deficientes fisico
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Decisao Nº 0376118-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
...Sustenta que o problema físico da autora, ora apelada, não se configura deficiência e sim mobilidade ..., assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão nº 3224134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO CONDUTORDE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DO IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃODOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 3º, XII DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE. 1. A questão em análise resideem...
... reside em verificar se o Impetrante, na condição de deficiente físico não condutor, possui direito líquido e certo à isenção do Imposto ...Benefício fiscal que se estende aos deficientes não condutores de veículos. Direito de locomoção. Possibilidade de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015440420184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801544-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". . . . 4. Os embargos declaratórios não se prestam à ... -
Decisao Nº 8020481-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... o policial militar fardado, o idoso, o deficiente visual e os deficientes físicos com dificuldade de locomoção, cuja carência econômica reste ... Gratuito) cerceado, uma vez que na condição de deficiente físico, faria jus ao benefício. . . Continua, aduzindo que apresenta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016879020184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801687-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ISA VITORIA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". . 4. À luz de tal diretriz, no caso concreto, uma vez comprovado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010650320214058401), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801065-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS GOMES DA COSTA ADVOGADO: Thiago Helton Miranda Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ementa: ADMINISTRATIVO. UFRN. SISU. CANDIDATO COM pé esquerdo torto congê
..., que, ao ser questionado se o autor 'possui algum impedimento físico de longo prazo ou permanente', respondeu que 'Sim, autor portador (SIC) de ..., a exclusão do autor das vagas destinadas aos candidatos deficientes." . . . . . . Ademais, o entendimento adotado neste ... -
Acórdão nº 1988321 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO CONDUTORDE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DO IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃODOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 3º, XII DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE. 1. A questão em análise resideem...
... reside em verificar se o Impetrante, na condição de deficiente físico não condutor, possui direito líquido e certo à isenção do Imposto ...Benefício fiscal que se estende aos deficientes não condutores de veículos. Direito de locomoção. Possibilidade de o ... -
Acórdão Nº 0008015-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITAÇÃO LEGAL A VEÍCULOS COM VALORES DE MERCADO INFERIOR A R$ 70.000,00. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOMÓVEL POSSUI VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A CONCESSÃO DE SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO...
... “VI – fabricados especialmente para uso de deficientes físico ou para tal finalidade adaptados, limitada a isenção a um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011827420194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801182-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: Andrezza Marins Da Cruz APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... maligna do pâncreas -, mas se inscreveu às vagas de deficientes, por considerar que teria limitações físicas decorrentes da referida ... -
Decisao Nº 0338158-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: (..) III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126339620214050000), 17-05-2022
PJE 0812633-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão prolatada pelo juízo da 18ª Vara Federal da SJCE, nos autos da ação ordinária 0801440-25.2021.4.05.8103,...
...ários às práticas de qualquer atividade que exija esforço físico, conforme laudo médico exarado por profissional ortopedista. Aduz que o ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa ... -
Decisao Nº 0539583-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... (…) . III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0512826-22.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... . . […] . . . III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0365781-58.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-04-2021
...5.296/2004, a fim de elucidar o conceito de deficiente físico e os critérios para a concessão de tal benefício. . . . Nessa ... (…) . III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077756-22.2019.8.19.0000 (Cível), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTE FÍSICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA - MANUTENÇÃO...
...FÍSICO" – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO P\xC3"...acessibilidade às estações ferroviárias por deficientes físicos e determinou a suspensão do. feito até o trânsito em julgado ... -
Decisao Nº 0377367-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... (..) . III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 8033697-91.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... (…) . III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0379290-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... III - aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Nas arquibancadas, o desespero do público em meio ao confronto
Idosos e até deficientes tiveram de ser ajudados para escapar do corre-corre e das explosões. ... viu-se em pânico com o filho Paulo, de 13 anos, que é deficiente físico, quando teve início o tumulto na Avenida Presidente Vargas. Sem ter como ...
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Decisao Nº 0331359-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... [..] . III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0408096-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: (..) III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0049289-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... . . […] . . . III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0395891-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
... (..) . III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078982020194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores...
...CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042513-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...
... sido considerado inapto para ocupar uma das vagas destinadas a deficientes físico.(..)Não é muito ressaltar que a visão monocular não era ...