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O edital do concurso, nos termos da Lei Estadual nº 1
... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE FÍSICO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE NÚMERO ... garante o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para os deficientes desde que tenha 10 (dez) ou mais vagas para o cargo, não reservou vaga ... -
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais ... educacional especializado aos educandos com deficiência físico-motora; ... IV – centros de atendimento educacional especializado; ... V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027764620214058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com...
... na leis de regência para a condição de deficiente físico e nem no protocolo internacional de pessoa portadora de deficiência, ... ção que o autoriza a concorrer às vagas destinadas aos Deficientes Físicos. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1.0027.11.026397-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
Acórdão nº 1.0027.11.026397-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
Acórdão nº 1.0027.11.026397-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
Acórdão nº 1.0027.11.026397-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
Acórdão nº 0097483-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO NEGADO. APELANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL E EPILEPSIA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR E ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE...
... transportes coletivos urbanos: "aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... motora, comprovadamente ... -
Acórdão nº 0042708-38.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELADO PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE, DESDE O NASCIMENTO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º, DO DECRETO FEDERAL Nº
... a gratuidade nos transportes coletivos urbanos “ ... aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... -
Acórdãos nº 0012348-27.2011.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação civil publica que busca compelir a requerida a adequar as instalações de seu estabelecimento de ensino às normas que apontam a necessidade de possuir o espaço físico acessibilidade para deficientes físicos e visuais ( NBR 9050, da ABNT ). Demanda que tem por fundamento questão afeta à disponibilização do ensino no país,...
... normas que apontam a necessidade de possuir o espaço físico acessibilidade para deficientes físicos e visuais ( NBR ... -
Acordao N° 1362957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Administrativo. Concurso público. Transtornos de discos lombares, reumatismo não especificado e transtornos psíquicos. Ausência de comprovação de comprometimento da função física. Condição para disputar vagas destinadas à pessoa com deficiência. Não configuração. 1. Evidenciado que, à época da inscrição no certame, o candidato não portava quaisquer das doenças legalmente elencadas, tampouco...
... amparo a sua pretensão de concorrer à vaga destinadas à deficientes físicos ... 2. A comprovação da condição de deficiente físico deve ... -
Acórdão nº 0016378-65.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA VISUAL DO REQUERENTE. DECISÃO A QUO NEGANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007 E NO DECRETO FEDERAL N.º
... Lei Orgânica do Município do Salvador, sendo assegurado aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... -
Acórdãos nº 1033717-13.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA – Veículo automotor, conduzido por terceiros, destinado ao transporte de deficiente físico – Isenção – Possibilidade - Interpretação teleológica e sistemática das normas isentivas de tributos em favor de deficientes físicos e aplicação do princípio constitucional da isonomia - Sentença concessiva da segurança mantida – Reexame necessário não provido. (TJSP; Reexame...
... terceiros, destinado ao transporte de deficiente físico Isenção Possibilidade - Interpretação teleológica e ... ática das normas isentivas de tributos em favor de deficientes físicos e aplicação do princípio constitucional da ... -
Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONAMENTO INTERNO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, que determinam a colocação de assentos
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Acórdão nº 0042708-38.2009.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, COM O INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham,...
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos " ... aos deficientes, ... visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... social voltadas ao atendimento direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou certificação de entidade ... V - o percentual de execução físico-financeira; ... VI - a estimativa do valor necessário para conclusão; ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de ... toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social ... 2. Cabe aos pais, ou a outras ...
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Decisão monocrática Nº 840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... do Brasil – FCD/BR, Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físico – Onedef e Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB, ...
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Acórdãos nº 0006723-93.2014.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
IPVA – Veículo automotor, conduzido por terceiros, destinado ao transporte de deficiente físico – Isenção – Possibilidade - Interpretação teleológica e sistemática das normas isentivas de tributos em favor de deficientes físicos, e aplicação do princípio constitucional da isonomia - Sentença de concessão da segurança mantida – Reexame necessário e apelo não providos. (TJSP; Apelação / Reexame...
... terceiros, destinado ao transporte de deficiente físico Isenção Possibilidade - Interpretação ... das normas isentivas de tributos em favor de deficientes físicos, e aplicação do princípio constitucional da isonomia - ... -
O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... é o deficiente que deve estar sob sua proteção, isto é: os deficientes físico, intelectual, sensorial, e mental ... Cumpre, pois, antes de se dar ...