deficientes fisico
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Decisao Nº 8033697-91.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0408096-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: ( ... ) III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0049289-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0395891-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0331359-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077756-22.2019.8.19.0000 (Cível), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTE FÍSICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA - MANUTENÇÃO...
... PARA DEFICIENTE FÍSICO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ... CELEBRADO ENTRE O ... acessibilidade às estações ferroviárias por deficientes físicos e determinou a suspensão do ... feito até o trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078982020194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores...
... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042513-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...
... sido considerado inapto para ocupar uma das vagas destinadas a deficientes fsico.( ... )No muito ressaltar que a viso monocular no era considerada ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042513-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...
... sido considerado inapto para ocupar uma das vagas destinadas a deficientes fsico.( ... )No muito ressaltar que a viso monocular no era considerada ... -
Nas arquibancadas, o desespero do público em meio ao confronto
Idosos e até deficientes tiveram de ser ajudados para escapar do corre-corre e das explosões ... viu-se em pânico com o filho Paulo, de 13 anos, que é deficiente físico, quando teve início o tumulto na Avenida Presidente Vargas. Sem ter como ...
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Decisão da Presidência nº 1163808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR ... VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO ... POSSIBILIDADE ... O STF assentou o entendimento de que candidato com ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 3 ... Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato ...
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Decisões Monocráticas nº 1182468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2019
... da Fazenda do Estado haver limitado a isenção do IPVA dos deficientes físicos a veículos com valor de até R$ 70.000,00, quando antes este ... afastou o tratamento igualitário do contribuinte e do deficiente físico, que é protegido pela Constituição Federal, atingiu milhares de ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... a maioria dessas pessoas não nasceram assim, mas se tornaram deficientes por acidentes ao longo da vida. Nesta linha, observe-se o gráfico 7 : ... íduos com deficiências ou, pelo menos, a sua melhora a um padrão físico, mental e/ou comportamental menos restritivo; feito isso, em um momento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001219-53.2019.5.07.0037), 2020-08-31
... ência "para que enquadre o reclamante na condição de deficiente físico, mantendo o mesmo na lista de deficientes, reservando uma possível vaga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... seletivo da UFPE SISU - 2018, quanto às vagas destinadas a deficientes físicos, provenientes de escolas públicas: ... Os candidatos inscritos ... em região dorsolombar, deve evitar atividades que exijam esforço físico intenso e/ou atividades que exijam posição ortostática por tempo ... -
Processo nº 0373916-35.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. ... DEFICIENTE FÍSICO. SURDEZ UNILATERAL. ... CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS ... DEFICIENTES ... NºS.3.289/1999 E 5.296/2004. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001219-53.2019.5.07.0037), 2020-05-18
... físico, mantendo o mesmo na lista de deficientes, reservando uma possível vaga ...
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Acórdão nº 1.0439.09.105677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PASSE LIVRE A DEFICIENTE FÍSICO - LEI MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG N° 3.245/06 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONDUTA ABUSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. A Lei Municipal de Muriaé/MG n° 3.245/06, que concede passe livre aos no transporte coletivo urbano e dá
... entendias as com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos;b) deficientes, sendo assim considerados os portadores de deficincia que tenham ... -
Decisão da Presidência nº 995679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... Ademais, nossos tribunais já reconheceram o direito dos deficientes visuais ao benefício pretendido ... Nesse sentido: ADMINISTRATIVO ... ASSE LIVRE ... TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL ... DEFICIENTE FÍSICO VISUAL ... VISÃO MONOCULAR. 1 ... A Lei nº 8.899/94 assegurou a ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... extrema da pessoa com deficiência para com os ditos "não deficientes", quase sempre cléricos, ou religiosos. Essas pessoas passaram, na Idade ... Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas ...
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Acórdão nº 0156271-44.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... a perícia médica não enquadrou o autor/apelado como deficiente físico e que seu rigor na concessão do benefício é a única forma de garantir ... O direito à gratuidade do transporte público dos deficientes é previsto expressamente na Lei Orgânica do Município e no Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 844062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2014
... FÍSICA QUE POSSIBILITA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS ... AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... Relatório Agravo nos ... do que foi decidido, a exclusão do Autor da vaga de deficiente físico atendeu rigidamente os comandos da legislação aplicável. 3 ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 918360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... a seu portador de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos nos concursos públicos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO FÍSICO ... CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR ... CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ...
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Decisao Nº 0547908-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... Municipal nº 7.201/2007, ao disciplinar o tema do acesso dos deficientes ao transporte coletivo, assim preceitua: ... Art. 2° - As demais ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carentes, previamente ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0051318-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... deficientes físico por não se enquadrar como tal, uma vez que possuidor de surdez ...