deficientes fisico

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  • Deficientes físicos vão à Justiça nos EUA por maior acesso à Internet
    ... Em outras palavras, os demandantes buscam estender os direitos dos deficientes no mundo físico para o mundo virtual — um mundo do qual as pessoas sem deficiência se beneficiam todos os dias. É claro que os juízes respeitam os deficientes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001287-87.2017.4.04.7203),10-04-2018
    ... no mercado de trabalho, em vagas destinadas a pessoas deficientes ou mesmo em qualquer cargo que não exija esforço físico da coluna ...
  • Acórdãos nº 1003240-67.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015

    Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação

    ... Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade ... 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de ...
  • Acórdão nº 0810252-04.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-06-2023
    ... de trabalho dos servidores municipais que tenham filhos deficientes físico, mental ou sensorial, sem redução da respectiva remuneração ...
  • Decisao Nº 0157048-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
    ... , quando fardados, limitados a dois por veículo; III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0137180-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOBILIDADE REDUZIDA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. honorários fixados de...

    ... Sustenta que o problema físico da Autora, ora Apelada, não se configura deficiência e ... sim ... gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0148206-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOBILIDADE REDUZIDA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. honorários fixados de...

    ... transporte coletivo municipal. Sustenta que o problema físico da Autora, ora ... Apelada, não se configura deficiência e sim ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Decisao Nº 0535161-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOBILIDADE REDUZIDA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE honorários ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

    ... Sustenta que o problema físico da autora, ora apelada, não se configura deficiência e sim mobilidade ... , assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046207-91.2019.8.19.0000 (Cível), 04-09-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SANTA CRUZ. DECISÃO DO JUIZO DEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE, EM ATÉ 90 DIAS, A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DOTAR A ESTAÇÃO DE SANTA CRUZ COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MOTORA, OBSERVANDO AS DETERMINAÇ

    ... deficientes físicos na estação ferroviária do bairro de Santa Cruz do Rio de ... Santa Cruz, que não possui elevadores ou rampa para deficientes físico, como se ... depreende das fotos de fls. 44/48 (índices 000044/000048 – ...
  • O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
    ... Os deficientes" físicos exigem legislação especial para sua proteção, e para a provis\xC3" ... sexo, raça, cor, religião, existência ou não de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, ou qualquer outra condição, já se ...
  • Decisão monocrática Nº 1451716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
    ... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES ... A jurisprudência do Supremo Tribunal ...
  • Acórdãos nº 1001300-67.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016

    Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação

    ... Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1 ... 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de ...
  • Acórdãos nº 1006857-54.2014.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016

    Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico e mental que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em

    ... Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico e mental que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade ... 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de ...
  • Acórdão nº 0160125-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA MENTAL E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada nos autos a incapacidade da demandante com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, bem como a necessidade...

    ... gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0122712-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE DEFICIÊNCIA VISUAL E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACOMPANHANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....

    ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0055482-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE DEFICIÊNCIA VISUAL E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE honorários ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE....

    ... assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, ... visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0100740-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE DEFICIÊNCIA MENTAL E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE honorários ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE....

    ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0511560-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE DEFICIÊNCIA MENTAL E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE honorários ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA...

    ... , assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, ... visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0360048-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIÊNCIA FÍSICA MOTORA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTENCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO

    ... assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico ... de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0391875-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELANTE. PASSE LIVRE. CONCESSÃO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DOENÇA MENTAL. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONCEITO LEGAL. ENQUADRAMENTO....

    ... Orgânica do Município, assegura o referido direito aos "deficientes ... visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 0018406-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DO "PASSE LIVRE". LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DOENÇA MENTAL TESTIFICADA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA DO AGRAVANTE NO CONCEITO LEGAL. DECISÃO...

    ... Orgânica do Município, assegura o referido direito aos "deficientes ... visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
    ... em seis tópicos, além de um Anexo especificamente sobre o agente físico Vibração , na forma seguinte: ... Sumário da NR-09 (PPRA) ... defeituosas, iluminação inadequada, instalações elétricas deficientes, probabilidade de incêndio ou explosão, armazenamento inadequado, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-49.2020.5.03.0035)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2

    ... dos familiares dos deficientes, de modo a convertê-los em elementos atuantes do ... ento físico, mental e emocional dos deficientes: ... "Toda pessoa afetada ...
  • Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA....

    ... Pessoas ... sem condições de ler o registro, como deficientes visuais e analfabetos, ou ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... intervenções humanas que impliquem contato físico com os registros ... impressos e auxílio de deficientes visuais e ...
  • Acórdãos nº 1005109-26.2016.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR - Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente físico não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição...

    ... SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR - Pretensão à isenção de IPVA sobre ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Precedentes desta Câmara - Segurança concedida - ...

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