Deficientes Físicos
- Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
- Lei nº 10.877 de 04/06/2004. ALTERA A LEI 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FISICOS QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
...I - os deficientes físicos e sensoriais;. II - os deficientes psíquicos e mentais, as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Benefícios Percebidos por Deficientes" Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pens\xC3"...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em ...
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de até 127 HP de potência bruta (SAE) não se aplica aos deficientes físicos de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR) . Art. 3º ...
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A isonomia dos deficientes físicos
Fernanda Delegá: A isonomia dos deficientes físicos
Como é de conhecimento de todos, em outubro de 2020 o governo do Estado de São Paulo publicou uma lei (17.293/2020 ) alterando o texto do artigo 1... - LEI ORDINÁRIA Nº 8686, DE 20 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Reajustamento da Pensão Especial Aos Deficientes Fisicos Portadores da Sindrome de Talidomida, Instituida pela Lei 7.070, de 20 de Dezembro de 1982.
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Acórdão nº 2016/0160031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
...CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES" FÍSICOS. . PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0184091-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE ACESSO A USUÁRIOS DEFICIENTES FÍSICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte...
...COLETIVO. NEGATIVA DE ACESSO A USUÁRIOS DEFICIENTES . FÍSICOS. . FALHA . NA . PRESTAÇÃO . DO . SERVIÇO. . ... -
Acórdão nº 2013/0045406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer ...
...CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO . ... dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS (VISÃO MONOCULAR). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DO DIREITO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MAL QUE NÃO É INCAPACITANTE E NÃO É CAUSA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, ...
...deficientes . ... -
Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 11.867/1995. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 81/2009. APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de ...
...de vagas para deficientes... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
...MUNICIPAL. . . ACESSIBILIDADE . AOS . DEFICIENTES . FÍSICOS. RECONFIGURAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS PARA . ... -
Acórdão nº 2012/0029067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS. ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Santos, objetivando a condenação da ré à...
...DEFICIENTES FÍSICOS. ASTREINTES . SÚMULA 7/STJ. RECURSO . ... -
Acórdão nº 2015/0192757-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANDIDATA POSSUIDORA DE SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA ENTRE AS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. O "Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS
...ENTRE AS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. . ... -
Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
...preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Das isenções por prazo determinado. Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2014, ...
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Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA
...deficientes... -
Acórdão nº 2015/0091254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO EDITAL E NO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELO STJ. S&
...DEFICIENTES... -
Deficientes físicos vão à Justiça nos EUA por maior acesso à Internet
Há um novo tipo de ação chegando às dezenas nos tribunais dos Estados Unidos, que está levando os juízes a coçar a cabeça, como quem não sabe o que fazer. Deficientes físicos, m...
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Acórdão nº 2015/0019076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIENTES FÍSICOS. TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONFIGURAÇÃO INTERNA DOS VEÍCULOS DE LINHAS MUNICIPAIS COM ASSENTOS PREFERENCIAIS. ADEQUAÇÃO GRADUAL DAS FROTAS VISANDO GARANTIR ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA LOCAL. SÚ
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Acórdão nº 2009/0085585-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ANTES DA POSSE NO CARGO. EXIGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NA LISTA CLASSIFICATÓRIA DE DEFICIENTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE...
...AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ANTES DA POSSE NO CARGO. EXIGÊNCIA. ... -
Acórdão nº RMS 28062 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCI
...RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS ...