deficientes fisico

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  • Acordao N° 1297841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Direito administrativo e tributário. Carteira nacional de habilitação especial para deficientes. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Possibilidade do condutor dirigir veículo convencional. Prova pericial. Inexistência de limitações motoras. Isenção de icms e ipi. Requerimento de ressarcimento. Ausência de prova. 1. Cabe ao departamento de trânsito do distrito federal - detran/df...

    ... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ... ESPECIAL PARA DEFICIENTES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... POSSIBILIDADE DO ... perícia realizada em juízo reconheceu a existência de problema físico que acomete a coluna ... vertebral do aspirante a portador da Carteira de ...
  • Capital - 5ª vara da fazenda pública
    ... Municipal 7.201/2007 foi editada para disciplinar o acesso de deficientes com comprovada carência financeira aos transportes coletivos, dispondo ... ônibus em Salvador, pelo que a citada definição de deficiente físico e/ou mental está prevista no art. 247 da Lei Orgânica do Município, ...
  • Acórdão nº 0021856-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO (PASSE-LIVRE) COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AGRAVANTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS (CID 10 F 31.8), SUBMETENDO-SE A TRATAMENTO EM CENTRO TERAPÊUTICO DESDE O ANO DE 2002. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE...

    ... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... PODER JUDICIÁRIO DO ... físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
  • Acórdão nº 0018335-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO (PASSE-LIVRE) COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AGRAVANTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS (CID 10 F 31.2 E CID 10 F 33), SUBMETENDO-SE A TRATAMENTO EM CENTRO TERAPÊUTICO DESDE O ANO DE 2002. INCAPACIDADE DE EFETUAR ATIVIDADES DA VIDA

    ... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... ordenamento jurídico ... deficiente físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
  • Acórdão nº 0025563-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO (PASSE-LIVRE) COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AGRAVANTE PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS (CID 10 F 31.6), SUBMETENDO-SE A TRATAMENTO EM CENTRO TERAPÊUTICO DESDE O ANO DE 2015. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE...

    ... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... ordenamento jurídico ... físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... “ a superioridade do elemento psíquico sobre o físico", considerando suficiente a irreversibilidade da identificaç\xC3" ... , contra negros, contra índios, contra judeus, contra deficientes. Portanto, eu acho que hoje nós chegamos, num ponto acima, à ...
  • O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
    ... de 1971; da segunda Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de ... ência e convertê-los em elementos atuantes no desenvolvimento físico, mental e emocional destes; c. Incluir, de maneira prioritária, em seus ...
  • Decisão da Presidência nº 34541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
    ... CONCURSO PÚBLICO ... DEFICIENTE FÍSICO ... CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR ... CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A RRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS ... PRECEDENTES ... A jurisprudência do Supremo Tribunal ...
  • Acórdãos nº 1014843-17.2017.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR - Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia em absoluta consonância com as Constituições Estadual e...

    ... SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR - Pretensão à isenção de IPVA sobre ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Precedentes desta Câmara - Segurança concedida - ...
  • Acórdão nº 0059306-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Julio de 2018

    AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. DENEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL (CID 10 F29). PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. DIREITO DO POSTULANTE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PREENCHIMENTO DE...

    ... Municipal 7.201/2007 foi editada para disciplinar o acesso de deficientes ... aos transportes coletivos, dispondo que será considerada pessoa com ... coletivos urbanos: III – aos deficientes, visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente carente, previamente ...
  • Acórdão nº 0059306-33.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0059306-33.2010.8.05.0001/50000, Relator(a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível,...

    ... deficientes aos transportes coletivos, dispondo que será considerada pessoa com ... coletivos urbanos: III – aos deficientes, visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente carente, previamente ...
  • Acórdãos nº 1000040-39.2017.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais de proteção e inclusão do deficiente. Necessidade de observação da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais....

    ... automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser ... ão da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Condenação da autoridade coatora ao pagamento de ...
  • Acórdãos nº 1004691-72.2017.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais de proteção e inclusão do deficiente. Necessidade de observação da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas e despesas processuais....

    ... automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser ... ão da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas e ...
  • Decisao Nº 0500298-43.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
    ... , em 10 (dez) dias, o cartão gratuidade destinado a deficiente físico e seu acompanhante e de improcedência do pedido de indenização por ... assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: "aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Decisao Nº 0097487-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-03-2021

    AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE. DENEGAÇÃO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE "retardo mental leve (CID X F70)". PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. DIREITO DO POSTULANTE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COM...

    ... Municipal 7.201/2007 foi editada para disciplinar o acesso de deficientes aos transportes coletivos, dispondo que será considerada pessoa com ... coletivos urbanos: III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carente, previamente autorizada ...
  • Decisao Nº 0014046-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
    ... Municipal 7.201/2007 foi editada para disciplinar o acesso de deficientes aos transportes coletivos, dispondo que será considerada pessoa com ... coletivos urbanos: III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carente, previamente autorizada ...
  • Acórdão nº 2007/0113864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990. 2. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para...

    ... , ao idoso desamparado, à mãe, ao enfermo, à gestante e aos deficientes" físico e mental ... III - Promoção de ações de prevenção, habilita\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1011612-68.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    Reexame Necessário - Mandado de Segurança – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico (tetraplegia) - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência - Interpretação teleológica e sistemática das...

    ... físico (tetraplegia) - Impossibilidade de conduzir veículo ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
  • Acórdãos nº 1012536-70.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018

    Reexame Necessário - Mandado de Segurança – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico com comprometimento motor - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência - Interpretação teleológica e...

    ... físico com comprometimento motor - Impossibilidade de conduzir ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
  • Acórdão nº 0127218-81.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. PERÍCIA MUNICIPAL QUE CANCELOU GRATUIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA. PECULIARIDADE QUE ENSEJA DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    ... como deficiente, mas somente possui quadro de defeito físico que compromete o ... desenvolvimento de suas funções físicas ... , assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, ... visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
  • Acórdãos nº 1007852-14.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016

    REEXAME – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Comprovada nos autos a deficiência física e incapacidade para dirigir da impetrante – Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor – Possibilidade – Segurança concedida – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da...

    ... DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Comprovada nos autos a deficiência ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Precedentes desta Câmara – Reexame necessário ...
  • Acórdão nº 0004531-68.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DIREITO ACOMPANHANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR PORTADOR DE RESTRIÇÕES NO APARELHO LOCOMOTOR, SENDO ACOMETIDO DE ESPONDILÓLISE (CID10: M43.0), ESCOLIOSE NÃO ESPECIFICADA (CID10:M41.9) E OUTRAS ESPONDILOPATIAS (CID10: M48) . TELEOLOGIA DA NORMA

    ... sobretudo com a inclusão e a integração social dos deficientes, não se ... podendo afastar do apelado o direito de acesso ao benefício, ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carentes, previamente ...
  • Acórdãos nº 1000116-42.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017

    Reexame Necessário - Mandado de Segurança – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência - Interpretação teleológica e sistemática das normas que...

    ... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
  • Acórdãos nº 1002387-45.2017.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    Reexame Necessário - Mandado de Segurança – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência - Interpretação teleológica e sistemática das normas que...

    ... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
  • Acórdãos nº 1026812-21.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    Reexame Necessário - Mandado de Segurança – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico (visual) - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência - Interpretação teleológica e sistemática das normas...

    ... físico (visual) - Impossibilidade de conduzir veículo automotor ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...

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